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Uruçuí

Câmara municipal aprova por unanimidade lei Ficha Limpa Municipal

Os autores do Projeto de Lei são os vereadores Alex Neiva e Sérvulo Carvalho

28/08/2012 12:24h

Foi aprovado por unanimidade hoje (27) pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de nº 02/2012, que estabelece a ‘Lei da Ficha Limpa' para ocupar cargos em comissão ou função gratificada nos poderes executivo e legislativo do município de Uruçuí.De acordo com a lei aprovada, não poderão ocupar cargos as pessoas condenadas em crimes que foram transitado em julgado, por decisão colegiada. Crimes contra a economia popular; abuso de autoridade; crimes contra a saúde e meio ambientes; crimes eleitorais, enriquecimento ilícito, dentre outros, estão presentes no texto da lei.

Os autores do Projeto de Lei são os vereadores Alex Neiva e Sérvulo Carvalho. Estavam na sessão de hoje os parlamentares João Caçula, Cilton Miranda, Alex Neiva, Osmar Alexandre, Geraldo Filho e José Ivan.

Em âmbito nacional foi sancionada no dia 04 de junho de 2010 a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa, com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades.

Fonte: Notícias de Uruçuí
Por: Geysa Silva

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