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Notícias Welson Oliveira

14 de novembro de 2019

A lei das Fake News eleitorais e as próximas eleições

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

O Governo Federal promulgou em 11 de novembro de 2019,  a Lei 13.834/2019 que dispõe sobre o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, às conhecidas fake news eleitorais.

A referida lei irá sancionar com dois a oito anos de prisão, quem divulgar informações falsas contra candidatos em eleição. A presente legislação já havia sido sancionada em junho deste ano, entretanto o presidente da república vetou partedo texto legal que propunha punições mais severas para quem divulgasse notícias falsas, justificando-se que já existia estas previsões no código eleitoral brasileiro, sendo desnecessárias, na sua opinião, repeti-las.

Em 28 de agosto, no entanto, o Congresso derrubou o veto feito por Jair Bolsonaro , ratificando o texto inicial que afirma que “incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”. 

A lei já é válida para as eleições municipais de 2020. Além de pena de prisão, a medida estipula multa para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar sua candidatura. A punição aumenta caso a calúnia ocorra sob anonimato ou nome falso. 

A legislação em destaque, irá mudar a atuação dos candidatos que deverão antes de publicar qualquer informação contra o seu opositor deverá checar a sua veracidade, pois ficando comprovado o contrário terá problemas sérios junto a justiça.

Além disto, o eleitor também ter que ter cuidados quando da exposição de sua opinião aos políticos concorrentes de seu voto, sempre sendo obrigatório a verificação da fonte das informações divulgadas.

A elaboração da aludida lei é fruto do grande impacto das redes sociais nas eleições anteriores, quando um presidente da república foi eleito sem a necessidade de tempo de TV e rádio, utilizando-se somente a força da internet na exposição de suas propostas e nos ataques aos candidatos concorrentes.

Deve-se reconhecer que estes novos meios de comunicação tornou as eleições mais democráticas, pois com um celular com acesso a internet hoje, o candidato consegue fazer sua campanha eleitoral e alcançar todos os níveis sociais. Os eleitores de todas as partes de nosso país conseguem ter acesso as propostas de qualquer candidato e conhecê-lo pela web.

Todavia, estas mesmas redes sociais podem propagar fatos inverídicos e grandes mentiras sobre a candidatura de qualquer um, isto já foi visto no mundo inteiro, em especial nas últimas eleições presidenciais dos Estados Unidos e nas eleições de 2018 no Brasil. A força da internet é imensurável sendo necessário muita cautela na análise das informações divulgadas.

O prejuízo de uma noticia falsa pode ser irreversível em uma campanha de apenas 45 dias, por isso os candidatos precisam estar bem assessorados não somente com advogados para rebater juridicamente as fake news, mas também de bons assessores de imprensa para desmentir aquelas informações destorcidas.

A lei apresenta-se como uma boa proposta de regular estas fake News, a intenção é tornar a eleição cada vez mais justa e transparente, não deixando esquecer que os órgãos fiscalizadores estão mais atentos e preparados para combater esta manobra ilegal.

As eleições 2020 será o laboratório desta nova legislação, momento em que iremos perceber se a mesma se fez eficaz ou não. Tudo vai depender dos candidatos, dos eleitores e da justiça eleitoral. As expectativas são boas, quanto mais rigor melhor será o resultado.

07 de novembro de 2019

O plano do governo que irá mudar o Brasil! Será?

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

O Senado Federal recebeu dia 05 de novembro de 2019 três propostas de emenda à Constituição (PEC) que compõem o chamado “Plano Mais Brasil”, elaborado pela equipe econômica do atual governo federal.

As referidas propostas possuem a finalidade de reduzir os gastos obrigatórios, reavaliar o real desígnio dos fundos públicos e modificar as bases legais do atual Pacto Federativo.

É importante esclarecer que as mudanças registradas neste pacote legislativo poderão ocasionar profundas mudanças no estado brasileiro como um todo, abrangendo os aspectos sociais, financeiros e administrativos. São três PECs, uma que determina a extinção dos fundos, outra que aborda a situação emergencial dos entes federados e, por fim, tem aquela que faz alterações no pacto federativo.

A PEC que trata dos fundos públicos estabelece que os referidos fundos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão extintos se não forem ratificados pelos respectivos poderes legislativos por meio de lei complementar específica até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação da emenda constitucional.

A ideia pontual desta proposta é desvincular mais de 200 bilhões de reais de recursos públicos que hoje possuem “carimbada” a sua finalidade. Com a desvinculação, a União poderá utilizar estes recursos livremente, podendo ser utilizados na amortização da dívida pública da União, em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura.

Esclarece-se que a extinção dos fundos não atingirá aqueles previstos nas constituições e leis orgânicas de cada um dos entes federados, sendo mantidos os “FPE”, “FPM”, “FUNDEB” e “FNS” tão necessários aos entes

A PEC emergencial já possui como fito principal a redução dos gastos obrigatórios, permitindo os governos estaduais e municipais cortem gastos fios e apliquem mais recursos em investimentos, contendo o crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo

A proposta está estruturada em dois pilares: as medidas permanentes e as medidas temporárias. As permanentes dão instrumentos a estados e municípios para ajustar as contas públicas. As temporárias criam condições especiais por dois anos para União, estados e municípios recuperarem a saúde financeira. Algumas dessas medidas atingem os servidores: suspensão de progressão na carreira e redução da jornada de trabalho com redução de salário. Conforme estabelecido pela PEC, 25% dessa economia irá obrigatoriamente para projetos de infraestrutura.

No que concerne a PEC que altera a estrutura do Pacto Federativo, observamos os pontos mais polêmicos, uma vez que altera o funcionamento administrativo e fiscal dos estados e municípios, como por exemplo, a incorporação, por cidades vizinhas, de municípios com até cinco mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. Uma cidade pode incorporar até três municípios vizinhos que estejam nessa situação. Só no Piauí seriam 78 cidades.

As propostas são positivas do ponto de vista econômico, pois, em poucas palavras, diminui o estado e desburocratiza as finanças públicas, entretanto da ótica social as mudanças são ruins a população mais pobre de nosso país. O estado ficará mais distante dos lugares isolados e a estrutura administrativa se tornará menos sensível aos anseios sociais dos cidadãos brasileiros.

Se o país fosse uma empresa que o lucro fosse o único intuito, as mudanças seriam de bom alvitre, porém estamos em um país que precisa não só de incremento nos investimentos, mas também de um olhar social que pede, com urgência, uma ação do estado.

Por fim, conclui-se que a proposta é boa economicamente, no entanto para se tornar algo viável socialmente terá que sofrer algumas alterações. Assim, esperamos que nosso legislativo ouça a voz do povo e faça as alterações que também beneficiem o brasileiro mais necessitado.

31 de outubro de 2019

Eleições 2020: prazos de desincompatibilização e registro de candidatura

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Com a chegada do penúltimo mês do ano de 2019, iniciam-se os preparativos para as eleições municipais de 2020 e as providências legais para aqueles que desejam concorrer a cargos eletivos devem ser iniciadas para se evitar surpresas no momento do registro de candidatura.

E um dos pontos principais que precisam ser observados pelos candidatos a prefeito, vice e vereadores é a desincompatibilização dos cargos públicos em tempo hábil antes das eleições municipais, o afastamento obrigatório de cargo público do postulante a candidato deve ser realizado até um determinado prazo antes da eleição. A medida busca assegurar que não haja nenhum tipo de influência por parte daquele que já ocupa cargo público e deseja concorrer novamente, além de zelar pela igualdade dos candidatos na disputa. 

Se o cidadão que pretende sair candidato não respeitar o prazo estipulado de desincompatibilização do cargo ou função pública, ele poderá ser considerado inelegível pela Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). 

Esta avaliação é feita, no momento, do julgamento dos registros dos candidatos. Por isso os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior Eleitoral publicam, a cada eleição, com base na Lei Complementar 64/90 e em jurisprudência, tabelas de desincompatibilização.

O afastamento pode ou não ser necessário, dependendo do cargo em disputa. O portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na Internet dispõe de tabela com os prazos de desincompatibilização exigidos. Nela, o interessado pode pesquisar caso a caso. 

Os prazos variam entre três e seis meses antes das eleições, e a desincompatibilização pode acontecer com afastamento definitivo ou temporário. Isso varia de acordo com o emprego ocupado e o cargo almejado. 

Aproveito a oportunidade para expor um julgado em especifico que a justiça eleitoral indeferiu o registro de candidatura por inexistência de desincompatibilização de fato, com base na ausência da devida desincompatibilização:

(...)

3. Havendo provas nos autos de que o candidato, embora formalmente afastado, praticou ato de representação da associação dentro dos 4 meses que antecedem o pleito eleitoral, impõe-se o reconhecimento de que não houve observância à determinação legal de desincompatibilização de fato. 4. Recurso conhecido e provido. (TRE-GO - RE: 5759 GO)

Nota-se que no julgado acima, o aludido candidato foi impedido de concorrer à eleição, pois continuava a exercer as funções de cargo incompatível com o pleito eleitoral, o que resultou no indeferimento do seu registro de candidatura.

Veja que a desincompatibilização trata-se de requisito imprescindível para disputa eleitoral e os prazos estipulados por lei são objetivos e claros não cabendo interpretação quanto aos mesmos, tornando obrigatório o seu cumprimento no prazo correto.

Por fim, candidatos ocupantes de cargos públicos devem buscar a tabela da justiça eleitoral e se programarem para estarem devidamente desincompatibilizados no momento do registro de sua candidatura.

25 de outubro de 2019

O respeito às imunidades parlamentares

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

O respeito às imunidades parlamentares - deputados presos pela Justiça e soltos pelo Legislativo 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj, através de seu plenário composto por maioria absoluta, determinou, nesta terça-feira (22/10), a libertação de cinco deputados estaduais que estavam presos, em razão de supostos ilícitos denunciados e apurados na operação “furna da onça”.

A votação na referida casa legislativa foi 39 votos a 25 pela aprovação do projeto de resolução da Comissão de Constituição e Justiça que determinou a soltura dos deputados e, em simultâneo, o afastamento dos mandatos.

Este fato polêmico, deixou a população sem entender o porquê do declínio da competência do judiciário neste caso em específico, questionando-se: Por qual razão o poder judiciário mandou “prender” e o poder legislativo mandou “soltar”? Seria uma sobreposição de um poder ao outro?

A resposta é que houve o acolhimento das diretrizes constitucionais que estabelecem os limites vitais entre os poderes vigentes. Importante esclarecer, que o ato realizado esta semana pela assembleia legislativa é o atendimento a uma determinação judicial oriunda da corte suprema, que acertadamente recepcionou os argumentos da defesa dos deputados estaduais em uma reclamação constitucional protocolada junto ao judiciário.

A ministra Carmen Lúcia, atendeu o ensinamento do paragrafo 2º do artigo 53 da nossa constituição federal, dispositivo legal que prevê: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Note-se que a constituição assegura, como imunidade parlamentar, que a decisão de prender um senador, um deputado federal e, por simetria, um deputado estadual deve ser determinada pela casa legislativa pertencente o referido parlamentar e isto foi o que aconteceu no estado fluminense.

Neste sentido, explicamos que as imunidades parlamentares são prerrogativas certificadas aos deputados para que os mesmos possam atuar com autonomia, uma vez que são eleitos com o intuito de representar a sociedade, sendo assim, é natural que tenham opiniões, ideias, convicções morais e religiosas diversas. Isso deve ser visto como positivo, dado que a população é plural, portanto, é necessário que também haja uma pluralidade no Congresso, sendo representadas todas as camadas da sociedade. 

Os legisladores necessitam da imunidade parlamentar para que essa representação aconteça de forma transparente e o mais próxima possível da realidade. Se estes forem privados de imunidade, não ocorrerá o debate necessário para a democracia deliberativa na qual nos encontramos. É apenas através da exposição de opiniões e de discussões que se chega a uma conclusão justa, em que todos têm o direito de fala. Isso deve ser enfatizado em relação aos membros do Congresso, visto que suas decisões afetarão toda a sociedade. Afinal, todos estão lá por terem sido eleitos pelo povo, democraticamente. É necessário perceber, então, que a imunidade parlamentar é garantidora da soberania do povo.

Entretanto, a maioria da população entendeu que a imunidade parlamentar no caso do Rio de Janeiro trata-se de um privilégio indevido por estarem soltando denunciados na operação lava-jato, fato erroneamente interpretado, no ponto de vista técnico (quanto a ótica da moralidade, esclarece-se que se trata de um tema para um próximo artigo) , pela maioria da sociedade e mídia nacional.

Por fim, é preciso entender que nossa constituição é o código que deve garantir a harmonia entre os poderes e por isto, a mesma deve ser respeitada independente de quem for se beneficiar ou ser prejudicada por ela. A soberania da nossa carta magna garante a estabilidade de nossa democracia, tornando mais forte ainda o nosso estado democrático de direito.

18 de outubro de 2019

A natureza jurídica da nulidade dos atos administrativos

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A NATUREZA JURÍDICA DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 

No congresso nacional está sendo fomentado cada vez mais a discussão sobre a necessidade da reforma tributária e uma de suas principais justificativas é a necessidade de padronização na cobrança dos tributos federais, estaduais e municipais.

A ausência desta padronização e existência de dezenas de impostos diferentes, acaba-se criando um sistema tributário complexo e que fica a mercê de falhas em seus procedimentos administrativos.

As referidas falhas podem gerar nulidades e ocasionar prejuízos irreversíveis ao fisco ou ao contribuinte envolvido. Por esta razão, iremos discutir hoje sobre a natureza jurídica das nulidades presentes nos atos administrativos tributários, em especial no nosso Estado do Piauí.

Em várias áreas do direito processual há uma sistematização apropriada quanto à invalidade do ato de lançamento tributário, porém, no processo administrativo tributário, isso não ocorre. A legislação que rege o processo administrativo tributário não especifica, com base em critério seguro, quais os “vícios” ocasionam a declaração de nulidade dos atos jurídicos, também não informa de forma exaustiva as hipóteses em que o desvio de conduta preestabelecida pelo direito pode ser reparado.

Em nosso estado, o artigo 16, incisos I e II, do Processo Administrativo Tributário do Estado do Piauí – PAT/PI (Lei nº 6.949/17), prevê a nulidade por vício de autoridade incompetente e cerceamento defesa. Na análise do citado dispositivo, aparece a dúvida se o rol exposto seria taxativo ou simplesmente exemplificativo. O artigo 16 do PAT/PI é uma cópia, quase idêntica, do artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal Federal (Decreto nº 70.235/72).

O teor do artigo 16 da Lei 6.949/17 prevê a nulidade por vício de incompetência, seja dos atos e termos processuais (inc. I), seja dos despachos e decisões (inc. II), bem como na hipótese de cerceamento do direito de defesa (inc. II). A conciliação do texto legal com o resto do ordenamento jurídico, em uma visão interligada, comprova que tal exclusão não se restringe a essas duas hipóteses de nulidade.

Se as autoridades fiscais, ao utilizar a norma de competência, produzam normas adversas ao direito, como resposta pode ser produzida uma norma não válida cujo objetivo não é punir o culpado pela ilicitude, mas somente provocar a invalidade da norma produzida ilegalmente.

A autoridade fiscal apenas poderá promover o lançamento na hipótese em que a legislação contenha todos os elementos relativos à regra-matriz de incidência tributária: aspecto pessoal (sujeitos ativo e passivo), aspecto material, aspecto quantitativo (base de cálculo e alíquota), aspecto temporal e aspecto espacial.

Na medida em que o Auto de Infração abrange os elementos que demonstrem o fato jurídico tributário, a determinação precisa da matéria objeto de tributação, a apuração do cálculo do montante devido a título de tributo, a identificação do sujeito passivo (direto ou indireto) e a aplicação da penalidade cabível, mostrar-se como correto ato de lançamento tributário.

A eficácia dos atos praticados no âmbito do processo administrativo tributário encontra-se pertinente à sua celebração em conformidade aos requisitos contidos no ordenamento jurídico, e a inobservância à forma colocada implica a privação dos seus efeitos.

Por fim, veja que a nulidade é algo previsto em normativa específica e que era para ser aplicado apenas excepcionalmente, entretanto com um sistema tributário tão complexo e gerido por tantos setores distintos acaba por causar um verdadeiro problema “corriqueiro” no andamento natural do PAT.

11 de outubro de 2019

A PEC dos Precatórios e a salvação financeira dos municípios brasileiros

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Os municípios brasileiros, há pelo menos uns 6 anos, vem passando por uma verdadeira “agonia” fiscal, em razão das dívidas deixadas pelos maus gestores anteriores e pela drástica diminuição dos repasses constitucionais da União aos referidos entes federados. 

E um dos pontos “sufocantes” para a atual situação financeira das prefeituras é a imensidão de precatórios a serem pagos aos credores com título executivo judicial. Em 25 de março de 2015, o STF decidiu que todos os débitos judiciais devidos pelos munícipios deveriam ser adimplidos até dezembro de 2020, o que engessou sobremaneira os orçamentos. 

Em 2017, em resposta a referida decisão, o congresso nacional aprovou uma PEC elastecendo o prazo de dezembro de 2020 para o último dia de dezembro de 2024, entretanto as dívidas continuaram altas e as administrações públicas permaneceram com dificuldades para adimplir pontualmente os aludidos débitos, fato que acabou por gerar diversos bloqueios as contas públicas. 

Agora em outubro de 2019, vem surgindo uma nova luz para os gestores municipais, pois o Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial de pagamento. 

A referida PEC 95/2019, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário do Senado. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados. 

O alívio das contas públicas será bem generosa, pois a extensão do prazo de pagamento dos precatórios, garantirá uma folga orçamentária de R$ 3,8 bilhões ao ano, o que facilita a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal. 

O texto aprovado também busca flexibilizar o teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção é excluir do limite de despesas o pagamento de precatórios quando feito com recursos extraordinários de empréstimos contratados. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União. 

Importante registrar que o novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios. 

A primeira condição é a utilização de um percentual da receita corrente líquida para a quitação dos débitos. A segunda é que os entes tenham recorrido, antes, a instrumentos já previstos atualmente, como recursos de depósitos judiciais, de precatórios efetuados até 2009 ainda não levantados e de outras operações de crédito contratadas para quitação dos precatórios, assim como compensação dos precatórios com débitos de origem tributária ou de outra natureza já inscritos em 25 de março de 2015 em dívida ativa. 

Não se pode esquecer que as alterações em destaque devem servir também de aviso para os atuais e futuros gestores que é importante a presença de assessores técnicos jurídicos nas equipes das prefeituras para que assim possam se organizar devidamente suas despesas com o judiciário. Por fim, trata-se de uma grande vitória para o municipalismo brasileiro, mas também um aviso para os gestores de que o planejamento da administração pública também passa pelo controle das demandas judiciais que circundam a prefeitura.

04 de outubro de 2019

Como se faz as escolhas dos ministros do nosso STF?

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Nos últimos dias, vimos nos noticiários internacionais uma grande celeuma política ocorrendo no Peru, referente a uma disputa de quem é a verdadeira prerrogativa de escolha do ministro da Suprema Corte Peruana, se do poder legislativo ou do executivo do país sul-americano.

Considerando este cenário, voltou à tona questionamentos de qual seria a melhor maneira de se escolher os julgadores do nosso STF, esclarecimentos estes que serão feitos neste artigo.

De início, elucida-se que o Supremo Tribunal Federal brasileiro é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição da República.

  A nossa corte constitucional é composta por onze Ministros, todos brasileiros natos (art. 12, § 3º, inc. IV, da CF/1988), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/1988), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, da CF/1988).

  Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Nota-se que o Supremo possui um papel preponderante na condução de nosso país, sendo essencial as posturas dos seus julgadores frente a sociedade brasileira.

Sendo assim, analisando os critérios exigidos na Constituição Federal para a indicação dos ministros da mais alta Corte de Justiça de nosso País, observamos uma grande liberdade na realização das referidas escolhas, vez que não se atém a requisitos vinculados à uma carreira decorrente do próprio Poder Judiciário, tendo por critério objetivo somente a necessidade da idade mínima. Não se pode vislumbrar que os demais requisitos sejam objetivos, pois, notável saber jurídico e reputação ilibada umbilicalmente estão atrelados a noções discricionárias. O quórum referido no Senado Federal é critério de aprovação e não de indicação.

Deste modo, verifica-se que a indicação destes julgadores no Brasil é uma mescla entre a vontade do poder executivo com o legislativo, pois a indicação vem do presidente e a sabatina é realizada pelo Senado Federal.

Trata-se de um caminho bem conservador e que se fundamenta no fato do nosso país ser um estado democrático de direito e possuir como pilar fundamental a vontade popular e por esta razão a indicação ser oriunda dos representantes do povo e não do judiciário.

Sempre quando surge uma decisão polemica de algum dos ministros do supremo, volta-se à tona a ausência de critérios técnicos para escolha destes cargos vitalícios como nos cargos de primeira instancia.

Sentindo-se a vontade real do povo, se volta a questionar se a maneira estabelecida pela constituição federal seria mesmo a melhor forma possível para se efetivar alguém em um cargo de tamanha importância. A ausência de requisitos técnicos jurídicos para avaliação dos indicados torna o caminho constitucional frágil.

O mais importante a ser absorvido nesta eterna discussão é o fortalecimento da Suprema Corte ao longo dos anos, pois a sua autonomia e a sua credibilidade são essenciais para manutenção da ordem no nosso país, em especial na crise política que passamos atualmente.

O STF a todo momento deve-se reinventar perante a sociedade e mostrar-se atualizado com as mudanças, mas sem perder a sua essência técnica e formal.

27 de setembro de 2019

A Lei de Abuso de Autoridade e os seus reflexos na sociedade

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

A lei  de abuso de autoridade, em suma, destaca o seguinte: “Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

A intenção desta legislação é regulamentar os atos dos servidores públicos de nosso país, esclarecendo os limites para cada ato administrativo tomado, trata-se de uma maneira clara de tentar padronizar relações entre os entes públicos e privados.

As alterações propostas vêm para tranquilizar a sociedade e os três poderes com um nítido aviso que ninguém esta acima da lei, que os atos a serem praticados por gestores e operadores públicos devem ser tomados com a devida cautela, sem afobamentos, devendo sempre ser resguardados de boa intenção e de fundamentos legais.

Analisando-se os pontos vetados, verifica-se que estão: decretar prisão em desconformidade com a lei; constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiro; prosseguir com o interrogatório de quem tenha decidido permanecer em silêncio e quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono; deixar de se identificar ou fazer identificação falsa ao preso durante a captura ou prisão; impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado; negar ao interessado e sua defesa o acesso ao inquérito e aos autos da investigação.

Nota-se que os dispositivos legais mantidos pelo congresso trazem a proibição de excessos que possam ser exercidos pelos servidores públicos. A intenção do legislador é esta! Inibir práticas desarrazoadas, atos desproporcionais e que possam constranger um outrem, sem necessidade para isto.

Importante se observar como esta lei será utilizada pelos operadores de direito, é essencial se entender qual será a mensagem que será absorvida pelos executores diretos da lei. Daí, necessita-se mais uma vez de um posicionamento da nossa corte constitucional quanto aos efeitos do cotidiano que a referida legislação trará.

A sensatez e a devida sensibilidade aos atos praticados devem ser consideradas quando da invocação dos dispositivos legais previstos nesta nova lei, o equilíbrio deve ser o ponto norteador para o bem do nosso sistema administrativo e judiciário.

Os próximos passos procedimentais para manutenção do entendimento do congresso nacional é reinserir os trechos vetados na lei e de lá seguirá para promulgação do presidente Jair Bolsonaro. Caso ele não o faça em 48 horas, o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deverá fazê-lo.

Devemos lembrar que foi preciso dos votos da maioria absoluta de cada Casa Legislativa: 41 senadores e 257 deputados, ou seja, foi uma derrota política para o presidente da república do nosso país.

Por fim, o benefício da presente lei deve ser entendido como algo irretocável e irretratável, é uma evolução da legislação que não pode parar, os seus efeitos se bem praticados serão extremamente favoráveis a sociedade brasileira.

20 de setembro de 2019

Uma breve análise do procedimento administrativo tributário do Piauí

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

No último artigo tratamos da importância e urgência da aprovação da reforma tributária em nosso país, e nesta coluna semanal iremos registrar mais uma vez a relevância do direito tributário no cotidiano da sociedade brasileira. O enfoque desta vez será uma breve análise do procedimento administrativo tributário em nosso estado.

Inicialmente, esclarecemos que o processo administrativo tributário decorre das divergências oriundas da relação Fisco e contribuinte. De um lado, encontra-se o Fisco, que almeja o recebimento de determinada quantia considerada como devida, decorrente do descumprimento de obrigação principal e/ou acessória; e, de outro, o contribuinte, que sustenta a impossibilidade de sua exigência por entendê-la como indevida.

Em virtude da necessidade de obter a solução dos conflitos existentes entre Fisco e o contribuinte, deve haver a previsão de um processo administrativo tributário, além do processo judicial, em que sejam assegurados os atributos essenciais da ampla defesa, do contraditório, bem como dos meios e recursos inerentes.

Não há dúvida de que o Processo Tributário se projeta sobre o direito administrativo como decorrência axiomática de nossa realidade positivada, sobretudo porque, independente de disciplina legal específica, a Constituição impõe a processualidade para cada caso de controvérsia, conflito de interesses e situações de acusados ante a administração.

Precisa-se entender a constituição do crédito tributário e a sua exigibilidade, a fim de conhecer o instituto que inicia a relação obrigacional tributária, sendo esta, por conseguinte, o primeiro ato administrativo, tendente a sofrer questionamentos, mediante processo administrativo fiscal.

O que caracteriza o processo é a combinação de pretensão e resistência da parte demandada. Ora, o PAT tem seu início com a impugnação tempestiva feita pelo sujeito passivo, isso é ressaltado pelo fato de que, logicamente, não existe resistência do demandado sem que tenha havido pretensão. E, ainda, nos casos em que o contribuinte aceita a imposição sem resistência, nem há que se falar em contencioso, mas tão somente num procedimento do Fisco.

No PAT, isso é nítido. O Fisco poderá́ notificar o sujeito passivo acerca do lançamento, e este concordar com a pretensão, quer por desinteresse, quer por achar que seja válido. Nessas hipóteses, o procedimento é concluído por meio da autuação (auto de infração), porém não haverá́ processo, diante da ausência de resistência do sujeito passivo.

Nota-se que o procedimento administrativo é uma saída mais célere para os deslindes tributários, sendo de extrema relevância conhecer o seu passo a passo para conseguir solucionar todos os tipos de conflitos existentes.

Observamos uma relação tributária complexa, causada pela ausência de uma normativa clara e simples sobre o tributo cobrado aos cidadãos, tornando-se uma discussão técnica eterna, que se pode iniciar na seara administrativa e desembocar no âmbito judicial, causando uma verdadeira insegurança jurídica.

Por fim, entendendo um pouco mais da relação entre contribuinte e fisco conseguimos aclarar nossa relação fiscal junto aos entes federados(município, estado) e a União, sendo imperioso este conhecimento para um bom planejamento financeiro fiscal, seja para sua vida pessoal, seja para sua empresa. 

12 de setembro de 2019

A urgência da reforma tributária

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Nos últimos dias vem se falando na recriação do Imposto “CPMF”, como forma de assegurar uma maior arrecadação pela União e evitar assim mais cortes no orçamento. A polêmica foi lançada e várias propostas de resolução também vieram à tona. Hoje faremos uma analise não sobre este imposto em específico, mas da necessidade de uma reforma tributária urgente.

A princípio, é importante se esclarecer que o governo federal tenta a todo custo a busca do equilíbrio financeiro e para que isto ocorra é preciso de um sistema tributário coeso e transparente, o que não há em nosso país.

As anomalias no nosso sistema tributário são evidentes quando comparamos com os demais no exterior, onde a maioria dos sistemas de impostos possuem caráter progressivo, que decorre da maior participação da tributação direta (sobre a renda e a propriedade) em relação à indireta (incidente sobre o consumo). E no Brasil, o nosso sistema possui caráter regressivo (no qual quem pode menos paga mais e as empresas são menos oneradas que a classe trabalhadora) de cobranças de impostos, fator determinante para obscena distribuição da renda no Brasil. 

Estudos feitos com base em pesquisas domiciliares revelam que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, chega a ao absurdo de 30% da renda do Brasil está concentrada na mão de 1% da população, isto reflete a clara falência do sistema tributário brasileiro.

O trabalhador paga 27.5% de imposto de renda, em cima de um salário baixo e com pouco potencial de compra. Somente quem é isento é aquele que ganha menos de mil reais, ou seja, pessoas que apenas conseguem sobreviver com seus vencimentos, sem um real poder de compra.

Quando verificamos a situação das empresas nota-se uma realidade parecida, pois quem convive diariamente com a rotina de um empreendimento, mesmo aqueles menores, adeptos do SIMPLES, sabe o custo que é despendido com o cumprimento de obrigações acessórias. São muitas declarações como a e-Financeira, a e-Social a DMED, a RAIS, dentre outras. Isso sem contar a declaração de informações fiscais da própria empresa, seja ela simplificada, para as empresas do SIMPLES, ou mais complexa, utilizando todos os recursos do SPED.

O desequilíbrio é tão claro, que a maior parte da tributação brasileira incide sobre o consumo e os salários, o que desestimula a economia e agrava as desigualdades. Em países desenvolvidos, a tendência é que a oneração incida sobre patrimônio e a renda do capital, e isto deve ser o foco da nossa reforma tributária.

A proposta de reforma tributária deve ser tratada como prioridade, deve ser tomado, com urgência, um conjunto de ações legislativas junto a constituição( berço do sistema tributário brasileiro) tornando o sistema tributário mais justo, menos regressivo (onerando excessivamente o consumo), mais progressivo (tributando a renda em faixas diferentes de alíquotas que aumentam de acordo com valor de rendimentos recebidos) e, especialmente, mais neutro (interferindo menos nas relações comerciais).

É preciso, além da reforma tributária, mudar a mentalidade geral do sistema. Somente quando a administração fazendária perceber que o contribuinte é um colaborador e não um inimigo, um sonegador, é que os impostos poderão ser pagos com a confiança de que o fazemos para contribuir para o convívio social, que há sentido e retorno nas tributações.

Importante entender que a reforma tributária trará harmonia para o sistema atual, segurança jurídica para os contribuintes e o mais importante, a realidade social irá mudar com o tempo, diminuindo-se esta desigualdade tão abrupta atualmente.

Por fim, é como em 12/09/1999, o ex-ministro Roberto Campos publicou um artigo, cujo título era “Como sair do Manicômio Fiscal”, até hoje o referido manicômio se mantem e muitos mais complexo! A mudança precisa vir o mais rápido possível, seria um grande passo não só para economia do país, mas também para a sociedade brasileira.

06 de setembro de 2019

A PEC 98/2019 e a chance de um novo Pacto Federativo

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira no Jornal O Dia.

Um novo pacto federativo começa a ser reconstruído junto ao parlamento brasileiro, o Plenário do Senado aprovou no início deste mês de setembro a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. 

A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto, que basicamente foram estas: “Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e aos arts. 107 e 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e revoga o § 1o do art. 167 da Constituição Federal.” 

Sendo a principal mudança, este benefício para os municípios e estados: “Art. 115. A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2o do art. 1o da Lei no 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei, 15% (quinze por cento) a Estados e Distrito Federal e 15% (quinze por cento) aos Municípios, segundo critérios e condições estabelecidos em lei.”

O texto foi aprovado em dois turnos na mesma sessão. Na primeira votação, foram 74 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção. Já no segundo turno a aprovação foi por 69 votos favoráveis e uma abstenção.

De acordo com a proposta aprovada no Senado, os governadores e prefeitos terão de obrigatoriamente destinar os valores para investimentos e aportes em fundos previdenciários.

O leilão deve ser realizado no dia 6 de novembro e tem bônus de assinatura de R$ 106,561 bilhões. Desse total, de acordo com a proposta do Senado, a Petrobras ficará com R$ 33,6 bilhões e Estados e municípios terão R$ 21,9 bilhões – Estados ficam com 15% dos recursos e os municípios com outros 15%, descontada a quantia devida pela União à Petrobras. O restante, o equivalente a 70%, ficaria com a União, pela proposta aprovada na Câmara.

Outro dispositivo que fica suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, devem ser incluídos no Plano Plurianual (PPA), sob pena de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.

A proposta também limita a execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias — entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal.

Segundo os termos da proposta em destaque, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Estes montantes serão distribuídos entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Além disto, terá uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

Para se ter uma ideia de quanto isto será importante, para o Estado do Piauí está previsto um valor de 749 milhões de reais, quantia esta que será de suma importância para o fomento do desenvolvimento estatal, recurso que virá em ótima hora para equacionar as despesas tão crescentes ultimamente.

Por fim, resta claro que este novo pacto federativo poderá ensejar um recomeço para os entes federados de nosso país e quem sabe a salvação das administrações públicas.

30 de agosto de 2019

Uma reflexão sobre os 40 anos da Lei da Anistia

O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo, tendo o Congresso Nacional discutido e aprovado em menos de 1 mês completo.

Nesta semana, celebrou-se os 40 anos da Lei da Anistia, chancelado em 28 de agosto de 1979 pelo presidente João Baptista Figueiredo, momento em que se foi concedido o perdão aos perseguidos políticos e, dessa forma, iniciou-se o caminho para a redemocratização do Brasil.

O projeto que deu origem à Lei da Anistia foi redigido pela equipe do general Figueiredo, tendo o Congresso Nacional discutido e aprovado em menos de 1 mês completo.

A referida lei é o reflexo da sedimentação de um pacto político feito a época, quando foram anistiados todos os considerados subversivos, sejam aqueles que cometeram crimes a mão armada como aqueles que fizeram críticas públicas a o regime militar. Graças à esta lei do perdão, exilados e banidos voltaram para o Brasil, clandestinos deixaram de se esconder da polícia, réus tiveram os processos nos tribunais militares anulados, presos foram libertados de presídios e delegacias.

É preciso esclarecer, que a anistia não foi uma decisão espontânea da ditadura. Organizações da sociedade civil tanto a nível nacional como no âmbito internacional vinham fazendo pressão. Em 1975, mães, mulheres e filhas de presos e desaparecidos criaram o Movimento Feminino pela Anistia. Em 1978, surgiu uma organização maior, o Comitê Brasileiro pela Anistia, com representações em diversos estados e até em Paris, onde viviam muitos dos exilados.

No velório do ex-presidente João Goulart, em 1976, permaneceu envolto numa bandeira com a palavra “anistia”. Em jogos de futebol, torcedores erguiam faixas com a frase “anistia geral, ampla e irrestrita” para serem captadas pelas câmeras de TV e pelos fotógrafos dos jornais.

Assim, ao longo dos anos 70, o movimento logo ganhou o apoio de entidades influentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , a Associação Brasileira de Imprensa (ABI)  e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) .

Não podemos esquecer também, que a volta dos exilados foi considerada parte de uma estratégia do regime militar. O governo possuía o conhecimento que muitos desses líderes criariam seus próprios partidos, o que acabaria por pulverizar e enfraquecer a oposição. Por isso, logo depois, ainda em 1979, a ditadura extinguiu a Arena e o MDB e restabeleceu a liberdade partidária, sendo constituído diversos novos partidos.

Assim, a divisão dos adversários permitiu que os militares mantivessem total controle sobre a abertura política, sendo “devolvido” o poder aos civis somente em 1985.

Em suma, a lei da anistia surgiu da maneira exposta acima. Hoje, a mesma lei ainda é palco de discussões entre vários setores da sociedade civil, incluindo-se neste debate, o poder judiciário, que há mais de nove anos, através do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Lei da Anistia absolveria todos os agentes públicos que cometeram crimes. Com isso, nenhuma das 40 ações penais sobre o tema chegaram a um julgamento. 

Contudo, ainda resta patente de julgamento na Suprema Corte, um recurso desta primeira ação e um outro pedido, este de 2014, que pede que seja cumprida sentença da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), ligada à ONU (Organização das Nações Unidas), que condenou o Brasil em 24 de novembro de 2010 a adotar uma série de medidas, entre elas julgar quem cometeu crimes durante a ditadura. A decisão rechaçou o uso da Lei da Anistia como forma de impunidade. 

Ouvir certa vez o seguinte comentário “O Brasil precisa está bem consigo mesmo para se desenvolver! “não recordo do autor desta frase, mas me questiono se a anistia realmente trouxe esta paz interna ao nosso país, ou só foi simplesmente mais um grande acordo político. Fica a reflexão!

23 de agosto de 2019

As eleições estrangeiras e um breve comparativo com a brasileira

As eleições estrangeiras, em especial os pleitos argentinos e norte-americanos são os que causam mais interesse da população

Em 11 de agosto de 2019, houveram as eleições primarias na Argentina e isto aguçou a curiosidade de vários indivíduos brasileiros que ficaram interessados no sistema eleitoral do nosso vizinho sul-americano.

As eleições estrangeiras, em especial os pleitos argentinos e norte-americanos, por serem os mais divulgados pela mídia nacional, são os que causam mais interesse da população e por isto serão os tratados neste artigo em um breve comparativo com as eleições brasileiras.

O pleito eleitoral argentino se inicia com as primarias, que são conhecidas como “Paso”( Primárias Abertas, Simultâneas e Obrigatórias), nelas são escolhidos os candidatos que irão concorrer a cadeira presidencial e para se viabilizarem, os concorrentes precisam ser os mais votados dentro de seus partidos políticos e obterem pelo menos 1,5% do eleitorado argentino.

Já nos Estados Unidos, as primárias constituem eleições nas quais os eleitores votam em "delegados compromissados" (pledged), ou seja, pessoas que se comprometem a votar em determinado pré-candidato. Os delegados, a bem da verdade, são compromissados apenas do ponto de vista moral, pois podem muito bem mudar de opinião e votar em outro pré-candidato daquele partido.

Notem que a população argentina e americana (mesmo que de forma indireta) participa ativamente destas primarias, diferentemente daqui do Brasil, a qual as referidas primarias são acompanhadas basicamente pelos filiados e simpatizantes dos partidos políticos, podendo votar apenas aqueles que possuem filiação registrada nas agremiações partidárias.

Ultrapassado a escolha dos pré-candidatos, inicia-se a campanha eleitoral nos referidos países. Na argentina, o primeiro turno terá como dia da votação o último domingo de outubro (27/10/2019), e lá a legislação eleitoral prevê que se no primeiro turno nenhum candidato obtiver 40% dos votos válidos, além de 10% de vantagem sobre o segundo colocado, ou ainda 45% dos votos válidos, um segundo turno, denominado balotaje, ocorrerá em no ultimo domingo de novembro(24/10/2019).

Em território norte-americano, já se muda um pouco, no dia da eleição presidencial cada eleitor vota no candidato a presidente de sua preferência. Este voto, entretanto, não é computado em uma eleição direta (como acontece no Brasil e na Argentina), mas sim, escolhe uma comissão de delegados que representará o seu estado no colégio eleitoral.

O partido do candidato que ganha a maioria dos votos no estado elege sua comissão e o candidato (ou candidatos) que perder naquele estado não ganha nenhum delegado. Na segunda-feira após a segunda quarta-feira de dezembro os delegados eleitos se reúnem na capital de seu estado para então escolher o presidente.

Estes "eleitores especiais" podem votar em qualquer nome, mas normalmente votam no candidato pelo qual foram eleitos. Aquele que receber metade mais um dos votos do colégio eleitoral é declarado o novo presidente e assume no dia 6 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Em suma, não existe o instituto do segundo turno nos Estados Unidos.

Analisando-se, os 3 sistemas eleitorais, nota-se que o argentino e o brasileiro são semelhantes, por se tratarem de eleição direta e na existência do segundo turno, as eleições americanas são mais complexas e recheadas de peculiaridades, em razão dos estados federados possuírem autonomia em praticamente tudo, possuindo legislações bem distintas um dos outros.

Por fim, conclui-se que a nossa legislação e nosso sistema eleitoral é bem avançado e seguro, não deixando a desejar a nenhum outro país, o que precisamos refletir e avançar é na escolha de nossos representantes.

16 de agosto de 2019

A medida provisória 881/2019 e sua importância para o país

Confira o texto publicado pelo colunista Welson Oliveira na edição desta sexta-feira (16) no Jornal O Dia.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 881/2019 aprovou em 11 de julho, o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), o qual estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República. A comissão mista é presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC)

A referida MP possui a seguinte ementa “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.”  E nela está a intenção de otimizar a eficiência econômica de nosso país.

Entretanto, há em tramite Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.156 que contesta o texto da MP, ajuizada pelo  Partido Democrático Trabalhista (PDT) que argumenta, em síntese, que a norma pretendeu diminuir o exercício da cidadania, o que fere o artigo 62, inciso I, alínea “a”, da Constituição, que veda a edição de MP sobre matéria relativa à cidadania. Ainda de acordo com a sigla, a medida provisória não preenche os requisitos de relevância e urgência previstos no artigo 62 e viola o Estado de Direito e os princípios constitucionais contratuais, da separação dos Poderes e da autonomia dos entes federativos.

Ao se analisar tecnicamente a medida provisória, sem partidarismo, observa-se que a referida ADI não possui fundamento jurídico forte o bastante para declara-la inconstitucional, além de ser de extrema importância ressaltar a relevância de sua criação, pois a mesma proporciona a modernização da legislação empresarial do Brasil, com mais liberdade para contratar, maior previsibilidade e respeito ao ato jurídico perfeito

Além disto, esta MP desburocratiza todas as etapas da produção de riquezas, como o desenvolvimento de negócios, a autonomia patrimonial e a organização interna nas relações contratuais. No caso do desenvolvimento de atividades econômicas, por exemplo, o advogado ressaltou que o texto propõe princípios de intervenção mínima nas relações econômicas.

Como bem relatado pelo excelentíssimo presidente do STJ, Ministro João Otavio Noronha, a MP 881 é uma boa iniciativa, uma vez que, em sua opinião, “A MP da Liberdade Econômica chama a atenção para a necessidade de simplificar mais essa relação e fazê-la mais célere.”

É importante citar que a referida medida possui como enfoque principal diversas medidas de controle e diminuição do aparelho burocrático que buscam aproximar o Brasil do mesmo ambiente de negócios de países desenvolvidos. As consequências da aludida MP afetarão, inicialmente, as relações microeconômicas especificas, que repercutirão macroeconomicamente, especialmente em favor dos mais vulneráveis, por sua expansividade por todos os setores.

Note-se, que se trata de um passo importante rumo a flexibilização de nossa economia, extinguindo-se procedimentos burocráticos há muito tempo desnecessários e trazendo legitimidade as novas formas de empresas e de setores econômicos surgidos com a evolução tecnológica, proporcionando um ambiente mais fértil para produção e geração de empregos em nosso país.

Por fim, se o texto da Medida provisória em destaque for revalidado pelo congresso nacional será́ considerado uma norma a ser seguida no direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho e trará, por consequência, um desenvolvimento econômico há muito esperado pelo nosso país. 

09 de agosto de 2019

O Congresso Nacional e suas peculiaridades constitucionais

A votação da Reforma da Previdência nesta semana, trouxe aos brasileiros mais uma vez informações de como funciona nosso legislativo brasileiro, suas peculiaridades e curiosidades.

Em nosso país, o Poder Legislativo é constituído na modalidade bicameral, ou seja, é organizado em duas câmaras: a dos Deputados e o Senado Federal. Juntas, as duas Casas compõem o Congresso Nacional e têm funções específicas, discriminadas na Constituição Federal. A principal delas é a elaboração, o debate e a aprovação de leis.

A Câmara, conhecida também como câmara baixa, é descrita no Artigo 45º da Constituição, como sendo a representante do povo. Tendo seus representantes eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. Os deputados federais são eleitos com idade mínima de 21 anos para mandatos de 4 anos, através do sistema proporcional. 

As duas funções mais importantes da Câmara são legislar e fiscalizar. Legislar, portanto, significa se empenhar no processo de elaboração e revisão de leis. Os deputados precisam estar atentos às demandas populares e devem procurar soluções legislativas que sejam benéficas para a população – ao mesmo tempo respeitando as regras da Constituição. Para isso podem propor mudanças nas leis já existentes, ou então criar novas leis, onde isso for possível e sensato.

Já o Senado Federal está definido no artigo seguinte da Constituição, o 46. No referido dispositivo descreve-se que a referida casa é composta pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Os senadores são eleitos com a idade mínima de 35 anos e para mandatos de 8 anos. Com renovação de um terço das cadeiras em uma eleição e dois terços nas eleições seguintes. Isso explica por que em algumas eleições você vê seu estado eleger dois novos senadores e em outras apenas um.

O Senado possui também competências muito importantes, como aprovar a escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), de presidentes e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República e de embaixadores (todos estes são nomeados pelo Presidente da República); autorizar operações financeiras de interesse da União, bem como dos estados, Distrito Federal e municípios; fixar limites da dívida pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; avaliar periodicamente o funcionamento do Sistema Tributário Nacional, dentre outras.

Feitos estes esclarecimentos de como funciona cada casa, destacamos que constitucionalmente a natureza das respectivas casas é incongruente, no sentido de que possuem diferentes graus de representação política. E, ao mesmo tempo, possui natureza constitucional simétrica, uma vez que possuem prerrogativas próprias que estarão em equilíbrio inquestionável quando relacionadas com a outra casa. Ou seja, uma casa não pode deter mais poder que a outra.

Considerando isto, a explicação democrática para existência de duas casas, em vez de só uma, também se explica pela necessidade de maior distribuição do poder, uma vez que sempre será mais difícil influenciar duas casas do que apenas uma. Dessa forma, o sistema político não fica refém de um mesmo grupo e dos mesmos interesses.

Importante registrar que quando ocorre situações que exigem a atuação conjunta das duas câmaras. temos uma sessão do Congresso Nacional, que é capitaneada pelo presidente do Senado Federal.

E por fim, uma curiosidade, quanto a estrutura física do prédio do Congresso Nacional! A Câmara é representada pela copa para cima e o Senado é representado pela copa para baixo. Essa copa sugere a reflexão, a experiência. O Senado, de fato, é tido como uma casa mais madura e de fato costuma ser menos inflamada do que a Câmara. Seus membros, além de serem em um número muito menor em relação aos deputados, também costumam ser mais velhos e possuírem longas carreiras políticas. Por ser mais seleto que a Câmara dos Deputados, o Senado também é conhecido como câmara alta.