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Welson Oliveira

Lei da Liberdade Econômica e as mudanças no Direito do Trabalho

Manuelle Mª do Monte Raulino - Advogada*

31/01/2020 10:56h

Entrou em vigor em 20 de setembro de 2019 a Lei 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A expectação principal da referida Lei é na redução na burocracia para o desenvolvimento das atividades econômicas, facilitando o processo de abertura de uma nova empresa, garantindo mais segurança jurídica e a criação de novos empregos.

Com a nova Lei em vigor, umas das suas principais modificações fora a flexibilização de algumas regras trabalhistas, sendo até apelidada também de “minirreforma trabalhista”. 

Um dos pontos de modificação de extrema relevância trata-se do registro de ponto previsto no artigo 74, § 2º, da CLT, onde o registro de jornada será obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 empregados. Importante aclarar que não se trata de supressão de direitos, já que a dispensa do registro não se confunde com a exclusão do direito as horas extras. As horas extras serão devidas sempre que prestadas e não regularmente compensadas, independente de registro e do número de empregados do estabelecimento. 

Outro ponto de modificação das regras trabalhistas é a permissão do registro de ponto por exceção, onde autoriza que o empregador efetue o controle apenas da jornada extraordinária, desde que haja acordo coletivo ou individual nesse sentido. Ou seja, sempre que a jornada for ordinária/regular, nada se anota. 

Sobre a mudança para o registro de empregados, a emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá "preferencialmente" em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional.

Ainda sobre a atualização da CTPS, partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Sobre o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), também houve modificação, unificando o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, onde será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Esclarece-se que, até que o novo “sistema simplificado” seja criado, o e-Social permanece obrigatório.

Outra modificação de grande importância, trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, a lei altera o conceito de desvio de finalidade e confusão patrimonial, bem como ressaltando que a mera existência de grupo econômico não ensejará na aplicação automática do instituto.

Uma modificação mais que esperada é a apresentação de documentos em formato eletrônico, os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original. Vale lembrar que as novas regras ainda devem ser regulamentadas pelos órgãos correspondentes.

A nova Lei da Liberdade Econômica traz muitos aspectos inovadores e tecnológicos, os quais englobam diversas áreas jurídicas, cujo intuito é a efetiva desburocratização tendo como finalidade o crescimento econômico ao longo prazo.

* Graduada em Direito no CEUT - PI. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Internacional Signorelli. Pós- Graduanda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS).



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