A manutenção de segurança privada em locais de caixas eletrônicos, lotéricas, agências da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos e estabelecimentos similares, proposta no Projeto de Lei 63/2019 do deputado Henrique Pires (MDB), foi aprovada hoje (18) pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável da deputada Teresa Britto (PV). A proposição visa dar segurança aos clientes que procuram os serviços prestados nesses estabelecimentos.

Teresa Britto disse que foi procurada por representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que discordaram da iniciativa do parlamentar emedebista, mas ela afirmou que a proposição era constitucional, por isso o parecer favorável à sua legal tramitação na Assembleia Legislativa.

O presidente da CCJ, deputado Júlio Arcoverde (Progressistas), defendeu o Projeto de Lei, assinalando que os bancos querem transferir para o Estado a segurança desses estabelecimentos quando devem ser os responsáveis pela garantia da integridade de seus clientes.

Os deputados Cícero Magalhães (PT) e Gessivaldo Isaías (PRB) concordaram com a proposição e parabenizaram o deputado Henrique Pires pela iniciativa e a deputada Teresa Britto pelo parecer a favor da tramitação da matéria.

O deputado Francisco Limma (PT) apoiou o Projeto de Lei, solicitando que “o ônus não deve ser imposto aos pequenos correspondentes bancários, pois contam com uma pequena margem de lucro”.

Extra pauta

A CCJ aprovou três matérias fora da pauta, incluindo o Projeto de Lei 102/2019 do deputado Francisco Limma, que dispõe sobre a instituição da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Piauí. Ao dar parecer favorável à tramitação da proposta, o deputado Gessivaldo Isaías solicitou que o PL fosse transformado em Indicativo de Projeto de Lei.

Teresa Britto teve aprovados pareceres favoráveis aos Projetos de Lei dos deputados Gessivaldo Isaías e Flora Izabel (PT) que dispõem, respectivamente, do reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Parnaíba e que institui o Sistema de Passeios Ecológicos em Rios, Lagos, Lagoas e Represas do Piauí com finalidades pedagógicas.

Participaram da reunião da CCJ, além do presidente Júlio Arcoverde, os deputados Gessivaldo Isaías, Cícero Magalhães, Ziza Carvalho (PT), Teresa Britto, Francisco Limma e Nerinho (PTB).

 

J.Barros - Edição: Katya D'Angelles