Lei é pra ser cumprida

A 9ª Vara Cível de Teresina proferiu uma sentença, nos autos de ação civil pública em que foi homologado o acordo firmado entre o Ministério Público do Estado e a Companhia Energética do Piauí – CEPISA, no qual foi garantido o respeito aos termos da Lei nº 13.726/2018 - Lei da Desburocratização e Simplificação. A concessionária se comprometeu a não mais exigir a autenticação dos documentos apresentados durante as solicitações feitas por consumidores. O acordo com a companhia foi firmado por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, que atua na defesa do consumidor. O MP alegou que a Cepisa estaria se recusando a aceitar os documentos sem autenticação para fins de fornecimento de energia elétrica, restringindo a exigência ao documento de propriedade, em irregular interpretação de  resolução normativa da Aneel. A Promotoria alegou ainda que expediu recomendação à empresa para que ela adequasse sua política de aceitação de documentos nas solicitações de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão ou mesmo transferências de titularidade, com ou sem débito. "É impossível o entendimento adotado pela empresa em eleger, a seu critério, a natureza da documentação a aceitar, não encontrando respaldo na normatização expedida pela Agência Reguladora", afirma a promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira.

O prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), informou à imprensa que vai concluir a reforma administrativa neste mês de janeiro. A informação dá margem a especulação de nomes que podem vir a assumir mandatos na Câmara, uma vez que o prefeito pode convocar vereadores para a função de secretários. Entre os suplentes que podem ser beneficiados com o jogo de cadeiras do prefeito está o de Stanley Freire, filho do ex-deputado Silas Freire.

IPVA

O Governo do Piauí publicou decreto regulamentando novas faixas de desconto para quem antecipar o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2019. A medida vale apenas para veículos usados. Os descontos chegam a 24% para carros com placa final 0, por exemplo. Os novos descontos só estarão em vigor para quem pagar a cota única em janeiro ou fevereiro. A partir de março, o percentual volta a ser de 15% para todos os veículos.

Obras paralisadas

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, sancionou a lei nº 5.322/2018, que determina a divulgação, por meio de placas, de informações sobre obras públicas paralisadas na capital, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término da obra. A lei é de autoria do vereador Deolindo Moura (PT). O texto considera como obra paralisada aquela que foi iniciada mas teve suas atividades interrompidas por mais de 60 dias. Passado esse período, o Poder Executivo municipal tem o prazo de 5 dias para prestar as informações.

Medicamentos

Somente no ano passado, foram distribuídos cerca de 22,7 milhões de comprimidos, ampolas e frascos de remédios no Piauí, conforme dados revelados pela Secretaria Estadual de Saúde. Os medicamentos custaram R$ 72,3 milhões em recursos do estado e da União.

Retaliação?

O vereador Deolindo Moura (PT) perdeu seu posto de secretário-geral do Partido dos Trabalhadores. A medida teria sido uma retaliação, por ele ter apoiado o deputado estadual Dr. Hélio (PR) nas eleições de 2018.