Na Ordem do Dia da sessão legislativa desta terça-feira (7), foi aprovado por unanimidade o Processo AL 18964/16, Indicativo de Projeto de Lei apresentado pelo deputado Coronel Carlos Augusto (PR) que dispõe sobre a atribuição do Estado de disponibilizar assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis e militares e agentes penitenciários no exercício de suas funções ou e razão delas se envolvem, ou seja, aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

O Plenário também aprovou em primeira e segunda votação o Projeto de Lei do Executivo, que institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, Justiça, Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos e da Agência de Tecnologia da Informação, o sistema de gestão integrada de riscos.

Também foi aprovado em primeira e segunda votação o Projeto de Lei de autoria do deputado Franzé Silva (PT) que renova o prazo de vigência da Comissão de Estudos Territoriais até o dia 31 de janeiro de 2023. A nova lei deverá entrar em vigor com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019.

As matérias seguirão para análise e aprovação do Governador do Estado, Wellington Dias (PT).

Matérias lidas – Também na sessão de hoje, foram lidos o Projeto de Lei apresentado pela deputada Teresa Britto (PV), solicitando que seja integrado ao calendário oficial do Estado a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Tuberculose; e o Projeto de Decreto Legislativo, proposto pelo deputado Henrique Pires (MDB) para que seja concedido título de cidadão piauiense ao Ministro do Supremo Tribunal de Justiça Paulo Dias de Moura Ribeiro. As matérias seguem para análise das comissões técnicas da Casa.

 

Laryssa Saldanha - Edição: Katya D'Angelles