A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (23), a Mensagem nº 15, do Governo do Estado, autorizando a abertura de crédito especial para a Vice-Gorregedoria-geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí.

Presidida pelo deputado Henrique Pires (MDB), a reunião extraordinária da CCJ contou com as presenças de quase todos os membros. O deputado Francisco Limma (PT) foi o relator da mensagem e defendeu o voto favorável à sua constitucionalidade, sob a alegação de que ela está em consonância com a Constituição Estadual do Piauí e da Federal.

Para Limma, “o crédito adicional especial é de fundamental importância para o funcionamento da vice-corregedoria geral de justiça do Estado”.

“Consórcio do Nordeste”

Relatada pelo deputado Francisco Limma, foi aprovada na CCJ, a Mensagem nº 14, do Executivo, que cria o “Consórcio do Nordeste”. Farão parte do consórcio os nove governadores da região.

Na sua relatoria, Limma defendeu o voto favorável, alegando que o consórcio vai permitir um maior intercâmbio entre todos os estados e adotar ações que visam o desenvolvimento nos setores de educação, saúde, cultura e infra-estrutura, além de segurança.

Quanto à legalidade da mensagem que cria o consórcio, o relator afira que ela está em consonância com a Lei Estadual e a Lei Federal.

Proteção

Foi aprovado na reunião da CCJ da manhã desta terça-feira(23) o projeto de lei de autoria do deputado Gessivaldo Isaias(PRB) que torna obrigatória a fixação dos direitos dos idosos hospitalizados em estabelecimentos hospitalares no âmbito do Piauí.

A relatora foi a deputada Teresa Britto(PV), que defendeu sua aprovação sob a alegação que “hoje em dia, apesar dos avanços, os idosos ainda são muito abandonados”. Para ela, a presença do acompanhante torna o tratamento mais agradável dos idosos.

Mesmo discordando da constitucionalidade da matéria, alguns deoutados votarem pelo seu prosseguimento, para voltar como “indicativo de projeto de lei.”.

Indicativo

Em solidariedade à boa intenção do deputado Coronel Carlos Augusto (PR), o relator Gessivaldo Isaias (PRB) sugeriu a transformação do seu projeto em “indicativo de projeto de lei”. Carlos Augusto propõe que o Estado disponibilize assistência jurídica integral e gratuita a todas as polícias  civis, militares e agentes penitenciários no exercício de suas funções ou e razão delas  se envolvem, ou seja, aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial”.

Relator do projeto, Gessivaldo Isaias disse que “apesar da relevância das honrosas funções das categorias agraciadas com o projeto”, não era possível aprovar sua constitucionalidade.
Deputada quer punição pra empresa que maltratar animais

Com o relatório do deputado Gessivaldo Isaias (PRB), a Comissão de Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (23), projeto de lei de autoria da deputada Teresa Britto (PV) que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus tratos a animais.

Gessivaldo disse em seu relatório que a Carta Magna já prevê a punição para aqueles que maltratam animais.

Pedido de  vista

A pedido do presidente da Comissão, Henrique Pires, o projeto de Teresa Britto, foi encaminhado para vistas.

Edmundo Moreira - Edição: Katya D'Angelles