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CCJ aprova mensagem que cria PPP para o uso de imóveis Estado

CCJ aprova mensagem que cria PPP para o uso de imóveis Estado

11/06/2019 12:15h

 

Na reunião ordinária da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) realizada na manhã desta terça-feira (11) foram aprovadas 18 matérias. Entre os projetos aprovados pelos deputados estava a Mensagem do Governo do Estado que autoriza a concessão de obra pública de 53 imóveis pertencentes ao Governo. O relator da mensagem foi o deputado João Mádison (MDB) que deu parece favorável ao projeto.


A deputada Teresa Britto (PV) pediu que constasse em ata a sua observação a proposta, que estava sob seu pedido de vista. A parlamentar defendeu que fosse incluído no projeto o artigo ou dispositivo que garantisse retirada de imóveis que estão sob alguma situação de litígio jurídico quanto a sua titularidade. “Cito aqui o exemplo de imóvel que está em conflito se a propriedade é do Governo ou da Prefeitura”, explicou.

 

O líder do Governo na Casa, deputado Francisco Limma (PT) disse que a observação da deputada seria levada em conta “até porque há sim esta orientação de que estes imóveis que por ventura estejam em alguma situação de litígio não serão incluídos”, disse o petista. Já o deputado Cícero Magalhães (PT) lembrou que a orientação do Governo era que o projeto saísse da CCJ sem teceber emendas. A proposta ainda será votada na Comissão de Infra-Estrutura, onde a deputada deverá apresentar sua emenda. Teresa Britto disse que vai conversar com o líder do Governo para que a situação seja equacionada. 

 

 

 

Katya D'Angelles - Edição: Caio Bruno 


Fonte: Alepi Fonte: Alepi

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