O presidente da Câmara Municipal de Porto, Dr. Valter Gomes, criticou a decisão do desembargador José Ribamar Oliveira, do Tribunal de Justiça do Piauí, que deseja modificar a decisão do juiz da comarca do município, Júlio César Garcez e anular a votação da Casa Legislativa que reprovou as contas do ex-prefeito da cidade, Domingos Bacelar de Carvalho. 

Uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF), expedida na noite de ontem (10), dá poder soberano à Câmara Municipal dos Vereadores de Porto para julgar as contas do ex-gestor. No entanto, o processo de liminar solicitado por Dó Bacelar encontra-se no TJ, órgão que poderá julgá-lo nos próximos dias, validando, ou não, a decisão dos vereadores e tornando o ex-prefeito permanentemente inelegível.

De acordo com Valter Gomes, o ex-gestor alega que o processo de votação na Câmara aconteceu de forma aberta, indo contra o que diz o regimento interno do órgão. “Fizemos a votação aberta conforme determina o Supremo Tribunal Federal, que devido ao processo de impeachment da Dilma, houve a mudança no tipo de votação para cassação, que agora deve ser aberto e não secreto. Então nós fizemos de acordo com a decisão do ministro Edson Fachin”, ressaltou.

Segundo o presidente, Virgílio Bacelar, que é advogado do ex-prefeito, esteve presente nas sessões e se recusou a fazer a defesa do irmão. “Teve muito tempo para defesa, tanto que normalmente demoram 20 a 30 dias, e esses demoraram três meses cada. Tudo foi feito na legalidade e de forma transparente. A urna estava em cima da mesa e não teve nenhum questionamento por parte dos vereadores. O plenário é soberano, deve se respeitar a liberdade do vereador, porque é ele quem representa a sociedade, tem contato com a população e conhece a realidade”, frisa.

Dó Bacelar ingressou com duas ações, uma em Porto e outra em Teresina, para recorrer da votação. “Ele também alegou que não tinha sido notificado, só que fizemos a notificação tanto para a residência dele em Porto, como em Teresina, através do Diário Oficial dos Municípios, por meio de edital de convocação e também por meio de jornal de grande circulação”, complementou.

A Câmara reprovou por seis a dois as contas administrativas do ano de 2010 do ex-prefeito. “Justificamos contra a aprovação das contas administrativas dele por vários motivos, como cheque sem fundo, sonegação fiscal, salários atrasados, lavagem de dinheiro, entre outros”, destacou.

Recentemente, Dó Bacelar foi condenado a três anos quatro meses de detenção, mas a pena foi transformada em prestação de serviços públicos. Em 2011 ele foi preso na Operação Geleira, deflagrada pela Polícia Federal.