Consagração da impunidade!

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, fez uma análise precisa da decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que deferiu uma liminar, em ação declaratória de constitucionalidade, determinando a soltura de todos os réus presos condenados em segunda instância com recursos pendentes. Segundo o membro do MPF, a decisão do ministro do STF "consagra a impunidade" no país. De fato, se não tivesse sido derrubada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a decisão abriria as portas das cadeias para milhares de criminosos no país, boa parte dos quais de altíssima periculosidade, inclusive de dezenas de condenados na Operação Lava Jato, a maior investida contra corrupção já realizada em toda a história do Brasil. Estranhamente (ou não), a decisão monocrática ocorreu às vésperas do recesso do Poder Judiciário, e, na opinião de Dallagnol, violou o princípio da colegialidade, ao dificultar possibilidades de revisão, "fugindo completamente dos parâmetros, de modo isolado no STF" e "quebrando a estabilidade das decisões do próprio Supremo". Como bem observa o procurador da República, a decisão "catastrófica" de Marco Aurélio, além de favorecer inúmeros criminosos do colarinho branco, criaria uma enorme insegurança jurídica no país. Apesar da decisão infeliz que prolatou nesta quarta, Marco Aurélio é conhecido por suas posições sensatas e valorosas no Supremo. Mas a tentativa de beneficiar um preso, ao custo de uma verdadeira barafunda jurídica no país, permanecerá como uma mancha no currículo do ministro. 

"O momento que estamos vivendo no Brasil é de extrema dificuldade. Vai assumir agora no dia 1º de janeiro um presidente da República que tem como czar da economia o Paulo Guedes, que defende a ideia do Estado mínimo, de deixar a sociedade agir livremente e muito excepcionalmente o poder público interferir. Nós passamos por dificuldades e antevemos que passaremos por dificuldades ainda maiores, especialmente o Piauí. Por isso é que o MDB se reuniu e tomou uma decisão unânime de apoiar as reformas administrativas que o governador fará no sentido de enxugar a máquina, de diminuir a máquina do Estado. Nenhum político gosta de fazer isso, mas a necessidade é imperiosa. Essa dificuldade não é exclusiva do Piauí, ela acontece em quase todos os estados brasileiros. E é natural nós não contarmos com a boa vontade de Brasília, como contamos no tempo do presidente Lula e da presidente Dilma. Nós teremos que nos valer com os nossos próprios meios. Então, é prudente, é conveniente que se adeque a máquina ao momento político que estamos vivendo" - o deputado federal Marcelo Castro (MDB), que foi diplomado esta semana como senador eleito pelo Piauí, reafirmando sua recomendação para que o governador petista reduza o número de secretarias a partir de janeiro de 2019.

Cadê a estrada?

“Uma licitação mal feita, que se resolve em trinta dias, se arrastou por quatro anos”, criticou o vereador Joaquim do Arroz (PRP) ao citar a estrada do povoado Lagoinha/Estaca Zero, na zona rural de Teresina. Segundo o vereador, houve uma irregularidade da prefeitura ao destinar indevidamente para outros fins a verba que deveria ser aplicada na estrada. “São situações irreparáveis o que o povo vem sofrendo há vários anos por causa da poeira, principalmente as crianças que adoeceram naquele local, sem falar nos acidentes, que são frequentes na estrada. Torço pela finalização da obra, que irá beneficiar a comunidade” declara o vereador.

Seguro-desemprego

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat) aprovou nesta quarta-feira (19) o prazo de 180 dias para que o pagamento do seguro-desemprego seja realizado apenas por meio de depósito em conta corrente simplificada ou conta poupança da Caixa Econômica Federal, sem ônus para o trabalhador. A medida, ratificada durante a 151ª Reunião do Conselho, realizada na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, já havia sido aprovada ad referendum, por meio da Resolução Nº 820, de 3 de dezembro de 2018.

Seguro-desemprego II

Segundo o coordenador-geral do Seguro-Desemprego e Abono Salarial, Márcio Borges, a medida trará economia, além de evitar o risco de fraude no recebimento do benefício. “O crédito em conta corrente simplificada ou poupança é uma alternativa segura, eficiente e mais rápida, principalmente para o seguro-desemprego 100% web”, destacou o coordenador.