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25 dias. O poder executivo e os atos administrativos unilaterais

As possibilidades de mudanças imediatas no novo governo

25/01/2019 12:02

Nos primeiros 25 dias de governo já observamos uma nova postura de gestão, quando da utilização de Decretos presidenciais e Medidas Provisórias pelo Poder Executivo para concretizar promessas de campanha e demonstrar que o novo governo requer urgência nas suas mudanças.

Assim, explicamos:

- A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente. Conhecida pela sigla MP, deve ser utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, e tem um prazo de 60 dias.

- O decreto presidencial consiste em uma ordem proferida pelo Poder Executivo com o objetivo de estabelecer precisão maior e regulamentar leis já existentes e aprovadas pelo Congresso.

No inicio deste ano, já vimos ser publicados as MPs para diminuir a quantidade de ministérios de 29 para 22 e também a que permite o auditamento e cancelamento dos benefícios previdenciários irregulares junto ao INSS. No que toca aos decretos, já foi publicizado aquele que flexibiliza a posse de arma.

Neste sentido, notamos uma clara mudança de postura do poder executivo em relação aos governos anteriores, uma vez que o atual está dando diversos indicativos de que deixará de lado o Legislativo em vários pontos de sua plataforma de gestão, deixando para apreciação do Congresso Nacional somente aquelas matérias obrigatórias, como as tão comentadas reformas.

Ao se fazer o apanhado de algumas das promessas de campanha do Presidente Bolsonaro, observa-se que muitas podem ser colocadas em prática nos próximos meses sem a necessidade de apreciação pelas casas legislativas do nosso país, através de atos administrativos que cabem somente ao presidente da República. Citamos:

1. A possibilidade de abolição do decreto de Indulto de natal

O indulto natalino aos presos é um perdão de pena concedido pelo presidente da República antes do Natal. Todos os anos é preciso assinar um decreto presidencial para que entre em vigor. Bolsonaro se posicionou contra a medida prevista pela Constituição durante sua campanha e, para que não aconteça mais, basta que o presidente não assine o decreto ao fim de 2019.

2. Alteração na Base Curricular Comum, com a inclusão de disciplinas

Outra medida que pode ser tomada por decreto presidencial é a reintrodução das disciplinas de Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil no currículo escolar. A proposta estava no plano de governo do então candidato em 2018.

Ambas foram obrigatórias durante o regime militar, através de decreto presidencial, e foram retiradas da base curricular pelo ex-presidente Itamar Franco, também por meio de decreto. A proposta, entretanto, deve ser formulada pelo Ministério da Educação, e posteriormente decretada pelo presidente, como uma alteração à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

3. Mudança do local da embaixada em Israel

Apesar de não ser viabilizada através de decreto, uma das promessas de campanha de Bolsonaro, seguindo decisão tomada em 2017 pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é a mudança da embaixada do Brasil em Israel para a cidade de Jerusalém.

A única medida que Bolsonaro precisa tomar nessa situação é realizar a solicitação para o Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty. Jerusalém não é reconhecida internacionalmente e oficialmente como a capital de Israel, pelos conflitos travados com a Palestina, que reivindica a anexação da cidade.

A postura de realizar atos unilaterais, sem o devido dialogo entre poderes, pode iniciar uma disputa por espaço que poderá tirar a harmonia encontrada atualmente em Brasilia/DF.

Importante destacar que mesmo sendo uma prerrogativa do Poder Executivo realizar os referidos atos administrativos é imprescindível não deixar de lado o Legislativo nas principais decisões.

O nosso Congresso Nacional se encontra, hoje, fragilizado perante a população brasileira, entretanto dentro do contexto político trata-se de um pilar essencial para o bom funcionamento de uma gestão.

É importante a reflexão de que o Presidente Jair Bolsonaro já se mostrou um excelente angariador de votos, um gestor inexperiente (como já admitido pelo mesmo), só que não pode titubear na articulação política do nosso país, ponto este já demonstrado pela nossa historia recente como fundamental para o desenvolvimento de nosso país.

Por fim, devemos ficar atentos aos próximos 25 dias, extremamente relevantes, com as eleições para câmara dos deputados e para o Senado Federal, além do reinicio da discussão da Reforma Previdenciária.

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