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Notícias Welson Oliveira

12 de julho de 2019

A política brasileira, a constituição e o Estado Democrático de Direito

A gente não pode, de forma nenhuma, aceitar que a nossa democracia, que o Estado democrático de direito e a nossa estrutura sejam colocados em risco.

A política brasileira, a constituição e a formação do Estado Democrático de Direito

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, após a expressiva votação favorável a reforma previdenciária, defendeu nesta quarta-feira, 22 de julho de 2019, a manutenção do ambiente democrático como um fator de atração de investimentos privados no País. Asseverou que: “A gente não pode, de forma nenhuma, aceitar que a nossa democracia, que o Estado democrático de direito e a nossa estrutura sejam colocados em risco. Até porque não adianta reformar a Previdência, não adianta reformar o Estado, se essa democracia não for muito madura”.

O comentário acima atesta, que atualmente mais do que nunca, os políticos brasileiros tornaram-se atores principais na recolocação do Brasil como protagonista no panorama econômico mundial, uma vez serem imprescindíveis a aprovação de leis que desburocratizam os atos administrativos e que revitalizem o orçamento federal.

Importante lembrar, que a força dos nossos políticos é assegurada pelo fato de nosso país ser um estado democrático de direito fundado em carta constitucional que foi elaborada para constituir o Estado brasileiro, com os seguintes pilares fundantes:  Soberania, Cidadania, Dignidade, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

A soberania, é a qualidade de um Estado nacional ou País. Soberania significa que, no território nacional, não há nenhum poder acima do poder do Estado. Como o Brasil é um Estado Democrático de Direito, a soberania do Estado significa a soberania do povo.

Quanto ao princípio da Cidadania, esclarece-se que para entender melhor seu conceito é necessário diferenciar, antes, os conceitos de povo e população. Somente o povo poderá exercer a cidadania, aqueles aptos a votarem. No conceito de população, também entram os estrangeiros e os apátridas que moram no Brasil.

A dignidade, é quando o individuo consegue exercer seus direitos e cumprir seus deveres de maneira plena, sem restrições injustas ou ilegais.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa determina que, no Brasil, o indivíduo tem a possibilidade de crescer, se desenvolver ou empreender por meio de seu trabalho e livre iniciativa.

O pluralismo político é conceito ligado à própria noção de democracia, o pluralismo político é a admissão de ideias contrapostas, em todas as situações. É importante não confundir pluralismo político com multipartidarismo. Este último está explícito no artigo 17 da Constituição e significa que o Brasil deve ter mais de dois partidos políticos.

O conjunto de todos estes valores consolidam a democracia brasileira e poderá ser este o caminho para o renascimento do poder legislativo em nosso país, que há anos vem sofrendo com desgastes frequentes e contínuos com acusações de omissão e de corrupção.

O Brasil precisa de instituições fortes, dentre elas o poder legislativo, o qual  precisa retomar o protagonismo de nossa política interna, pois é de lá que vem a voz legitima do povo.

Este ano é crucial para que o parlamento retome seu papel ativo e volte a ser respeitado. O momento é perfeito para esta retomada, com diversas pautas relevantes a serem votadas.

Não podemos esquecer que a democracia é necessária e a política deve ser o caminho para este fortalecimento, somente assim nosso país voltará ao trilho de uma economia forte e um povo digno.

05 de julho de 2019

Voto Distrital Misto – Eleições Municipais 2020

Atualmente, a eleição para deputados e vereadores no Brasil é feita pelo sistema proporcional de lista aberta em que todos os candidatos de um estado competem entre si.

O Sistema Distrital Misto nada mais é do que uma combinação do voto proporcional e do voto majoritário. Os eleitores tem dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos). Os votos em legenda (sistema proporcional) são computados em todo o estado ou município, conforme o quociente eleitoral (total de cadeiras divididas pelo total de votos válidos). Já os votos majoritários são destinados a candidatos do distrito, escolhidos pelos partidos políticos, vencendo o mais votado.

O referido sistema já é o modelo adotado na Alemanha, no nosso país se confirmado pelo congresso a votação ocorrida no Senado Federal, apenas as cidades com mais de 200 mil eleitores, o que, pelos cálculos atuais, compreenderá 92 cidades brasileiras irão ter o referido sistema nas eleições municipais de 2020. No Piauí, ficará restrito apenas a Teresina.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através da ministra Rosa Weber, atual Presidente e do Ministro Luís Barroso, na presença do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) ratificaram a importância da aprovação do projeto de lei já para as próximas eleições municipais. Na oportunidade, o ministro Luís Barroso destacou que a proposta do TSE não altera regras que estão na Constituição, como a super-representação de estados pequenos.

Atualmente, a eleição para deputados e vereadores no Brasil é feita pelo sistema proporcional de lista aberta em que todos os candidatos de um estado competem entre si. O eleitor escolhe o seu candidato, mas as vagas são calculadas pelos votos conseguidos pelo partido.

A diferença deste novo sistema para o atual é que parte dos candidatos poderá ser eleita exclusivamente no distrito (numa região delimitada da cidade, que junte bairros próximos, por exemplo), dentro do qual é eleito um único candidato, aquele que tem mais votos. E a outra parte será destinada a legenda do partido, o qual escolherá os eleitos através de uma lista preordenada definida previamente pelo partido político.

Para fazer valer o sistema no ano que vem, basta a Câmara aprovar um projeto de lei já aprovado no Senado e de autoria de José Serra e Eunício Oliveira — como a mudança não envolve aumentar ou diminuir o número de parlamentares, não é necessária emenda à Constituição. Além disto, o referido projeto de lei precisa ser, necessariamente, sancionado pelo presidente da República até 2 de outubro de 2019 (1 ano antes das eleições de 2020).

A aludida mudança, se for aceita pelo legislativo, provocará outros efeitos ao sistema eleitoral, pois juntamente com a cláusula de barreira já vigente irá tornar mais restrito e forte os partidos políticos atuantes em nosso país, uma vez que o voto distrital misto concede as agremiações partidárias a possibilidade de escolherem parte de seus candidatos em uma lista preordenada, a qual os eleitores não votarão diretamente.

Interessante também citar que este novo sistema de voto, poderá tornar a campanha mais econômica, uma vez que os candidatos se restringirão a fazer campanhas em distritos, tornando mais fácil até mesmo a fiscalização pelo judiciário e os órgãos competentes. Poderemos presenciar uma eleição mais modesta e bem mais transparente.

O ano de 2020 poderá ser um ano com novas experiências ao eleitor e aos candidatos. As mudanças já ocorridas anteriormente, como a obrigatoriedade da participação feminina nas candidaturas proporcionais, a proibição de doações de pessoas jurídicas e a utilização de fundo eleitoral como principal fonte de receita das campanhas, já se encontram consolidadas. Estas alterações em conjunto com este novo sistema de voto, poderá enfim proporcionar a composição de um legislativo mais preparado e preocupado com a realidade social de seus representados.

Por fim, nos resta acompanhar como o Congresso Nacional irá se posicionar quanto a mais esta nova mudança no sistema eleitoral. Se o projeto de lei for devidamente ratificado, poderemos ter eleições com campanhas bem diferentes e até mais baratas, se não, nada novo será visto no próximo ano.

20 de junho de 2019

STJ e a aplicação dos recursos na educação pelos municípios

A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.

De acordo com a legislação vigente, os municípios devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. Além disso, a distribuição dos recursos públicos tem que dar “prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade”. Ou seja, antes de atender a essas regras, o município não pode investir em outras áreas da Educação, por exemplo, construindo uma universidade municipal.

E quando da não aplicação dos aludidos recursos públicos, conforme o dispositivo constitucional, o gestor sofre sanções junto ao Tribunal de Contas e aos demais órgãos fiscalizadores.

Ademais, observa-se a possibilidade também do Ministério Público requerer ao ente publico municipal o ressarcimento dos valores não investidos na época correta. Objeto este, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em 28 de maio do corrente ano.

Neste sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto na Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento do ensino, por meio do Fundef e do Fundeb.

Em ação civil pública, o município foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a fazer a reposição da diferença entre o cálculo correto e o que foi aplicado efetivamente, com incidência de juros, no prazo de cinco anos. Segundo a sentença confirmada pelo TJRJ, os valores correspondentes aos recursos que não foram aplicados totalizam mais de R$ 2,2 bilhões.

Ao apresentar agravo interno questionando a decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que manteve o acórdão condenatório, o município sustentou novamente a incompetência da Vara da Infância e da Juventude para analisar a causa e alegou insuficiência das provas produzidas no processo para cálculo dos valores que deveriam ter sido investidos.

O ministro relator do caso, Dr. Napoleão Nunes Maia Filho explicou que, quanto à suposta incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, o assunto já foi definitivamente decidido pelo STJ no REsp 871.204, “de modo que, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, à segurança jurídica e aos princípios de economia e celeridade processuais, não poderia haver novo debate do tema, ainda que referente a questão de ordem pública”. Também afirmou: “Esse posicionamento encontra abrigo na jurisprudência deste STJ, segundo a qual, decidida a matéria relativa à competência pelo tribunal, não se admite o reexame do tema para a modificação do julgado anterior, por ter-se operado a preclusão”.

O ministro disse ainda que, em relação à alegada insuficiência das provas produzidas no processo para calcular o mínimo constitucional nos exercícios fiscais, e quanto à tese de que o Ministério Público pretenderia, na realidade, exercer o controle da constitucionalidade das leis de orçamento de exercícios passados, a pretensão do município do Rio contraria os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a revisão desse aspecto, nos termos da Súmula 7/STJ.

“De fato, a corte de origem afirmou expressamente ser desnecessária a produção de qualquer outra prova, devendo a lide ser julgada antecipadamente, e que, ao contrário do que pretende fazer crer o agravante, a demanda em análise não tem por fim a revisão das escolhas orçamentárias dos exercícios de 1999 a 2003”, explicou o ministro relator.

Observa-se que o aludido precedente da Corte Superior de Justiça, pode gerar uma enxurrada de ações desta mesma natureza em face dos munícipios que não cumprirem com os índices constitucionais obrigatórios.

Por fim, é imprescindível ressaltar que se trata de mais um ponto a ser observado pelos gestores municipais quando da condução da sua administração pública, é de extrema relevância que os prefeitos considerem como imprescindível a obediência ao respectivo ditame legal.

14 de junho de 2019

As consequências jurídicas dos vazamentos da Lava Jato

Analisando-se o caso em destaque, observa-se as consequências em três esferas, a política, a administrativa e a judicial (penal).

Nos últimos dias, vivenciamos a divulgação de conversas privadas entre o ex-juiz Sérgio Moro (atual Ministro da Justiça) e alguns procuradores participantes da Lava Jato, dentre eles o seu coordenador Dalton Dallagnol e a partir daí iniciou-se uma serie de especulações quanto ao futuro da operação mais importante do nosso país.

Analisando-se o caso em destaque, observa-se as consequências em três esferas, a política, a administrativa e a judicial (penal).  Tomando como base para avaliação os seguintes dispositivos legais, quais sejam:

- Artigo 8 do Código de Ética da Magistratura assevera: “O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes (acusação e defesa), e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito

- Artigo 254, IV do Código de Processo Penal que aduz, de maneira clara: “O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: (...) IV - se tiver aconselhado qualquer das partes.”

Assim, considerando o âmbito político, se prevê a possibilidade do Presidente da República, ponderando o desgaste ocorrido junto ao congresso e  a população brasileira, exonerar Sergio Moro do seu cargo de ministro, ou o ex-juiz poderá se tornar investigado em uma CPI(Comissão Parlamentar de Inquérito) junto ao Congresso Nacional, momento a qual será avaliado sua conduta a frente dos processos da operação Lava Jato. Além disto, os procuradores da república podem ser convocados para prestar esclarecimentos junto a casa legislativa.

Na esfera administrativa, esclarece-se que o Ministro Sergio Moro, como não é mais magistrado (quando da assunção ao cargo de ministro, requereu sua exoneração do serviço público federal), não terá como responder neste âmbito. Já os procuradores envolvidos, poderão responder junto ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e dependendo do que for apurado deverão ser punidos ou não. As sanções possíveis são advertência, censura, suspensão temporária e a exoneração do cargo público, dependendo da gravidade da conduta de cada procurador.

No âmbito judicial, a princípio, entende-se a impossibilidade do ex-magistrado e procuradores serem processados, uma vez a inexistência de um fato típico penal até o momento. Entretanto, se vierem a aparecer mais mensagens ou provas que atestem a suposta formação de conluio entre os aludidos servidores públicos quando da condução dos processos relativos a Lava Jato poderá ensejar a possibilidade da apuração de outros crimes previstos na legislação brasileira.

É imprescindível se registrar que a tratativa entre juiz, procuradores e advogados não é ilegal, se as mesmas obedecerem os limites legais acima descritos. A avaliação do caso deve ser realizada, de maneira bem cautelosa, para que se evite exageros junto aos envolvidos.

A operação Lava Jato trouxe inúmeros benéficos para a sociedade brasileira e suas conquistas devem ser asseguradas, por isso a manifestação da OAB nacional foi precisa nisto, quando sublinhou a necessidade de apuração dos fatos antes da tomada de qualquer medida e o afastamento dos principais envolvidos para que suas credibilidades sejam mantidas e que a investigação ocorra sem nenhum contratempo.

As vantagens asseguradas com os processos já julgados devem ser garantidas e para que isso ocorra, de maneira legitima, os atores deste imbróglio devem avalizar seus atos e esclarecerem imediatamente todos os pontos denunciados e para isto, seria essencial os seus afastamentos na condução dos processos.

Por fim, os desdobramentos continuarão a acontecer até a nossa Corte Suprema se manifestar e para isto é necessário cautela e serenidade aos envolvidos. A sociedade brasileira deverá ficara atenta, pois o que está em jogo é a inocência de vários réus e a credibilidade do judiciário brasileiro.

07 de junho de 2019

Os municípios, a execução fiscal e o possível novo entendimento do STJ

Welson Oliveira - Advogado

A maioria dos municípios brasileiros possuem dívidas estratosféricas com a União, como exemplo os débitos previdenciários e aqueles oriundos do não repasse do FGTS, sendo todos objetos de execuções por parte do ente federal em face das municipalidades.

Diante deste cenário obscuro, a maioria dos gestores, na busca de sua regularidade fiscal frente ao cadastro de inadimplentes do governo federal e, como uma forma, de evitar bloqueios referentes a estes valores, acabam por parcelar as aludidas dívidas em no mínimo 60(sessenta) meses, fato que suspende a execução e os efeitos ocasionadas pela inadimplência.

Entretanto, a União em busca dos valores devidos, vem lutando pela possibilidade de fazer bloqueios nas contas, mesmo quando da vigência do parcelamento e em consequência também tentando derrubar este entendimento de suspensão da execução, através do protocolo de diversos recursos junto as instâncias superiores.

Assim, em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado.

Em razão da afetação, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o pronunciamento do STJ.

A sessão eletrônica que decidiu pela afetação dos recursos teve início em 08 de maio de 2019 e foi finalizada em 14 de maio de 2019. Os Recursos Especiais 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270 foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) como representativos da controvérsia. Os três recursos estão sob a relatoria do ministro Dr. Mauro Campbell Marques.

A referida controvérsia já está cadastrada no sistema de repetitivos do STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)”.

Em um dos casos selecionados para julgamento pelo sistema dos repetitivos, o TRF1 decidiu que “o bloqueio de ativos financeiros e a penhora em dinheiro são incompatíveis com o parcelamento do débito em cobrança judicial”.

Para o tribunal regional, “a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor, quando concedido parcelamento do débito em cobrança, coloca em risco, pela dupla oneração do contribuinte, a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito, interesse primeiro da exequente”. O TRF1 considerou que a suspensão da execução fiscal é consequência natural do parcelamento do crédito em cobrança.

No recurso especial, a Fazenda Nacional argumenta que “o parcelamento não é causa de extinção da dívida, sendo legítima a manutenção da garantia do juízo, efetivada através da penhora de valores via sistema Bacenjud”.

A manutenção do entendimento do Tribunal Regional é essencial para viabilidade financeira dos entes municipais, pois os efeitos que suspendem a execução e evita a penhora pelo Bacenjud são os principais motivos que atraem os gestores para a realização dos parcelamentos.

Se o STJ reformar a decisão do TRF1, possibilitando a penhora via bacenjud, mesmo quando da realização do parcelamento pelo contribuinte, possibilitará a efetivação de bloqueios contínuos nas contas públicas. O que poderá acarretar um verdadeiro caos administrativo e financeiro junto a administração pública.

É imprescindível, se registrar que a referida decisão abrangerá também o contribuinte pessoa jurídica de direito privado e a pessoa física, devedoras do fisco federal.

Por fim, resta claro que se trata de um julgado importante e extremamente interessante a ser acompanhado. Os interesses envolvidos, dos dois lados, são relevantes e bem fundamentados. De um lado existe o argumento de se evitar a onerosidade excessiva e a possibilidade do devedor se manter solvente enquanto se faz o parcelamento e por outro lado existe a União que busca o ressarcimento de valores que lhe são devidos, da maneira mais célere possível. Vale a pena o acompanhamento das consequências do que será decidido.

31 de maio de 2019

STJ decide que diretório nacional possui legitimidade

Sempre se questionou a legitimidade da pessoa jurídica do diretório nacional em acionar o judiciário

STJ decide que diretório nacional de partido possui legitimidade para pedir indenização por ofensas a agremiação partidária

O atual cenário político do nosso país vivencia uma verdadeira disputa de espaço entre os partidos políticos e seus filiados no âmbito do poder nacional, ficando comum nos debates as ofensas a ideologia dos partidos e a postura dos diretórios nacionais destas agremiações partidárias, inclusive em rede nacional (vide as ultimas sessões televisionadas pela “TV Justiça” da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ na Câmara dos deputados quando da pauta da PEC que trata da reforma da previdência). 

Diante desta situação, sempre se questionou a legitimidade da pessoa jurídica do diretório nacional em acionar o judiciário em busca de reparação de danos ou se isto somente era passível de reclamação por parte do próprio partido político ou de um de seus dirigentes (pessoa física).

Neste sentido, em resposta ao fato acima descrito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para permitir o prosseguimento de uma ação de indenização ajuizada em 2010 contra o senador José Serra (PSDB-SP), por declarações do político durante a campanha eleitoral daquele ano.

Segundo o diretório do partido, José Serra ofendeu a honra do PT e da então candidata à presidência Dilma Rousseff ao acusá-los de violação do sigilo fiscal de um membro da executiva do PSDB, atos de espionagem e prática de táticas sujas em campanha eleitoral.

Ao analisar a demanda, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) afirmou que o diretório nacional do PT não tinha legitimidade ativa para propor a ação em nome próprio, já que o direito em questão era do partido político.

Segundo o TJDF, a autorização conferida ao diretório nacional por meio do estatuto do partido não confere ao órgão fracionário a legitimidade para reclamar, em nome próprio, direito alheio.

O ministro relator do recurso especial, Dr.Luis Felipe Salomão, afirmou que é incontroverso que o PT estabeleceu, por meio de seu estatuto, que o diretório nacional o representaria em questões judiciais dessa natureza.

A referida Designação estatutária foi registrada no proferimento do voto do relator quando o mesmo ressaltou: “No caso em julgamento, houve o ajuizamento de ação indenizatória por partido político representado por órgão de direção nacional com designação estatutária para tanto, não havendo se falar, portanto, segundo penso, em irregularidade processual ou ilegitimidade de parte”.

Observa-se que no voto vencedor destacou-se que, na organização dos partidos, o diretório nacional corresponde à direção-geral. O ministro citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela ilegitimidade ativa de diretórios regionais dos partidos para propor ação direta de inconstitucionalidade perante a corte.

De acordo com o ministro, a tese reforça o entendimento de que, nessas hipóteses, é o diretório nacional que está habilitado a defender os interesses do partido.

O ministro afirmou que não é possível concluir pela substituição processual, conforme interpretação do acórdão do TJDF. Ele mencionou o jurista Pontes de Miranda e a teoria da apresentação, segundo a qual a pessoa jurídica é “presentada” pelos seus diretores ou administradores nos atos jurídicos praticados com terceiros, sendo por meio destes que a pessoa jurídica se faz presente em suas relações com terceiros.

Ainda citando o voto do relator, registra-se: “De fato, a rigor, para caracterização do fenômeno representação, necessária se faz a existência de duas vontades, a do representado e a do representante. No caso das pessoas jurídicas, há apenas uma vontade, a da sociedade, que é externada pelos seus membros diretores, que agem como se fosse a própria pessoa moral”.

Desta forma, restou-se pacificado que a agremiação partidária ofendida em discursos políticos ou em até mesmo nas redes sociais poderá acionar o judiciário, através de seu diretório nacional, em busca de reparação em face do ofensor. 

24 de maio de 2019

Lei 13.831/19 e o futuro dos partidos políticos

A estimativa é de que o perdão possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco Brasileiro.

O presidente da república sancionou em 17 de maio de 2019(sexta-feira) e nesta segunda-feira (20), foi publicada no Diário oficial da União a Lei Federal 13.831/19, que muda regras referentes à prestação de contas dos partidos políticos e dá a eles mais autonomia em sua organização interna e movimentação financeira. 

A referida lei, de proposição original do  deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA), altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia as agremiações partidárias  para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Em síntese, a nova norma proíbe, os juízes eleitorais e os respectivos tribunais,  a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota mínima de 5% (cinco por cento) de recursos com ações de fomento e propagação da participação política das mulheres, desde que tenham direcionado algum dinheiro para candidaturas femininas. A estimativa é de que o perdão possa chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todas as legendas com o Fisco Brasileiro.

A lei também desobriga os órgãos partidários municipais sem movimentação financeira de enviar várias declarações e demonstrativos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e dispensa a inscrição dos dirigentes partidários no Cadin, banco de dados com nomes de pessoas físicas e jurídicas com débito na administração pública federal.

Ademais, é importante se registrar que agora as legendas terão autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios. A duração do mandato de seus dirigentes passa a ser objeto de livre disposição dos estatutos partidários. Além disso, a lei estabelece em oito anos o prazo máximo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos.

A aludida legislação foi aprovada com apenas um veto do presidente Jair Bolsonaro, que não concordou com o trecho que desobrigava as agremiações a devolverem aos cofres públicos federais as doações que receberam em anos anteriores de servidores públicos com função ou cargo público de livre nomeação e exoneração filiados aos próprios partidos.

O governo argumentou, que após tratativa como o Ministério da Economia, havia limitação fiscal. “A anistia (...) é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente”, diz o trecho da mensagem presidencial que justifica a decisão.

De fato, estas mudanças trazem mais autonomia as agremiações partidárias, entretanto flexibiliza, por demais, o regramento eleitoral no que tange as prestações de contas. Deve-se lembrar, que os recursos que financiam os partidos em nosso país são de origem pública, provenientes do fundo partidário (em 2018 foi destinado mais de R$750 milhões de reais), feito que requer uma maior fiscalização e não o seu enfraquecimento.

É importante também citar que a anistia dada aqueles que não propagaram da forma devida à participação feminina na política fragiliza um caminho irreversível do atual cenário eleitoral. As mulheres já estão inseridas no contexto político-partidário e precisam ser cada vez mais enaltecidas.

As vantagens e desvantagens, de maneira concreta, serão observadas próximo ano, quando da prestação de contas anuais, momento o qual veremos, se, de fato, as referidas alterações fortalecerão o correto uso dos recursos públicos advindos do fundo partidário ou se aumentará as dúvidas quanto a transparência da utilização dos valores financeiros destinados aos partidos. 

17 de maio de 2019

A unificação das eleições e os seus benefícios

Em 2018, houveram as eleições gerais e, em 2019, já se iniciou a discussão quanto ao pleito municipal que ocorrerá em 2020, esta é a realidade de nós brasileiros, um processo eleitoral atrás do outro.

O nosso país “respira” política todo ano, os nossos representantes legais sempre estão pensando na eleição seguinte, ponderando o que devem fazer para angariar mais votos ou fortalecer sua base política.

Trata-se de uma busca incessante pelo poder e por mais prestígio, um ciclo vicioso que macula os interesses reais de nossa população, que fica refém dos interesses pessoais dos nossos representantes legais.

Uma possibilidade real da mudança deste cenário surge com a tramitação na Câmara dos deputados uma Proposta de Emenda a Constituição, PEC 49/2019, de autoria do parlamentar Rogério Peninha (MDB/SC) que trata do aumento em 02(dois) anos do mandato dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, com a consequente unificação das eleições municipais, estaduais e federais.

Em síntese, a referida proposta acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT com a seguinte redação:

“Art. 115. Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1 de janeiro de 2023, com a posse dos eleitos no ano anterior.”

Frise-se que, para a ratificação desta unificação, é desnecessária a alteração do texto permanente da Constituição, bastando o acréscimo do dispositivo proposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A inovação no ADCT, combinada com os arts. 27, 28 e 29 da Constituição, é suficiente para atingir o objetivo colimado, qual seja, unificar as eleições municipais e as eleições gerais, em homenagem ao interesse público e aos ideais republicanos.

A concretização da supracitada mudança irá fazer com que os mandatos relativos aos cargos mencionados no dispositivo acrescido terminem em 1 de janeiro de 2023, junto com os mandatos dos Governadores, Vice-Governadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, eleitos em 2018.

Analisando-se os aspectos políticos, econômicos e sociais, nota-se que a realização de eleições gerais em 2022 ocasionará, já de início, uma economia significativa de recursos públicos, na medida em que serão eliminados os gastos relativos aos processos eleitorais municipais realizados de forma isolada.

O impacto positivo também será experimentado a curto prazo, pois o pleito de 2020 já não mais ocorrerá. Os valores poderão ser utilizados em serviços essenciais à população, tais como ensino, saúde e segurança pública.

Além disso, é preciso considerar o momento delicado que o País atravessa. Com a supressão do pleito eleitoral de 2020, a classe política, livre dos encargos inerentes às campanhas eleitorais, poderá concentrar-se nas reformas de que a República tanto precisa.

Sendo bem racional e conhecendo a realidade “política do toma lá, dá cá”, se aprovada a emenda, evitaria que os alinhamentos, acordos e pactos de governabilidade precisem ser revistos a cada dois anos, conferindo, por consequência, maior estabilidade política.

E é isto que o atual governo precisa, de segurança governamental, somente assim será possível aprovar no congresso nacional as medidas legais necessárias para efetivar a saída do país da crise política e econômica atual.

Entretanto, mesmo diante dos benefícios citados acima, se observa uma fraca adesão por parte dos demais parlamentares ao projeto em destaque, uma vez que a referida Proposta de Emenda a Constituição sequer conseguiu um terço das assinaturas (171 Parlamentares) para ter seu prosseguimento autorizado na casa legislativa.

O acompanhamento dos desdobramentos desta tramitação é essencial para que os próximos anos de nosso país não fiquem marcados somente por acordos políticos e instabilidades oriundas de eleições.

O Brasil precisa de estabilidade e ela só se inicia, quando o meio político-partidário esta equilibrado, quanto menos eleições, menos articulações politicas, menos acordos por cargos e mais efetividade dos atos do governo.

10 de maio de 2019

Poder Legislativo e às prisões dos seus membros

STF e o fortalecimento da separação de poderes

 O julgamento no STF ocorrido em 08 de maio de 2019 decidiu que as assembleias legislativas possuem poderes para revogar prisões ou medidas cautelares impostas a deputados estaduais. Decisão polêmica e antipopular, entretanto, com fundamento legal forte e coerente.

A discussão iniciou-se quando a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 582 junto ao STF, em face de 03(três) leis estaduais, elaboradas nos estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e do Rio Grande do Norte, que estenderam a atribuição de revogar prisões às suas casas legislativas, nos mesmos termos já previstos constitucionalmente ao congresso nacional.

A nossa corte constitucional, quando da apreciação dos pleitos cautelares presentes nas  ADIs, entendeu, por maioria, que deve ser respeitado os limites impostos em nossa carta constitucional, em especial no artigo 53, § 2º que aduz expressamente: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”

O Supremo Tribunal Federal com esta decisão referendou a separação dos poderes, previstos em nossa constituição no Art. 2º que assegura: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. 

Em outros termos, como as casas legislativas estaduais obedeceram às formalidades legais exigidas e não incorreram em inconstitucionalidade na elaboração de suas leis, não haveria justificativa técnica para o Supremo revogar as referidas legislações.

O conteúdo das leis estaduais em discussão, tratam de mais uma blindagem aos detentores de mandatos em nosso país, um benefício da imunidade parlamentar federal estendido ao estadual. 

As assembleias legislativas estaduais exercendo o direito constitucional investido aos seus membros copiaram o dispositivo da constituição Federal e acrescentaram às cartas estaduais, ato formal e legal. 

Trata-se de uma lei imoral? Pode até ser considerada que sim, mas isso é uma outra discussão que não cabe se travar no judiciário, mas sim em uma valoração que deve ser considerada pelos eleitores quando do exercício de seu voto.

O poder legislativo, com a referida decisão, retoma sua autonomia funcional, tão mitigada com as últimas decisões concedidas pelo judiciário. Não estamos discutindo aqui se a decisão é benéfica ou não ao combate da corrupção, mas o efetivo respeito as nossas legislações.

Nosso país precisa cada vez mais buscar o fortalecimento de suas instituições e dentre elas, está o poder legislativo, que é a casa que melhor representa o povo brasileiro, é lá onde estão  a voz de todos os cantos do nosso país, seja de maneira frágil ou não, mas esta voz foi devidamente escolhida por meio de eleições e precisa ser ouvida.

Se pretendem revogar leis, que se façam através de outras leis e não se utilizando do poder judiciário. É preciso registrar que a intervenção de um poder sobre outro deve somente ocorrer em casos excepcionais. Deve-se lembrar que o próprio legislativo, como o judiciário e como o executivo possuem mecanismos internos para reverterem decisões próprias, as atribuições de cada poder são expressas e devem ser exercidas com a devida autonomia.

O ativismo judicial exercido irrestritamente pelo judiciário, a edição de decretos e Medidas Provisórias pelo poder executivo são exemplos de como está se diminuindo a atuação do legislativo em nosso país , isto é uma imposição de um poder sobre o outro, fato que estremece a relação entre eles, causando uma instabilidade institucional que tem reflexos em todos os setores da administração pública, afetando indiretamente a sociedade em geral.

Este último posicionamento do STF arrefece esta disputa por espaço e alivia as tensões entre os poderes. Mostra que o caminho a ser trilhado é o de respeito aos limites constitucionais, somente desta forma, nosso país consolida suas instituições, fortalece sua base legal e poderá gozar de estabilidade política/administrativa e ter a devida parcimônia para poder trabalhar em outras frentes mais urgentes.

Poderes fortalecidos e harmoniosos entre si, não indica que não devem divergir, mas mostram que o País possui uma estrutura institucional forte, que apresenta respeito mútuo e que apesar de divergências políticas e/ou administrativas, se consegue superar qualquer crise, baseado no respeito a sua constituição e legislação vigente. 

03 de maio de 2019

As principais alterações na lei dos partidos políticos

As principais alterações na lei dos partidos políticos

A referida legislação que está prestes a ser sancionada pelo Presidente da República, efetivará mudanças na gestão e na prestação de contas dos partidos políticos.

O projeto de Lei nº 1321/2019 já devidamente aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal alterou a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar mais autonomia as agremiações partidárias.

A referida legislação que está prestes a ser sancionada pelo Presidente da República, efetivará mudanças na gestão e na prestação de contas dos partidos políticos. É preciso lembrar que a maior parte dos recursos que asseguram o funcionamento destas agremiações é público (Fundo Partidário) e por isto precisa de uma legislação específica para autorizar e nortear a sua utilização.

Vamos as principais mudanças propostas e já aprovadas pelas casas legislativas:

·  Os órgãos provisórios dos partidos políticos terão o prazo máximo de oito anos de duração ou até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório.

·  O projeto permite a duração de comitês provisórios por até dois anos e proíbe a extinção automática dos órgãos, revogando os dispositivos impostos por decisão do Tribunal Superior Eleitoral tomada ainda em 2016 que obrigava a implantação de somente comissões partidárias permanentes.

·  A proposta isenta de punição os partidos que não gastaram o mínimo de 5% (cinco por cento) do recebido de recursos públicos do Fundo Partidário com ações para incentivar a participação feminina na política. Entretanto, só ficam livres de punição as agremiações partidárias que tiverem usado o referido recurso para financiar candidaturas femininas nas últimas eleições.

·  O projeto também permite o uso dos recursos destinados a participação feminina para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação, desde que esse dinheiro tenha ficado guardado numa conta específica.

·  A proposta desobriga os partidos a devolverem aos cofres públicos federais as doações que receberam de servidores com função ou comissionados, desde que sejam filiados aos partidos.

·  O aludido projeto de lei também dispensa a prestação de contas das siglas que não fizeram movimentação financeira e evita que 35 mil comitês fechados pelo TSE tenham que pagar multa para serem reabertos sem sofrer punição da Justiça Eleitoral e da Receita.

As referidas mudanças na Lei dos Partidos Políticos terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir da sua publicação, ainda que julgados, mas não transitados em julgado.

Importante aguardarmos os desdobramentos dos efeitos da referida legislação nos próximos meses e, em especial quando da proximidade do pleito eleitoral municipal que se avizinha já no próximo ano.

As agremiações partidárias, com estas mudanças legais, tentam retornar ao cenário político nacional com mais protagonismo e, de fato retornarem a serem verdadeiros palanques políticos quando do início do período eleitoral.

Por fim, com a sanção da aludida lei, se aguarda o fomento a participação partidária e assim, o que se espera é que a lei seja cumprida, que as manifestações femininas voltem a ser pautas nas convenções partidárias, que as ideologias dos partidos retornem a serem o norte de seus gestores e que a população brasileira volte a se interessar pela politica nacional.

26 de abril de 2019

Caso Lula. Um reflexo da desarmonia dos poderes

Nesta semana, houve o julgamento pelo STJ que diminuiu a pena do ex-presidente Lula, fato que fez ressurgir a discussão da legalidade da prisão do referido político.

O mesmo continua preso, em observância a decisão de segunda instância que lhe condenou por ilícitos penais cometidos, possibilidade está assegurada pelo STF. Entretanto a lei que trata da execução penal, nunca foi alterada e continua afirmando que a prisão somente poderá ocorrer, quando do trânsito em julgado do processo penal. O legislativo não se entende com o judiciário e a discussão polêmica se mantem.

Para entender melhor o cenário, vamos esclarecer como se iniciou a referida discussão a época, em 5 de setembro de 2016, foi julgado no plenário do Supremo Tribunal Federal duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, processos nos quais se discutia a possibilidade da prisão após julgamento em segunda instância.

As aludidas ações possuíam como autores, o Partido Nacional Ecológico (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas quais se pleiteavam a concessão da medida cautelar para suspender a execução antecipada da pena de todos os acórdãos prolatados em segunda instância. Alegaram que o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, ocorrido em fevereiro de 2016, no qual o STF entendeu possível a execução provisória da pena, vinha gerando grande controvérsia jurisprudencial acerca do princípio constitucional da presunção de inocência, porque, mesmo sem força vinculante, tribunais de todo o país passaram a adotar idêntico posicionamento, produzindo uma série de decisões que, deliberadamente, ignoravam o disposto no artigo 283 do CPP.

Pois bem, quando do julgamento no STF se estabeleceu, por maioria dos votos dos ministros a época, que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas ADCs, ou seja, após condenação em segunda instância, o réu condenado poderá sofrer as sanções penais impostas na decisão, podendo ser, inclusive, preso.

E o que o artigo 283 do Código Processo Penal, afirma? “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”.  O artigo 283 do CPP foi modificado após o julgamento do STF? Não foi!

O STF decidiu, a lei não mudou e o ex-presidente Lula continua preso, por força de decisão prolatada por Tribunal Regional (pertencente a segunda instância). Quem seguir? O legislativo ou o Judiciário?

Atualmente, se obedece aos termos impostos pelo poder judiciário, mas não seria ele o poder responsável em fazer cumprir a lei? O judiciário não pode legislar e/ou modificar dispositivos legais!

A desarmonia entre os poderes, causa esta insegurança jurídica eterna. Não estamos discutindo aqui se o ex-presidente é inocente ou não, mas é preciso se delinear de maneira definitiva como se dará a execução penal em nosso país, o político em destaque é apenas o exemplo de tantos outros casos ocorridos no nosso ordenamento jurídico.

É preciso se entender a função de cada poder e se respeitar os limites entre eles, é imprescindível se registrar que uma democracia se sustenta, quando os poderes se respeitam e não se sobrepõem uns aos outros. A discordância entre os membros componentes dos poderes é natural, mas um não pode ultrapassar o limite constitucional atribuído ao outro poder.

Estamos vivenciando uma crise institucional e é preciso, urgentemente, se equacionar as arestas entre as instituições superiores de nosso país. O reflexo disto, é a eterna discussão quanto a prisão após julgamento em 2 instância, é a CPI da Toga, é o frequente ativismo judicial, é a omissão do parlamento, é a ausência de um executivo articulado, são fatores que levaram a atual crise e que só repercute negativamente junto a economia nacional e por fim, desemboca na população brasileira.

A decisão, quase unânime do STJ, no caso do ex-presidente; a aprovação, por grande maioria de votos, do projeto da reforma previdenciária na CCJ do congresso, podem ser indicativos iniciais que os poderes estão começando a entender que o país precisa de amostras simbólicas de que as instituições possuem serenidade e convicção dos seus atos e isto é extremamente positivo, pois, com isto, se dá a sensação de estabilidade política ao país e se volta a ter uma economia mais forte, fatos que acabam melhorando a situação do povo brasileiro.

Este é o caminho necessário, o fortalecimento e a busca de harmonia entre as nossas instituições, somente assim a crise será superada.

18 de abril de 2019

LRF: gestão pública x vontade do povo

Há poucos dias, estamos vivenciando em nosso estado uma greve geral de professores junto a Universidade do Estado do Piauí – UESPI, os quais reclamam pelo aumento de seus salários. Trata-se de um pedido legal e justo.

Por outro lado, os gestores do nosso estado acenam com a boa vontade de equacionar a situação dos professores, entretanto esbarram em obstáculos legais que impedem o atendimento do pedido dos servidores estaduais.

Outra situação semelhante, observamos quando o governo federal anuncia a não realização de concurso publico em 2020, mesmo o nosso país necessitando, com urgência, de mais servidores em diversos setores da administração publica.

Notemos que os cenários acima citados são parecidos, uma vez que o gestor tomou uma decisão fundamentada em uma lei, em detrimento a uma vontade popular. E nos dois casos, o argumento foi contingenciamento de gastos públicos e obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F.

Assim, nos vemos em um contrassenso social gigantesco, pois a referida lei seria um obstáculo a realização da vontade do povo? O referido instrumento legal estaria trazendo prejuízos a população piauiense e brasileira? São as perguntas do momento!

Diante da problemática vista, deve-se elucidar que a referida lei federal foi criada com o intuito de estabelecer limites para o endividamento de União, estados e municípios. A qual obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. Como exemplo, podemos citar que prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar de onde virá o dinheiro.

Em caso de não cumprimento das referidas normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.

Sendo assim, a LRF acaba por ser justificativa legal, dos chefes de poder executivo, para obstar aumentos de salários, realização de concursos públicos e todos os atos administrativos que, por ventura, venha onerar o orçamento público.

Devemos admitir que os gestores estão em situação delicada, entre a sua necessidade de agir como político e agradar parte da população ou em ser um gestor que honra com seu compromisso de cumprir a lei. Decisão complexa e de difícil solução, mas precisamos entender que sem a referida lei, os nossos governantes estariam sem um freio legal de seus gastos.

Os órgãos fiscalizadores, tanto como os Tribunais de Contas como o Ministério público, estão atentos ao cumprimento dos referidos requisitos legais e por esta razão os nossos administradores, escolhidos nas eleições, estão cada dia mais se tornando menos políticos e mais gestores.

Precisamos amadurecer a ideia de que o resultado da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a longo prazo, será positiva, pois com a devida obediência aos seus dispositivos os entes federados, finalmente, irão se regularizar fiscalmente e assim os atos inerentes a gestão como contratação de mais servidores e o aumento justo de vencimentos dos efetivos irão se tornar atos regulares.

É importante se registrar que os nossos governantes devem se aprimorar como administradores e tratar o manuseio do erário publico com mais proficiência e cercado de orientações técnicas para isto, uma vez que o não cumprimento dos limites legais com despesas de pessoal, acaba por ocasionar a falta de recursos em outros setores essenciais, como saúde, educação, assistência social e segurança pública.

Por fim, sublinha-se que a desobediência dos limites impostos pela LRF não causará prejuízo somente ao gestor, mas também a toda sociedade dependente dos serviços básicos oferecidos pela administração pública. Fato que impõe a nós, população em geral, uma maior fiscalização dos gastos públicos , pois somente com uma gestão eficaz é que a lei será respeitada e a vontade do povo será exercida simultaneamente, sem quem uma ou a outra sejam preteridas injustamente ou ilegalmente.

12 de abril de 2019

Eleições 2020: diferenças entre fundo partidário e fundo eleitoral

Mais conhecido como fundo eleitoral, o qual distribuiu mais de R$ 1bilhão de reais, provenientes de recursos públicos, aos partidos brasileiros nas eleições de 2018.

O Tribunal Superior Eleitoral, em 2015, vetou todas as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Em 2017, o Congresso Nacional aprovou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Mais conhecido como fundo eleitoral, o qual distribuiu mais de R$ 1bilhão de reais, provenientes de recursos públicos, aos partidos brasileiros nas eleições de 2018.

Os candidatos na campanha do ano passado, além desta quantia suntuosa advindo do FEFC, também utilizaram os recursos oriundos do fundo partidário( devidamente autorizado pelo TSE em fevereiro de 2018). Assim, questiona-se qual a origem e a diferença entre os aludidos fundos?

Esclarece-se que:

Fundo partidário tem como função primordial garantir o financiamento dos partidos, o pagamento das despesas ordinárias, como aluguel da sede, funcionários, eventos de filiação, convenções, etc. Neste sentido, registra que as verbas referentes a este fundo são repassadas todos os anos, independente de eleição, por esta razão a agremiação partidária deve prestar contas destes recursos anualmente junto a justiça eleitoral.

Fundo Eleitoral possui como fito exclusivo o financiamento da campanha politica, valor somente liberado quando da realização das eleições, devendo cada partido e cada candidato recebedor deste recurso prestar conta junto a justiça eleitoral somente no ano eleitoral, ou seja, em 2020 o referido fundo será novamente liberado e os partidos e candidatos deverão prestar contas dos gastos realizados durante a campanha politica do próximo ano.

Esclarecido a função e a natureza de cada fundo, sublinha-se que o montante geral do fundo partidário é constituído por dotações orçamentárias da União (valor que não pode ser inferior ao número de eleitores inscritos no dia 31 de dezembro do ano anterior), por recursos definidos por lei, por multas eleitorais e por doações de pessoas físicas ou jurídicas. Neste último caso, as doações devem ser realizadas diretamente na conta do fundo partidário.

Outra diferença importante entre o fundo eleitoral e o fundo partidário são as regras para distribuição dos recursos entre as siglas. Enquanto o fundo eleitoral conta com quatro critérios diferentes, o fundo partidário tem apenas dois: 95% do total é distribuído conforme a proporção de votos obtidos por cada legenda na última eleição para a Câmara dos Deputados; e 5% é dividido igualmente entre todas as siglas.

A única restrição imposta pela Justiça Eleitoral para a aplicação das verbas do fundo partidário é que os partidos reservem o mínimo de 5% dos recursos para investimentos em programas que promovam a participação de mulheres na política.

No caso das verbas do fundo partidário destinadas para campanhas eleitorais, o Supremo Tribunal Federal determinou em março de 2018 que pelo menos 30% destes recursos devem ser reservados para candidaturas femininas.

Entretanto, destaca-se que há projeto de lei em tramite no congresso nacional que requer a extinção de sanção para o partido que não cumprir o percentual da participação feminina na política, o que tornaria sem efeito a decisão do STF.

Interessante também citar que há projeto de lei protocolado na Câmara dos deputados que propõe a devolução de recursos do fundo partidário e do Fundo eleitoral a União, se o partido optar em não utiliza-lo, como é o caso do Partido NOVO que se recusa a utilizar as verbas oriundas dos dois fundos.

Diante dos pontos arbitrados acima, é imprescindível a reflexão se o atual sistema eleitoral é algo positivo na atual conjuntura politica e financeira que o país passa, deve-se perguntar: O financiamento de partidos e das eleições é realmente algo que fomenta a democracia em nosso país? É algo que aumenta a participação popular na política?

Estes são os questionamentos relevantes a serem feitos! Se o destino deste recurso público é efetivo! Esta deverá ser nossa reflexão ao longo do ano, em especial quando se voltar a falar em eleições.

05 de abril de 2019

STF forte. Democracia consolidada. Brasil equilibrado

Atualmente, o órgão máximo do poder judiciário do Brasil, vem enfrentando uma verdadeira crise institucional

De início, devemos lembrar que o Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.  É composto por onze Ministros, todos brasileiros natos (art. 12, § 3º, inc. IV, da CF/1988), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/1988), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, da CF/1988).

A denominação “Supremo Tribunal Federal” foi adotada ainda na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto n.º 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal. Com a restauração da democracia, a Constituição ora vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, dedicando-lhe os artigos 101 a 103.

Atualmente, o órgão máximo do poder judiciário do Brasil, vem enfrentando uma verdadeira crise institucional, com parte do parlamento provocando uma “CPI da Toga”, com a imprensa criticando diariamente decisões monocráticas tomadas pelos ministros, com pedidos de impeachment de alguns dos membros da corte e nas redes sociais um bombardeio impensável de “Fake News” e ataques a vida pessoal dos Juízes. 

Ataques anônimos sem provas, desconhecimento da real função do STF, rotulação de seus membros como fossem pessoas alheias a realidade de nosso país, isto é deprimente e só serve para aumentar a instabilidade, tão necessária, do nosso país.

Uma suprema corte sem credibilidade é o principal indicativo para o fim de um Estado democrático de Direito, ou seja, é o início de um caos ocasionado por desmandos. Esta postura injusta com o STF, só vem a causar uma retirada de credibilidade de um ente que precisa ser forte para que uma democracia funcione de maneira plena.

É preciso sublinhar que a nossa suprema corte é formada por ministros preparados tecnicamente e de comportamento exemplar, deve-se lembrar que a responsabilidade dos mesmos não é  atender o “clamor social”, “a vontade das ruas”, mas sim a constituição brasileira e seus reflexos jurídicos.

O STF foi formado com o intuito de intermediar as grandes causas do país e não para agradar a “A” ou a “B”, esta arbitragem é necessária e salutar para as instituições do Brasil. Precisamos entender que um julgamento no STF é a opinião da maioria dos ministros a um tema que afete diretamente a Constituição Brasileira. O posicionamento que desagrada a sociedade em geral, não é algo ilegal ou imoral, é a obediência a constituição.

A extinção do STF proposta pelos mais radicais é retroceder aos tempos em que não se havia justiça, mas só a lei do mais forte, a lei do coronel e o do endinheirado. Não se pode acuar os ministros do STF, não se pode execrar, sem provas, uma decisão da mais alta suprema corte. Precisamos sempre lembrar que é ela o bastião final da nossa justiça.

Críticas são necessárias, mas somente quando embasadas e no caso do Supremo, balizadas na Constituição Federal. O debate é sempre importante, mas devemos ter cuidado em misturar a paixão política com temas técnicos, é um caminho tortuoso e que não resultará em nenhuma conclusão, pois a decisão judicial é fundamentada em termos racionais e a política nem sempre.

A democracia necessita de um Tribunal forte que defenda a sua constituição e o seu fortalecimento se dá quando as decisões advindas deste ente são respeitadas, mesmo quando desagradem a maioria da população. O STF no Brasil é o pilar que assegura o equilíbrio entre os poderes e que da legitimidade aos atos administrativos e políticos que norteiam nossa nação. 

Por fim, é preciso acreditar na atuação do STF e respeitar suas decisões com parcimônia e entendendo que ali não é uma decisão política, mas um posicionamento técnico e que respeita os ditames de nossa constituição. Com esta consciência, é natural a democracia se fortalecer e o nosso país se reequilibrar nos âmbitos dos demais poderes.  

29 de março de 2019

A importância da articulação política

Presidente da República diz que não irá ceder para “Velha Política” e o Chefe do Legislativo afirma a ausência de atuação dos lideres do governo junto ao Congresso. Quem estaria correto?

O cenário político atual do nosso país é extremamente delicado, o mercado financeiro exige a aprovação de uma reforma da previdência “dura” e o povo brasileiro não aceita mudanças tão drásticas.

O poder executivo e o poder legislativo não se entendem e a reforma não sai de maneira alguma. O Presidente da República diz que não irá ceder para “Velha Política” e o Chefe do Legislativo afirma a ausência de atuação dos lideres do governo junto ao Congresso. Quem estaria correto?

Estamos falando de apenas 3 meses de governo e já há uma crise institucional de poderes instalada. A inexistência de articulação política entre os ministros, a base do governo e o congresso nacional é evidente e a causa deste caos administrativo.

Não se pode esquecer que o dialogo e os atos simbólicos das partes envolvidas é fundamental para o exercício da boa politica. O Presidente precisa atuar, precisa ouvir as ânsias do legislativo e precisa parar de tirar o foco da reforma com questões pontuais, como a publicização da sua ida ao cinema, como a comemoração do Golpe Militar de 1964 e como posts polêmicos no Twitter.

O poder executivo precisa se articular junto aos demais poderes, nosso sistema político é o presidencialismo, mas necessita do legislativo e do judiciário para funcionar de maneira plena. É imprescindível que a pessoa do presidente se envolva na negociação juntos aos líderes do congresso, é preciso que ele escute e não que envie apenas interlocutores, tem que parar de mandar recado, tratar o poder legislativo como igual e necessário para suas decisões.

A história de nosso país ensina que nas pautas relevantes, o presidente precisa atuar junto aos parlamentares. O governo precisa entender que articulação não é corrupção. Quanto mais transparente for a articulação, mais republicana ela tende a ser. Já a corrupção pode ser praticada em diferentes procedimentos. Comprar votos é corrupção. Mas não se pode confundir uma coisa com a outra. Em qualquer lugar do mundo, os governos fazem composição dessa forma, chamando partidos para compor o governo. Articular é da natureza da política. Não dá para colocar no mesmo saco da corrupção.

Articular politicamente é negociar, conversar, no sentido de obter apoios. É fácil de entender. Agora o que está em discussão quando se fala em nova e velha política são métodos. Na "velha" política, segundo a linguagem usada pelo grupo do atual presidente, articulação política seria oferecer cargos em troca de apoios. Mas não sabemos o que seria articulação política segundo uma "nova" política. O próprio governo não tem demonstrado que outro caminho vai tomar. Lembrando que ele mesmo negociou com articuladores que anunciaram bilhões de reais em emendas para aqueles que apoiassem o projeto. O que está em discussão são os métodos de obtenção de apoio.

Se não houver coordenação governamental e as lideranças continuarem discutindo entre si pontos alheios a reforma, o fracasso da mudança da Previdência será inevitável. E é preciso destacar que os problemas institucionais estão sendo oriundos da base politica formada pelo chefe do executivo do nosso país. A oposição esta se utilizando de argumentos concedidos pela própria situação. Não precisou fazer nada.

O futuro deste governo depende de sua articulação, pois se a reforma não for aprovada ou se for aprovada muito desidratada será uma grande derrota para o Executivo e contaminará as demais reformas também necessárias. A credibilidade do atual chefe de governo precisa desta reforma e o mesmo precisa entender que fazer politica é fundamental para seu êxito.