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Notícias Sigefredo Pacheco-PI

10 de dezembro de 2018

03 de agosto de 2018

MÃE CAPITÃO DE CAMPENSE PEDE AJUDA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DE SUA FILHA

MÃE CAPITÃO DE CAMPENSE PEDE AJUDA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO DE SUA FILHA

A mãe usou sua página no Facebook e já tem mais de 300 compartilhamentos


Familiares e amigos começaram um campanha para arrecadar dinheiro para ajudar nas despesas da garota Duda, de 13 anos de idade, que luta contra um câncer. Quem quiser ajudar com qualquer quantia, entrar em contato com a mãe, Girlene Pereira de Sousa pelo telefone (86) 9 9800-4643 (WhatsApp).

Caso queira fazer depósito, a conta Poupança da Caixa é: Agencia: 0699; Operação 013; Conta 00078499 - 4

DEPOIMENTO DA MÃE

Durante 07 meses de muitas lutas, de muitas tristezas e sofrimento, hoje venho aqui fazer uma Campanha em prol da saúde da minha filha. Como muitos sabem, minha filha foi diagnosticada com um câncer em estado já bem avançado, (TUMOR ÓSSEO) e desde então estou sem trabalhar, vivendo com ajuda de pessoas próximas que sabem da minha situação.

Hoje está com 12 dias que minha filha se encontra internada no hospital São Marcos [em Teresina-PI], onde na última quimioterapia teve uma complicação nos rins, e está sendo acompanhada pelo Neofrologista, onde o caso não é tão fácil. Então meus amigos e amigas que poderem ajudar, seja com qualquer valor, já agradeço, porque não existe sofrimento maior para uma mãe está numa situação como essa. As vezes, vejo minha filha pedir algo e não poder dar, isso me mata por dentro. Eu sempre criei minha filha sozinha, nunca deixei faltar nada pra ela, mais antes eu trabalhava, hoje não mais,....

Os custos venho mantendo tudo com ajuda dos meus irmãos, e alguns amigos que sempre que podem colaboram com algum valor pra me ajudar.

Nunca me manifestei pedindo nada a ninguém, mais hoje me encontro numa situação muito difícil, e qual mãe no meu lugar não faria isso né?.....

Pela minha filha farei tudo que for possível, darei a minha vida por ela, então está aí um desabafo de uma mãe que vive lutando sozinha pra dar conta de tudo, pra não ver sua filha passar por necessidades, onde cada dia tudo se torna mais difícil.

Quem é mãe sabe da minha dor, e tudo que tenho sofrido junto da minha filha, mais Deus é Deus e vai me manter de pé pra cuidar sempre dela, então quem puder ajudar é compreender esse sofrimento entre em contado comigo, serei muito grata e sei que Deus dará em dobro....

De já agradeço em meu nome e em nome da minha filha.



06 de junho de 2018

Município de Sigefredo Pacheco será beneficiado com cisternas

Município de Sigefredo Pacheco será beneficiado com cisternas

Mais 19 municípios também serão contemplados

Diante de termo de colaboração firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Sincov, a Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido (AP1MC) lançou edital de chamada pública para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação das tecnologias sociais de acesso a água, Cisterna de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo Humano e Cisterna Escolar de 52.000 litros. No Piauí, a meta é que 2.536 tecnologias sejam concretizadas nos mais distintos municípios.

"Poderão participar desta Chamada Pública as entidades privadas sem fins lucrativos credenciadas previamente pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Que não possua alguma pendência de natureza contratual com a AP1MC, seja de execução física ou financeira e que não esteja impedida de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal", indicou o assessor da Presidência da República, Henrique Pires.

Serão beneficiárias do Programa Cisternas as famílias de baixa renda, residentes na zona rural atingidas pela seca ou falta regular de água. O atendimento aos beneficiários da cisterna domiciliar deverá levar em conta a lista de famílias fornecida pelo MDS, gerada a partir do sistema SIG Cisternas, devendo-se atende-las quando verificada conformidade de seu perfil socioeconômico. O programa dividiu o Piauí em quatro lotes, onde a meta para cada um é de 634 cisternas construídas.

O termo de cooperação firmado pelo Governo Federal enfatiza a preocupação do presidente Michel Temer em garantir água para a população. No Piauí, 20 municípios do semiárido devem ser beneficiados com o edital. "O presidente Michel Temer quer garantir uma melhor condição de vida para a população, e água é um bem essencial, o Governo Federal mantém um olhar especial para o semiárido", frisou Henrique Pires.

Os municípios abarcados pelo edital, são: Avelino Lopes, Curimatá, Parnaguá, Palmeira do Piauí, Morro Cabeça no Tempo, Cristino Castro, Aroeiras do Itaim, Pimenteiras, Jaicós, Itaueira, Caracol, Guaribas, Dom Inocêncio, São João do Piauí, Coronel José Dias, Jurema, Campo Maior, Caxingó, Sigefredo Pacheco, e Luís Correia.

O resultado final das entidades privadas selecionadas para a contratação deve ser divulgado no dia 19 deste mês. 

Fonte: PORTAL CORRENTE

01 de outubro de 2016

Coligação Renova Sigefredo Pacheco pede a inelegibilidade de Oscar Bandeira

As ações impetradas na justiça são pelo abuso do poder econômico e político, compra de votos, uso da máquina pública e propaganda irregular.

A coligação “Renova Sigefredo Pacheco”, do candidato a Prefeito Wandiel Gomes, ajuizou Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e Representações Eleitorais, tendo por base o abuso do poder econômico, abuso político, compra de votos e propaganda irregular.

O candidato Oscar Bandeira (PP) da Coligação o trabalho e o respeito continua: avança Sigefredo! (PP / PT / PSC / PMN / PV / PTN), figura como denunciado em todas as ações.

 

A Advogada Sandra Melo destacou que os indícios das ilegalidades são consistentes e fundamentaram as ações eleitorais. E isto se confirma com a decisão liminar do Juiz Eleitoral Dr. Litelton Vieira de Oliveira da 7ª Zona Eleitoral de Campo Maior-PI, o qual determina o recolhimento dos brindes distribuídos irregularmente durante a campanha eleitoral.



Para coibir qualquer ato que contrarie a Lei, os eleitores têm à sua disposição uma importante ferramenta que possibilita denunciar irregularidades cometidas por candidatos durante a campanha eleitoral, o aplicativo Pardal, disponibilizado pelo Tribunal Regional Eleitoral. O anonimato do eleitor responsável pela queixa sempre é mantido.



Outro lado

Tentamos contato com a coligação do Prefeito Oscar Bandeira, sem sucesso. No entanto, o espaço permanece aberto para esclarecimentos.


12 de agosto de 2016

02 de julho de 2016

Oscar Bandeira poderá ter candidatura impugnada e se tornar inelegível

O Ministério Público de Contas do TCE - PI opinou pela reprovação das contas de 2013 do Prefeito, de Secretários e do Presidente da Câmara Municipal.

O Ministério Público de Contas do TCE - PI opinou pela reprovação das contas de 2013 do Prefeito, de Secretários e do Presidente da Câmara Municipal.

Com a reprovação das contas - irregularidades insanáveis e por decisão irrecorrível -  o prefeito Oscar Bandeira poderá se tornar inelegível e sofrer impugnação de sua eventual candidatura.

O Ministério Público de Contas do Piauí, também reprovou as contas  da Secretária de Educação Maria Odete Pereira Moura; do Secretário de Saúde  Neto Soares e do Presidente da Câmara Municipal à época Vereador Vicente Mauro Pituca. Os agentes públicos pagarão multas e responderão pelas irregularidades junto ao Ministério Público e Receita Federal do Brasil.

As contas do Secretário de Educação Murilo Bandeira  e da Secretária de Assistência Social Lucineide Bandeira,  foram consideradas regulares com ressalvas.

Veja os principais destaques do Ministério Público de Contas sobre as irregularidades nas contas do prefeito Oscar Bandeira

  Quase 1 milhão de reais foi empregado em despesas sem o necessário processo licitatório -  R$ 966.740,00, utilizados na  compra de um ônibus,  aquisição de  materiais para construção, aluguel de carros, compra de peças de automóveis e coleta de lixo;

  O Controle Interno da prefeitura é deficitário. As folhas de pagamentos enviadas ao TCE via sistema, constava apenas um único servidor, o próprio prefeito Oscar Barbosa da Silva, dificultando o trabalho do Tribunal de Contas;

   Ausência de publicação de atos de nomeação no Diário Oficial dos Municípios – vários contratos e extratos não foram registrados no Diário, infringindo o princípio da publicidade e transparência nos atos.

  Não se apresentou o plano municipal de Saneamento Básico;

  Descumprimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei da Transparência;

  O saldo disponível inicial do exercício (R$ 1.109.494,21) diverge do saldo de encerramento do exercício anterior (R$ 1.299.425,27) e o valor da divergência, R$189.931,06, deve ser devolvida aos cofres públicos;

  Várias irregularidades com imputação em débito ao gestor no valor de R$ 424.780,77. Quase meio milhão de reais;

  As irregularidades apontadas em todos os procedimentos licitatórios são, de modo geral, muito graves. O parecer diz que em todos os procedimentos fiscalizados existe indícios de montagem dos certames licitatórios – as licitações foram realizadas de forma fraudulenta.

  Despesas de Pessoal superior ao limite legal;

  Abertura de créditos adicionais ultrapassando o limite previsto em Lei.

Estas são apenas algumas das irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas do Piauí que deu parecer reprovando as contas de 2013 do Prefeito e dos auxiliares.

O Ministério Público de Contas do TCE comunicará ao Ministério Público Estadual do Piauí para acompanhar a devolução ao erário dos valores das condenações em débito e para as providências cabíveis; e também à Receita Federal do Brasil para tomar ciência e adotar as providências que entender cabíveis.






ALGUMAS DAS IRREGULARIDADES LISTADAS PELOS TÉCNICOS DO TCE E ACEITAS PELA PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, QUE ENCAMINHOU A REPROVAÇÃO:



25 de junho de 2016

Correios de Sigefredo Pacheco está desativado desde 2009

Por incompetência administrativa de três Gestões, a população sofre com a falta de mais este serviço público

Em Sigefredo Pacheco, PI, a ineficiência dos serviços públicos é vista e vivida pela sua população carente - explorada desde sempre pelos políticos corruptos que usurpam diuturnamente o direito dos cidadãos – falta água nas torneiras; precário atendimento ao povo e escassez de remédios básicos nas unidades de saúde; sobra gambiarras na rede elétrica do município; a população humilde é enganada todo ano de eleição pelos políticos de sempre e, pelos “novatos” com promessas de céu na terra. As poucas obras que foram adquiridas via Governo Federal e/ou Estadual, estão paradas e abandonadas pelo atual Prefeito Oscar Bandeira, a exemplo da Quadra Poliesportiva e das 39 casas populares do programa Minha Casa Minha Vida, que seriam destinadas a famílias pobres do município.

Desde 2009 que a população de Sigefredo Pacheco sofre com a falta de um outro serviço público importante: o dos Correios. Quem precisa postar uma correspondência ou encomenda com urgência utilizando os Correios tem que se deslocar às cidades próximas como Jatobá do Piauí, Juazeiro do Piauí ou a Campo Maior. É um caso vergonhoso de incompetência e falta de vontade dos administradores. O problema se arrasta desde dezembro de 2009, tendo passado pelas administrações de João Gomes, Neto Sampaio e agora já finalizando o mandato do atual prefeito Oscar Bandeira.

Entramos em contato com os Correios para verificar o fato. Veja os esclarecimentos dos Correios a respeito do assunto:

“A desativação da unidade se deu em função da rescisão do Termo de Convênio firmado entre as partes, devido ao descumprimento de obrigações de natureza fiscal, uma vez que o município estava com a Certidão da Receita Federal vencida.

O problema foi gerado pela falta da Certidão Negativa de Débitos do município junto à Receita Federal. Posteriormente, a prefeitura local manifestou o interesse de criar uma agência própria dos Correios.

Está em andamento a contratação de empresa para adaptação de imóvel na Rua Joaquim da Mata, 584 e instalação de uma agência própria dos Correios, com previsão de inauguração no início de 2017.

Conforme oficio nº 0277/2009, enviado à Prefeitura de Sigefredo Pacheco, o Termo de Convênio nº 046/2005 foi rescindido em 10/12/2009."

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Por Erinaldo Camelo

17 de março de 2016

Situação atual da Quadra de Esportes da sede do Município.

FNDE voltará a fazer repasse quando a obra atingir 50% de execução. Foi repassado 50% do valor e a obra tem apenas 23%

Recentemente, a Prefeitura de Sigefredo Pacheco anunciou a retomada da obra da quadra poliesportiva da sede do município, que está sendo construída na Unidade Escolar Monsenhor Mateus. A quadra era para ter sido entregue à população em Setembro de 2014.

Entramos em contato com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para averiguar a real situação desta obra.

Anteriormente o MEC havia informado que a obra tinha 4 inconformidades (erros de execução do projeto), que foram superadas, conforme detalhou o FNDE:

1- Fundações executadas em desconformidade com o projeto – SUPERADA  
2- Pilares executados em desconformidade com o projeto. - A seção de pilares em vestiários (15 x 20) está reduzida para largura da alvenaria de L=09 cm. Tipo de risco: - Solicitar calculo estrutural que assegure a solidez do empreendimento. – SUPERADA  
3- Os dados constantes na ART/RRT de execução estão em desacordo com as informações da empresa cadastrada na aba contratação.  – SUPERADA  
4- Falta inserir aditivo de prazo para que o contrato permaneça vigente.  – SUPERADA  

O FNDE informou que considerando os recursos financeiros repassados, o percentual físico executado da obra e o saldo bancário, verificou-se desequilíbrio físico-financeiro no processo 23400005945201333, que contempla a obra 1001446 e, que está aguardando resposta do município.

"Devido ao repasse de 50% do valor pactuado já efetivado e das superações das restrições executivas, o FNDE voltará a realizar repasse assim que for reestabelecido o equilíbrio físico-financeiro, ou seja, é necessário que se atinja 50% de execução de obra", detalhou o FNDE.

Foi repassado o valor de R$ 254.958,64  e  não existe contrapartida do município de Sigefredo Pacheco. Foram realizadas 6 vistorias e a evolução da obra é de 23.01%. A última fiscalização foi feita no dia 21/07/2015 e não houve evolução em comparativo com a visita anterior. A última vistoria com evolução foi feita no dia 11/11/2014.

Os responsáveis pela obra são: Luciano de Sena Rosa Lima- fiscal da unidade, Oscar Barbosa da Silva- gestor da unidade e Murilo Bandeira da Silva- gestor da unidade.


Por: Erinaldo Camelo






16 de março de 2016

Dívida do município com a Previdência Social chega a 10 milhões de reais

Dívida do município com a Previdência Social chega a 10 milhões de reais


A Receita Federal do Brasil informou que o montante do débito do município de Sigefredo Pacheco junto a Previdência Social – Regime Geral (RGPS), administrado pela Receita Federal perfaz o montante de aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o qual se encontra regularmente parcelado. O parcelamento foi feito pelo atual prefeito Oscar Bandeira (PP).

Informou também que até abril/2015, quando passou a viger o Regime Próprio de Previdência Social, o município recolheu ou firmou acordo de parcelamento das contribuições previdenciárias a cargo destes segurados informados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social- GFIP, sendo que a Receita Federal, por intermédio de seus Auditores-Fiscais, tem o prazo de 5(cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo para verificar o cumprimento da legislação tributária.

Em relação a fiscalização da regularidade do Regime de Previdência Própria, a Receita esclareceu que este é de competência do Ministério da Previdência Social – MPS e do Tribunal de Contas jurisdicionante do ente federativo detentor do RPPS, sendo que na hipótese de irregularidade deverá ser encaminhado denúncia diretamente a estes Órgãos, ficando a carga da RFB a fiscalização das obrigações previdenciárias em relação aos demais servidores não vinculados ao Regime de Previdência Própria.


Em tempo: O Regime de Previdência Própria de Sigefredo Pacheco foi aprovado em abril/2015 e, a documentação só foi protocolada em Brasília dia 30 de novembro/2015, depois de denúncias e solicitação do Ministério da Previdência Social.

 

15 de março de 2016

Mais uma vitória da justiça contra os desmandos do prefeito Oscar Bandeira

Agente de saúde vai voltar ao trabalho

Uma das reconhecidas marcas do atual prefeito de Sigefredo Pacheco, é a perseguição aos servidores públicos do município. Além dos desmandos administrativos que tem contribuído para o desmantelamento da máquina pública, o atual prefeito tem usado e abusado de atos administrativos que constam de clara perseguição contra os servidores, que mesmo concursados têm tido seus direitos usurpados. É a banalização da coisa pública, em prejuízo do povo. Quando o prefeito não alega a inexistência de validade da portaria de posse mediante concurso público, declara vago o cargo dos servidores que se encontram em pleno exercício de suas funções. Assim tem sido com vários servidores; como é o caso da agente de saúde Maria José Teixeira Costa, que teve reconhecido pela justiça o seu legítimo direito de permanecer em sua função.

O mandado de segurança foi impetrado pelo advogado Erasmo Pereira de Oliveira Júnior.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a partir de interpretação ao art. 7º, i, da Constituição Federal.A Carta Magna diz que a aposentadoria é um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito e o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico passiva, de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave e, que o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso dos autos). Felizmente, contra a injustiça, temos a justiça para salvaguardar os direitos legítimos dos cidadãos brasileiros e punir a conduta desviada daqueles gestores que eleitos para cargos de duração limitada, persistem em acreditar que são donos da coisa pública e querem governar um município como se fosse a própria casa," pontuou o advogado Erasmo Júnior.

O MM Dr. Júlio César Menezes Garcez, deferiu nesta terça-feira (15), o pedido liminar e determinou a reintegração da impetrante Maria José Teixeira Costa, no cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, mantendo-se o respectivo local de trabalho. Maria José trabalhava nas comunidades próximas ao povoado Baixinha.

12 de março de 2016

Professoras ganham na justiça e serão reintegradas ao trabalho

A Justiça determinou que as servidoras voltem para o mesmo local de trabalho

 

As professoras Ana Maria de Oliveira Sousa ( conhecida como Ana da Mata) e Maria Olinda de Abreu, entraram com mandado de segurança contra ato do prefeito Oscar Bandeira (PP). As portarias publicadas pelo prefeito tratavam de vacância dos cargos das professoras pelo alegado motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

As servidoras foram surpreendidas com a declaração de vacância dos cargos por elas ocupados, uma vez que não estavam aposentadas, nunca receberam um "centavo" destas aposentadorias.  Mesmo que estivessem aposentadas, possuem direito líquido e certo de serem reintegradas nos quadros de agentes do Município, conforme alegaram no pedido à justiça.

O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI, Dr. Julio Cézar Menezes Garcez, determinou nesta sexta-feira (11) a reintegração das Professoras nos cargos antes ocupados, mantendo-se os respectivos locais de trabalho.

O Juiz destacou na decisão que " o Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97 (ADI 1.721/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2007). Por fim, registre-se, que a Lei Federal nº 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso dos autos)."

"Estou me sentindo muito indignada e perseguida por este Prefeito. Já quiseram me transferir para a zona rural do município, entrei na justiça e ganhei. Agora vem mais essa de me aposentarem sem eu querer. O INSS mandou uma carta para a prefeitura e eles nem checaram nada comigo, já publicaram logo meu desligamento", declarou a professora Ana da Mata.

Em tempo: o prefeito Oscar Bandeira será lembrado pelo povo como o "perseguidor de servidores públicos". A justiça está atuando e, o prefeito não ganha uma.

11 de março de 2016

Justiça determina que Município forneça medicamento a paciente com câncer

Caso haja descumprimento será bloqueado o valor do medicamento

 O Dr. Júlio César Menezes Garcez, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - Piauí, determinou que o Município de Sigefredo Pacheco - PI e o Estado do Piauí, forneçam ao Sr. Francisco Basílio de Oliveira, no prazo de 48 horas, a medicação que o paciente necessita para o tratamento de um câncer. Francisco Basílio é pessoa pobre na forma da lei e, não dispõe de meios financeiros para custear a aquisição do medicamento que custa cerca de 11.000,00 ( onze mil reais ), por isso entrou na justiça para requerer o direito.

Caso haja descumprimento da decisão, ocorrida nesta sexta-feira (11), será feito o bloqueio da quantia necessária para a aquisição do medicamento, junto à conta bancária da Prefeitura de Sigefredo Pacheco - PI e do Estado do Piauí, mais multa diária.

Na decisão o Juiz destacou que é “ necessário registrar que descabe a alegação de que o medicamento postulado não consta nas listas de medicamentos essenciais ou especiais/excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde.

Portanto, de uso necessário à saúde e à vida do paciente, que, presumivelmente, não dispõe de recursos financeiros para adquiri-los, sendo dever do Poder Público fornecê-lo às pessoas carentes, entendo que está mais que caracterizado o fumus boni iuris. (fls.26/35).

Quanto ao pressuposto do perigo da demora, da própria natureza e a finalidade do direito à saúde urge a necessidade do fornecimento do tratamento pleiteado.

A integridade física do suplicante está vinculada ao tratamento médico indicado, de modo que sua saúde não pode ficar à mercê das discussões jurídicas acerca do caso. Há assim o perigo de que, não sendo concedida a medida, venha ser a decisão final ineficaz. Desta forma, vislumbro configurado o pressuposto do perigo da demora.”





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