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A Delegacia da Receita Federal em Teresina realizará em 7 de
fevereiro, no auditório da APPM, palestras de orientação aos municípios do
Estado do Piauí sobre suas obrigações tributárias referentes aos tributos
administrados pela Receita Federal do Brasil. O evento, em parceria com a
Associação Piauiense de Municípios (APPM), é aberto a todos os gestores
municipais.
Em pauta no seminário de orientação estará, também, a Medida
Provisória nº 766/2017, que implementou novo programa de regularização de
tributos. O “novo Refis” abrange dívidas de empresas e de pessoas físicas
vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram
parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.
Para as prefeituras, as opções – uma vez regulamentada a
medida provisória -, serão o pagamento de 20% do débito à vista e o
parcelamento do restante em até 96 meses ou uma entrada de 21,6%, parcelada em
36 vezes, com valores crescentes, e o restante em 84 meses.
Regulamentação
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional vão regulamentar o programa em até 30 dias a contar da data de
publicação da medida provisória (5 de janeiro de 2017). Após a regulamentação,
a adesão ao programa poderá ser feita por meio de requerimento no prazo de até
120 dias.
Edição: Henrique Guerra
Por: Henrique Guerra