Auxílio-moradia para juízes

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que regulamenta o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. A norma foi aprovada menos de um mês após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubar o pagamento do benefício, ao revogar uma liminar concedida por ele próprio em 2014. Na mesma data da revogação, 26 de novembro, o presidente Michel Temer (MDB) sancionou o aumento de 16,38% nos salários dos ministros do STF, reajuste que provocará um efeito cascata em todo o Judiciário, e, ao longo dos próximos anos, em todo o serviço público, incluindo os Poderes Legislativo e Executivo - uma vez que os subsídios pagos aos ministros do Supremo correspondem ao teto remuneratório do funcionalismo público brasileiro. Segundo o CNJ, a nova resolução aprovada estabelece regras mais rígidas para o recebimento do auxílio-moradia, que só deverá ocorrer em "casos excepcionais". O valor do benefício será de, no máximo, R$ 4.377,73, e será revisado anualmente pelo CNJ. A partir de agora, o auxílio ficará restrito aos casos em que o magistrado se encontre exercendo suas atribuições em uma localidade diversa de sua comarca original – o que acontece, por exemplo, no caso de um juiz substituto ser designado para atuar em outra cidade. De acordo com levantamento preliminar do CNJ, apenas cerca de 1% da magistratura terá direito a receber o benefício. Como há no país pouco mais de 18 mil magistrados ativos, em torno de apenas 180 devem receber a ajuda, pelos cálculos do Conselho. Confirmado esse número, o Judiciário deverá desembolsar cerca de R$ 800 mil por mês (uma bagatela de R$ 9,5 milhões por ano) - isso se todos tiverem direito ao valor máximo. A população espera, agora, que o pagamento desse benefício seja verdadeiramente fiscalizado pelo Judiciário e pelos órgãos de controle, de maneira a evitar que mais recursos públicos sejam desviados. E que os próprios magistrados tenham consciência de que, como guardiães da lei, eles devem ser um exemplo a ser seguido, e não a ser evitado.

"Isso aconteceu pelo poder de Deus, que fez com que a Câmara Municipal tivesse a consciência de que esse é um projeto maligno para os professores, e que iria afetar a organização sindical. Então, eu observo que houve um cochilo da base, e também as forças divinas operando a nosso favor" - o vereador Deolindo Moura (PT), comentando a rejeição do projeto de lei complementar nº 247/2018, que pretendia excluir a previsão legal que autoriza os professores a se ausentarem da sala de aula para participarem de assembleias gerais organizadas pelo sindicato da categoria.

Saia justa

O vereador Edilberto Borges Dudu (PT) pediu a saída do secretário Samuel Silveira (PSDB) do plenário da Câmara Municipal durante votação de matérias. O parlamentar petista ponderou que o regimento da Casa estabelece que apenas vereadores podem permanecer no espaço durante as votações. O presidente da Câmara, vereador Jeová Alencar (PSDB), reiterou a recomendação para saída de Samuel, que, mesmo assim, não arredou do plenário.

Saia justa II

O tucano foi defendido pelo vereador Aluísio Sampaio (PP), que disse não ver nenhum problema na presença de um vereador licenciado no plenário.  "Qualquer um de nós um dia pode estar na mesma situação", argumentou Aluísio, que também já foi secretário, na gestão passada de Firmino Filho (PSDB). Samuel é titular da Semcaspi (Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas).

O vereador Aluísio Sampaio (Progressistas) apresentou um projeto legislativo para revogar a lei municipal nº 4.784/2015, que tornou obrigatória a colocação de rede de proteção nos edifícios verticais construídos em Teresina. Aprovada há pouco mais de três anos pela Câmara Municipal, a norma garantiu a instalação gratuita do item de segurança pelas construtoras, representando, portanto, um benefício para os moradores da capital que adquirem um apartamento. Depois de ser inquirido por alguns colegas, Aluísio não soube explicar o que o teria levado a propor o novo projeto para derrubar a lei, e decidiu retirá-lo da pauta de votação.