Lei que cria fundo de conservação é aprovada pela CCJ

Lei que cria fundo de conservação é aprovada pela CCJ

13/06/2017 13:15h

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A mensagem 21 do governador do Estado, de número 13704/17, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí foi aprovada, nesta manhã de terça-feira, dia 13, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator da matéria foi o deputado Fernando Monteiro (PRTB). Ele disse que a proposta, além de estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, tem vários objetivos, entre eles o de contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais e promover o desenvolvimento sustentável, a partir dos recursos naturais.


Ele disse também, que a proposta busca ainda aperfeiçoar algumas de suas deficiências, entre elas está a falta de um mecanismo de financiamento permanente da gestão. “Na presente proposta, fica criado o Fundo Estadual de Unidades de Conservação, órgão de administração financeira, de natureza contábil , com finalidade de centralizar e gerenciar a aplicação de recursos financeiros arrecadados na compensação ambiental, instituída pela Lei Federal de número 9.985/2000”, explicou.

O relator disse ainda que as unidades de conservação podem ser geridas conjuntamente, com os órgãos municipais de meio ambiente, mediante convênio e organizações da sociedade civil de interesse público, mediante termo de parceria firmada com o órgão central, nos termos da Lei Federal  de número 9. 790.



Ele finalizou dizendo que o Governo do Estado, por meio da Secretaria  de Meio Ambiente (Semar), está desenvolvendo ações de fortalecimento institucional, a partir da implementação e fortalecimento do Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Cultural. 







Lindalva Miranda – Edição: Katya D’Angelles


Fonte: Alepi
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Fonte: Alepi

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