In dubio pro natura

O princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem o direito ambiental no Brasil. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata-se de uma das mais recentes inovações da jurisprudência da Corte. “Na tarefa de compreensão e aplicação da norma ambiental, por exemplo, inadmissível que o juiz invente algo que não está, expressa ou implicitamente, no dispositivo ou sistema legal; no entanto, havendo pluralidade de sentidos possíveis, deve escolher o que melhor garanta os processos ecológicos essenciais e a biodiversidade”, observou o ministro Herman Benjamin em ensaio sobre a hermenêutica do novo Código Florestal. Segundo ele, esse direcionamento é essencial, uma vez que o dano ambiental é multifacetário – ética, temporal, ecológica e patrimonial –, sensível à diversidade das vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ se fundou na orientação da inversão do ônus da prova em casos de dano ambiental – ou seja, compete ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa demonstrar que as suas ações não representam riscos ao meio ambiente. Diante da constatação de que o governo brasileiro está disposto a fazer vista grossa para os inúmeros crimes ambientais que acontecem no país, do Oiapoque ao Chuí, a nova jurisprudência do STJ surge num momento mais que oportuno. Se o Executivo não faz seu trabalho, que a Justiça atue ao menos para punir os criminosos e atenuar os danos, que certamente virão. 

O secretário de Justiça, Carlos Edilson, apresentou, nesta segunda-feira (13), as estruturas da Cadeia Pública de Altos aos membros da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI). Os advogados, dentre eles, o presidente da Ordem, Celso Barros Neto, conheceram a nova unidade penal que deverá ser inaugurada nos próximos 60 dias. 

Parceria

Para Carlos Edilson, a Ordem dos Advogados é uma instituição parceira do sistema prisional. “Nos colocamos à disposição da OAB, apresentando a estrutura da nova cadeia. Temos a OAB como parceira e iremos trabalhar sempre em diálogo com a entidade”, frisou o secretário. 

Desempenho do BNDES

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, anuncia nesta terça-feira, 14 de maio, às 10 horas, o resultado financeiro do Banco no primeiro trimestre de 2019. São dados bastante aguardados no meio político e também pelo mercado, tento em vista as constantes críticas feitas ao longo dos últimos anos pelo atual presidente Jair Bolsonaro e por vários dos seus aliados à gestão do banco de fomento nos governos do PT.

“O que vemos é a banalização do uso das armas, exemplo disso foi o que aconteceu no Rio de Janeiro, onde um cidadão foi morto com 80 tiros disparados pelo Exército. Não foi um tiro ‘acidental’, foram 80. E todo o governo ficou calado, tratando o assunto com normalidade. Isso não é normal. Isso não pode ser normal. Não podemos naturalizar o ódio e o mal” - o deputado federal licenciado e secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão, Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), fazendo uma dura crítica ao decreto que facilita o porte de arma assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). “O que vemos é um governo que dificulta o acesso aos livros e facilita o acesso às armas. Eu não tenho dúvidas dos prejuízos desta medida para o país. Eu prefiro o caminho que investe na educação“, acrescenta Rubens Pereira.