As Mensagens 33 e 29 do Poder Executivo que criam a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi) e o Programa Estadual de Transporte Escolar (Proete) foram aprovadas hoje (5) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com votos contrários dos deputados Gustavo Neiva, líder do PSB, e Rubem Martins (PSB), da bancada de oposição. As duas matérias receberam pareceres favoráveis dos deputados Aluísio Martins (PT) e Evaldo Gomes (PTC), presidente da CCJ.

Ao justificar seu parecer favorável à criação da Agrespi, Aluísio Martins respondeu críticas dos parlamentares oposicionistas de que o órgão terá uma atuação generalizada sobre vários serviços, como saneamento básico e transporte, e não específica como ocorre com as agências nacionais. O deputado do PT disse que a lei permite que os Estados criem uma agência com atuação geral e que isso já aconteceu no Ceará. O deputado Gustavo Neiva votou contra a criação da Agrespi, que recebeu cinco votos a favor.

 

Em relação ao Proete, o deputado Evaldo Gomes apresentou emenda substitutiva ao Artigo 8º garantindo a punição dos gestores que cometerem irregularidades na execução do Programa de Transporte Escolar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, de número 8.429/92. Os deputados Gustavo Neiva e Rubem Martins votaram contra a proposição, que recebeu quatro votos favoráveis.

 

Impostos -  A CCJ aprovou ainda as Mensagens 43 e 42 do Poder Executivo que tratam sobre a concessão de bolsas para pesquisas tecnológicas no Estado e sobre a dispensa de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicação) para empresas de energia eólica e solar instaladas no Piauí, acatando pareceres favoráveis do deputado Edson Ferreira (PSD).

 

Utilidade pública - O deputado Fernando Monteiro (PRTB) teve aprovados pareceres favoráveis a Projetos de Lei dos deputados Severo Eulálio (PMDB) e Evaldo Gomes, Flora Izabel (PT) e Evaldo Gomes que tratam, respectivamente, sobre a instituição do Dia do Auditor de Controle Externo no Piauí e do reconhecimento de utilidade pública do Movimento pela Paz na Periferia e da Associação dos Proprietários e Usuários de Veículos Automotivos do Brasil.

 

 

 

Transtorno mental - A CCJ aprovou parecer favorável do deputado Edson Ferreira ao Projeto de Lei do deputado Dr. Hélio Oliveira (PR) que inclui as pessoas com transtorno mental nas políticas públicas voltadas para os portadores de deficiência no Piauí. Além do presidente Evaldo Gomes, participaram da reunião os deputados Edson Ferreira, João Madison, líder do PMDB, Fernando Monteiro, João de Deus (PT), líder do Governo, Gustavo Neiva, Aluísio Martins, Rubem Martins e Dr. Pessoa (PSD).

J. Barros – Edição : Katya D’Angelles