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Notícias Welson Oliveira

15 de fevereiro de 2019

Projeto de Lei Anticrime. Onde fica a segurança pública?

O projeto foi apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública apresentou por intermédio do seu representante, o eminente Ministro Sergio Moro, um projeto de lei Anticrime ao Congresso Nacional, fato noticiado amplamente em todos os canais de comunicação nacionais.

O aludido projeto apresenta em síntese, o seguinte:

Prisão em segunda instância

O novo texto regulamenta, no Código de Processo Penal, a prisão em segunda instância. Pela proposta, ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.

Embargos de declaração

Segundo redação conferida ao artigo 116 do Código Penal, a prescrição não correrá na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, estes quando inadmissíveis.

Crimes de caixa dois

A alteração no Código Eleitoral se dá com a pretensão de acréscimo do artigo 350-A, que criminaliza o uso de caixa dois em eleições, com pena de reclusão de dois a cinco anos. As práticas de movimentação paralela à contabilidade exigida pela legislação eleitoral também terão a pena aumentada em 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), no caso de agente público concorrer, de qualquer modo, para a prática criminosa.

Legítima defesa

A alteração no Código Penal é no artigo 23, que trata da exclusão de ilicitude. A proposta inclui o § 2º, que indica que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de situação comprovada de medo, surpresa ou violenta emoção. Neste caso, as circunstâncias em que o ato foi praticado serão avaliadas e, se for o caso e assim o juiz entender, o acusado poderá ficar isento de pena.

Progressão de regime e saídas temporárias

Na hipótese dos condenados por crimes considerados hediondos, a progressão de regime passa a ser possível apenas após o cumprimento de três quintos da pena. A possibilidade também fica subordinada ao mérito do condenado e à constatação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir.

Importante registrarmos que a referida proposta de lei é interessante e um primeiro passo imprescindível para que nosso país possa começar a mudar o seu sistema penal. Mas se questiona: Não seria mais urgente algo mais concreto? Será que virá um plano voltado para Segurança Pública? Ou uma política pública permanente voltada para o dia a dia dos cidadãos brasileiros? Ou, quem sabe, apresentação de um cronograma de trabalho conjunto e integrado das policias nacionais e a agência de inteligência para combater os crimes contra a vida e os delitos mais brandos cometidos todos os dias em face da população brasileira?

Estas perguntas são originadas do individuo brasileiro que não consegue caminhar nas ruas da sua cidade sem temer um assalto, que não anda com nada de valor enquanto sai do trabalho e volta para casa.

Louvável a apresentação do aludido projeto de lei, mesmo possuindo algumas inconstitucionalidades patentes que devem ser alteradas quando protocolizada junto ao Congresso, entretanto o Ministro deve lembrar que o cargo público que ele hoje ocupa deve, mais do que nunca, ouvir o clamor social, deve entender as dificuldades do cidadão brasileiro comum e trabalhar em cima disto.

A prioridade para o povo brasileiro hoje é evitar o assalto feito todos os dias, é prender as quadrilhas de assaltantes de banco que aterrorizam todo mês uma cidade do interior diferente, é verificar a presença da policia ostensiva nas ruas! Esta é a necessidade primaria da nossa nação! Esta deveria ser o primeiro ato administrativo do Ministério da Segurança Pública!

Fortaleza/CE e Rio de Janeiro/RJ são capitais sitiadas pelo crime organizado que mata e faz guerra todos os dias nas principais ruas das cidades! É preciso de algo mais concreto, de um aceno institucional mais próximo da sociedade! Legislação penal do nosso país esta, de fato, defasada, mas isto pode andar em paralelo a política pública atuante nos principais centros de nosso país contra os crimes cometidos cotidianamente.

O aparelhamento estrutural de nossas policias, uma “força tarefa” junto as policias investigativas de todos os estados, a apresentação de um cronograma de trabalho junto aos governos dos estados. Isto sim, seria um bom início de gestão, mostraria que o Ministro está preocupado e ciente dos problemas de segurança publica de nosso país.

Por fim, vamos cobrar, avaliar e discutir mais maneiras de tirar do “buraco “a nossa segurança pública! Este deve ser o bastião primeiro deste ministério no novo governo.

08 de fevereiro de 2019

O ativismo judicial e a harmonia entre os poderes

A eleição para presidência do Senado Federal foi uma verdadeira batalha judicial

Aos dias 1º e 2 de fevereiro de 2019, ocorreu uma tumultuada eleição para presidência do Senado Federal, na qual observamos além de uma disputa acirrada entre os concorrentes, pelos votos dos senadores, uma verdadeira batalha judicial em paralelo.

O STF, em menos de 15 dias pontuou, através de decisões judiciais, os procedimentos a serem adotados pelo Senado Federal durante a realização das referidas eleições. Não seria tal ato uma inconveniente interferência de um Poder em outro, desrespeitando a Constituição Federal, que assegura harmonia e independência entre os poderes da União?

A resposta a este questionamento é o novo dilema dos operadores de direito em geral, que ponderam a imprescindibilidade do protagonismo do judiciário em nossa sociedade, bem como a limitação deste poder quando se confronta nas competências dos outros dois poderes da União. Até quando será permitido ao Legislativo atuar, considerando somente as limitações de seu Regimento Interno? Até quando o gestor do executivo poderá atuar, em observância a sua discricionariedade assegurada por lei?

São questionamentos que se iniciaram quando do surgimento do “Ativismo Judicial”, uma maneira de decidir que extrapola o poder do judiciário e restringe as atribuições legais do outro poder. Em nossa corte suprema observamos isto a todo momento, quando há deliberação para que uma eleição em uma casa legislativa seja realizada em desacordo com o seu regimento interno, assim como quando um gestor do executivo é proibido de realizar um ato administrativo qualquer. Isto se tornou comum e em certos casos, a Regra em nosso judiciário.

O engrandecimento e o enaltecimento do “Ativismo Judicial” são perigosos para a harmonia de uma democracia, onde os poderes devem agir em consenso e na forma da lei, sendo o judiciário apenas o remédio para atos em dissonância à previsão legal, mas jamais para se fazer valer uma vontade suspostamente popular. Esclarece-se que a vontade do Povo é legitima, mas há mecanismos legais para que a mesma seja exercida e o meio correto não é o meio jurídico.

Devemos lembrar que os componentes do nosso judiciário, seja advogado, promotor, juiz, servidores, estão ali não para defender vontades especificas, mas para cumprir a lei. Nós, operadores jurídicos, quando diante de um caso polêmico, devemos ponderar tudo que está ao redor do caso em discussão, mas jamais tomar uma decisão baseada exclusivamente no clamor social ou em um apelo popular.

O eminente ministro Luís Roberto Barroso, de forma brilhante, já afirmou em uma de suas palestras: “Juiz tem que construir essas soluções criativas e argumentativamente. É contingência dessa pluralidade. Não pode fazer por seu sentimento pessoal, precisa interpretar o sistema constitucional, escutar o sentimento social e construir solução constitucional adequadamente”. Isto é o reflexo de como o operador do Direito, não importando seu cargo, deve atuar! Considerando tudo ao seu redor, inclusive o “sentimento social”, mas não podendo esquecer da lei, da constituição e de suas formalidades.

Os poderes devem se respeitar, cada um atuando dentro de suas atribuições e nunca esquecendo que além da vontade popular, há regras e limites legais que conduzem os atos dos responsáveis por cada poder.

01 de fevereiro de 2019

Ponderações jurídicas sobre a tragédia de Brumadinho – MG

Colaboração do advogado Dr. Diego Oliveira - Especialista em Direito Público

A história se repete?

No início da última sexta-feira, 25 de janeiro de 2019, o Brasil teve a notícia do rompimento da barragem da mineradora Vale S.A, localizada na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho – MG. Até esta última quarta-feira (30), já haviam sido confirmadas 99 mortes e 259 desaparecidos. O triste acidente causou extensos impactos ambientais e sociais, além de grande comoção nacional, relembrando a todos do acidente ocorrido em 05/11/2015, com o rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana – MG.

Em termos de volume de rejeitos, o incidente em Brumadinho é menor do que o de Mariana, há 3 anos. Contudo, trata-se de uma grande tragédia humana e ambiental, pois apesar de um volume menor de resíduos, o número de mortes anunciados para Brumadinho/MG já superam as da tragédia de Mariana/MG.

Por conta de um lapso temporal tão pequeno, é inevitável não questionarmos: Como tamanha catástrofe pode acontecer apenas três anos depois, com o envolvimento da mesma empresa? E a responsabilidade ambiental e jurídica da Vale? A Empresa não aprendeu as lições de Mariana?

Portanto, é necessário trazer esclarecimentos de como incide a reparação dos danos ambientais. Dessa forma, o presente artigo visa discutir quais seriam as consequências jurídicas do evento, além de destacar como deverá repercutir a responsabilidade pelos danos causados.

No âmbito da Responsabilidade Civil, a doutrina destaca duas modalidades: subjetiva e objetiva.

Sendo subjetiva, há a necessidade de comprovação da culpa. Outrossim, na modalidade objetiva, o causador do dano deve ser responsabilizado independentemente da apuração de culpa, bastando a ligação entre o evento danoso e o autor do dano. Em termos jurídicos, apenas necessário demonstrar o nexo causal e o dano sofrido.

Trazendo para o caso em tela, que corresponde à Responsabilidade Civil por Danos Ambientais, ou seja, causados ao meio ambiente, esta será sempre objetiva, conforme disciplina o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, que dispõe:

“sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”

Tal entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, que acolheu a teoria do risco integral, pela qual “todo e qualquer risco conexo ao empreendimento deverá ser integralmente internalizado pelo processo produtivo, devendo o responsável reparar quaisquer danos que tenham conexão com sua atividade”

Neste sentido, não há necessidade de se apurar a culpabilidade do agente, que, no caso em destaque, se trata da empresa Vale S.A. Com efeito, a responsabilidade na esfera cível recai sobre a Empresa, estando obrigada a reparar os danos que causou ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade.

Até o presente momento, a justiça bloqueou R$ 11 bilhões da mineradora Vale, no intuito de garantir a recuperação dos danos causados pelo rompimento da Barragem, por meio de três bloqueios judiciais.

É certo que eventos como esses demonstram que os empresários devem ter conhecimento dos riscos de suas atividades, atuando em observância aos procedimentos de fiscalização e controle, a fim de prevenir eventuais alterações prejudiciais em suas estruturas, sendo necessário que se cerquem do suporte de especialistas.

Até porque, embora a empresa tenha tido o montante de R$ 11 bilhões bloqueados em suas contas, além das próximas condenações que são inerentes ao dano causado, incluindo aqui as esferas penal e administrativa, a reparação é impossível de acontecer, tendo em vista que os prejuízos sofridos pelas famílias das vítimas são impagáveis a título de condenações à Empresa Vale.

Ainda não está claro até que ponto a responsabilização da Vale repercutirá. O fato é que tais acontecimentos, como os recentes de Mariana e Brumadinho, não podem se repetir, já que os danos sofridos são incalculáveis.

Devemos ter esperança que os responsáveis sejam identificados e punidos, o meio ambiente recuperado, e, por fim, que as famílias das vítimas possam ter toda a assistência necessária para superar tal momento de dor.


25 de janeiro de 2019

25 dias. O poder executivo e os atos administrativos unilaterais

As possibilidades de mudanças imediatas no novo governo

Nos primeiros 25 dias de governo já observamos uma nova postura de gestão, quando da utilização de Decretos presidenciais e Medidas Provisórias pelo Poder Executivo para concretizar promessas de campanha e demonstrar que o novo governo requer urgência nas suas mudanças.

Assim, explicamos:

- A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente. Conhecida pela sigla MP, deve ser utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, e tem um prazo de 60 dias.

- O decreto presidencial consiste em uma ordem proferida pelo Poder Executivo com o objetivo de estabelecer precisão maior e regulamentar leis já existentes e aprovadas pelo Congresso.

No inicio deste ano, já vimos ser publicados as MPs para diminuir a quantidade de ministérios de 29 para 22 e também a que permite o auditamento e cancelamento dos benefícios previdenciários irregulares junto ao INSS. No que toca aos decretos, já foi publicizado aquele que flexibiliza a posse de arma.

Neste sentido, notamos uma clara mudança de postura do poder executivo em relação aos governos anteriores, uma vez que o atual está dando diversos indicativos de que deixará de lado o Legislativo em vários pontos de sua plataforma de gestão, deixando para apreciação do Congresso Nacional somente aquelas matérias obrigatórias, como as tão comentadas reformas.

Ao se fazer o apanhado de algumas das promessas de campanha do Presidente Bolsonaro, observa-se que muitas podem ser colocadas em prática nos próximos meses sem a necessidade de apreciação pelas casas legislativas do nosso país, através de atos administrativos que cabem somente ao presidente da República. Citamos:

1. A possibilidade de abolição do decreto de Indulto de natal

O indulto natalino aos presos é um perdão de pena concedido pelo presidente da República antes do Natal. Todos os anos é preciso assinar um decreto presidencial para que entre em vigor. Bolsonaro se posicionou contra a medida prevista pela Constituição durante sua campanha e, para que não aconteça mais, basta que o presidente não assine o decreto ao fim de 2019.

2. Alteração na Base Curricular Comum, com a inclusão de disciplinas

Outra medida que pode ser tomada por decreto presidencial é a reintrodução das disciplinas de Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política do Brasil no currículo escolar. A proposta estava no plano de governo do então candidato em 2018.

Ambas foram obrigatórias durante o regime militar, através de decreto presidencial, e foram retiradas da base curricular pelo ex-presidente Itamar Franco, também por meio de decreto. A proposta, entretanto, deve ser formulada pelo Ministério da Educação, e posteriormente decretada pelo presidente, como uma alteração à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

3. Mudança do local da embaixada em Israel

Apesar de não ser viabilizada através de decreto, uma das promessas de campanha de Bolsonaro, seguindo decisão tomada em 2017 pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é a mudança da embaixada do Brasil em Israel para a cidade de Jerusalém.

A única medida que Bolsonaro precisa tomar nessa situação é realizar a solicitação para o Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty. Jerusalém não é reconhecida internacionalmente e oficialmente como a capital de Israel, pelos conflitos travados com a Palestina, que reivindica a anexação da cidade.

A postura de realizar atos unilaterais, sem o devido dialogo entre poderes, pode iniciar uma disputa por espaço que poderá tirar a harmonia encontrada atualmente em Brasilia/DF.

Importante destacar que mesmo sendo uma prerrogativa do Poder Executivo realizar os referidos atos administrativos é imprescindível não deixar de lado o Legislativo nas principais decisões.

O nosso Congresso Nacional se encontra, hoje, fragilizado perante a população brasileira, entretanto dentro do contexto político trata-se de um pilar essencial para o bom funcionamento de uma gestão.

É importante a reflexão de que o Presidente Jair Bolsonaro já se mostrou um excelente angariador de votos, um gestor inexperiente (como já admitido pelo mesmo), só que não pode titubear na articulação política do nosso país, ponto este já demonstrado pela nossa historia recente como fundamental para o desenvolvimento de nosso país.

Por fim, devemos ficar atentos aos próximos 25 dias, extremamente relevantes, com as eleições para câmara dos deputados e para o Senado Federal, além do reinicio da discussão da Reforma Previdenciária.

24 de janeiro de 2019

A posse de armas. Um novo decreto. Novas regras. Resultado diferente?

Welson de Almeida Oliveira Sousa - Advogado

O atual Presidente da República do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro, em cumprimento a promessa de campanha, assinou, nesta semana, o Decreto nº 9.685/2019, que alterou diversos dispositivos que regulamentam os requisitos para a aquisição e registro de armas de fogo, previstos na Lei Federal nº 10.826/2003 (“Estatuto do Desarmamento”). 

Primeiro, esclarecemos que o Estatuto do Desarmamento é um a lei federal que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição.  Em síntese, a presente lei aduz o que é necessário para que um cidadão possa ter uma arma de fogo ou ter seu porte. Esclarece-se que a posse autoriza que o proprietário da arma a mantenha em sua residência ou no seu local de trabalho; o porte permite que a pessoa a leve consigo. Importante registrar que, em quaisquer das duas hipóteses, deve o proprietário registrar a arma de fogo no órgão competente e promover a renovação do registro periodicamente.

Apesar da lei impor estes requisitos, o fato é que ela deixou algumas lacunas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Considerando isto, editou-se o Decreto Presidencial nº 9.685/2019, o qual promoveu alterações substanciais ao primeiro Decreto nº 5.123/2004 que regulamentava, anteriormente, o Estatuto do Desarmamento. 

As principais novidades são: 

1. Flexibilização nos requisitos que regulamentam a aquisição de armas de fogo de uso permitido, com a exclusão da obrigatoriedade da demonstração de necessidade do artefato; 

2. Houve aumento do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso permitido; 

3. Houve aumento do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso restrito; 

4. A renovação automática da validade dos certificados expedidos até a data da sua publicação.

Anteriormente, era necessário demonstrar a necessidade concreta, e não meramente abstrata, do artefato. Com o decreto nº 9.685/2019 a Polícia Federal, ao analisar a requisição do interessado, deverá considerar como verdadeiro todos os fatos elencados pelo cidadão que justifiquem a posse da arma, dispensando a comprovação da efetiva ameaça. Além disto, o Decreto elencou diversas circunstâncias em que se considera presente a efetiva necessidade, independentemente de qualquer outro argumento adicional.

Em suma, com a edição desse Decreto, a efetiva necessidade exigida anteriormente, se tornou descartável. 

As demais alterações trazidas pelo Decreto tratam do registro da arma de fogo, em especial ao que se refere a ampliação dos prazos, uma vez que o prazo de renovação para as armas de uso permitido que era de cinco anos passou a ser de dez anos e para as armas de uso restrito, o prazo de renovação era de três anos, e passou a ser também de dez anos. 

Ademais, o Decreto renovou automaticamente os certificados de arma de fogo expedidos antes da sua publicação.

As inovações citadas ao longo deste texto indicam uma possível mudança comportamental dos cidadãos brasileiros quanto a sua segurança pessoal e de sua família. Neste sentido, questiona-se: 

A presença de uma arma em casa, não será um fator que causará novos incidentes, hoje não existentes? 

A posse de um artefato de fogo em uma residência, aumentará a segurança, de fato, dentro de nossas casas? 

São perguntas que somente o tempo responderá. A mudança de uma legislação tão ligada ao cotidiano do cidadão brasileiro deverá trazer outras mudanças legais, só não sabemos ainda, se para mais flexibilização ou se para um recuo restritivo.

Este novo governo já traz mudanças de imediato, é preciso se analisar que há uma clara mudança de postura em seus atos, quando comparado as gestões pretéritas. A adoção de um decreto presidencial para referida alteração legislativa, já mostra que o dialogo com os outros poderes será mais limitado. 

Por fim, é importante acompanhar se a adoção destes atos unilaterais por parte do Poder Executivo, demandará reações junto ao judiciário ou no próprio legislativo. Até o momento, parece que não.