O crime compensa?

Depois da polêmica do indulto de Natal de 2017, o presidente Michel Temer (MDB) não editou o de 2018. O decreto do ano passado perdoava condenados por corrupção que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto considerado controverso pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Temer aguardava a conclusão do julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do benefício concedido no ano passado para editar o deste ano. Contudo, os ministros não concluíram a análise do caso, uma vez que Luiz Fux pediu vista e suspendeu o julgamento indefinidamente. Já havia maioria para considerar constitucional o indulto. A medida, porém, foi bastante criticada pela opinião pública, já que seu objetivo claro foi permitir a liberdade precoce de bandidos do colarinho branco, uma demonstração de que, no Brasil, o crime compensa (pelo menos para os poderosos).

"Um dos desafios do nosso Centro é racionalizar o uso do estacionamento. Nas grandes cidades, as regiões centrais são os locais onde a terra é mais valiosa e mais escassa. E o que é escasso tem que ser regrado [...] A ideia é cobrar algo, mesmo que seja simbólico, para que as pessoas possam utilizar o estacionamento de maneira rotativa. De forma que quem queira ir para o Centro tenha a expectativa de encontrar um lugar para estacionar. Faça as compras e volte para casa. Da mesma forma, a pessoa que vai até a prefeitura terá a expectativa de encontrar uma vaga, descer para resolver suas coisas na prefeitura e ir embora" - o prefeito Firmino Filho (PSDB), defendendo a parceria público-privada para exploração das vagas de estacionamento em vias públicas na região central da cidade. 

PMT quer dados das OTTs

A Prefeitura informou que está encaminhando ofício para as empresas Operadoras de Tecnologia de Transportes (OTTs) - como Uber e 99 - solicitando informações para a realização de um estudo técnico de viabilidade do serviço em Teresina. O projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros através de aplicativos foi aprovado há duas semanas pela Câmara Municipal.

Quais informações?

No ofício, a Prefeitura solicita várias informações: quantidade de veículos credenciados nas operadoras, discriminando cada tipo (cadastrados, ativos e efetivos); quantidade de viagens feitas nos últimos 12 meses; quantidade de quilômetros rodados pelos veículos credenciados no aplicativo nos últimos 12 meses; quais os tipos de veículos utilizados, se particulares ou alugados, e as quantidades de cada tipo; valor da receita auferida por cada veículo cadastrado; quanto tempo estão cadastrados no aplicativo; quantos veículos credenciados possuem placa de Teresina e se na operadora é possível que haja mais de um motorista habilitado por cada veículo credenciado.

Numeração única

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019, quando começará a próxima legislatura do Congresso Nacional. Ato conjunto com esse objetivo foi assinado pelos secretários-gerais das Mesas das duas Casas, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, da Câmara dos Deputados, e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Senado.

Fim da confusão

Atualmente, a numeração muda quando as proposições legislativas vão de uma Casa para outra, obedecendo as regras específicas de cada Casa. Isso significa que as proposições bicamerais sempre têm dois números, um designando a sua passagem pela Câmara e outro usado para a sua passagem pelo Senado. Além disso, quando uma dessas proposições retorna à casa de origem com mudanças feitas pela casa revisora, ela recebe uma terceira numeração diferente.