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Os proprietários de postos de combustÃveis que lesarem consumidores terão canceladas as suas inscrições como contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicações) do Estado, de acordo com parecer favorável do deputado Dr. Rubem Martins (PSB) aprovado hoje (22) pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fenômenos Naturais ao Projeto de Lei 66/2017 do deputado João Madison, lÃder do PMDB, que trata do assunto.
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De acordo com a proposição, serão punidos os empresários que adulterarem os mecanismos de funcionamento das bombas fazendo com que os motoristas e motociclistas paguem mais por uma quantidade menor de combustÃvel que chega aos tanques de seus veÃculos. Rubem Martins disse que caberá ao Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia) e a ANP (Agência Nacional de Petróleo) atestarem as fraudes.
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O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Dr. Hélio Oliveira (PR), teve aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 21/2015 do deputado Francisco Limma (PT), secretário estadual de Desenvolvimento Rural, que garante livre acesso das quebradeiras de coco à s matas nativas constituÃdas de palmeiras de babaçu em terras devolutas, públicas ou privadas existentes no PiauÃ.
Dr. Hélio Oliveira disse que o Projeto de Lei beneficia centenas de quebradeiras de coco que sobrevivem com a renda obtida com a palmeira de babaçu, de onde são extraÃdos cerca de 60 subprodutos, incluindo o óleo comestÃvel. As matérias seguem agora para apreciação em plenário.
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J. Barros - Edição: Katya D'AngellesÂ
Fonte: Alepi Fonte: Alepi