Agressores vigiados

O uso de equipamentos eletrônicos para monitorar os passos de homens acusados de violência doméstica tem sido uma das formas encontradas pelo Poder Judiciário para monitorar o cumprimento das decisãos. A ação conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos magistrados que compõem o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). É comum, em casos de violência doméstica, os magistrados determinarem uma distância mínima, em metros, que deve ser mantida entre ofensor e vítima. No entanto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não garante a fiscalização da medida. “O monitoramento possibilita verificar a obediência à decisão e traz mais segurança as vítimas pois tende a inibir o descumprimento da medida protetiva pelo agressor. Ele teme, de fato, ser preso”, afirma a juíza Luciana Lopes Rocha, ex-presidente do fórum e coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Diante dos elevados índices de casos de violência doméstica cometidos contra mulheres no Brasil, magistrados têm defendido a importância de haver um acompanhamento mais efetivo do cumprimento das penas dos homens enquadrados na Lei Maria da Penha. “Seja noite ou dia, a central de monitoramento registra o descumprimento de maneira eficaz, com precisão. O fato é comunicado à Justiça, que passa a ter maior controle sobre o caso. O equipamento também oferece mais segurança à vítima, pois a Central avisa quando o agressor se aproxima”, acrescenta o juiz Ben-Hur Viza, que também acompanha casos de violência contra a mulher. 

Vai até domingo, em Recife (PE), o 80º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). O evento reúne corregedores de Justiça de todo Brasil, e tem o objetivo de promover a troca de experiências, melhoria, uniformização e eficiência da atuação jurisdicional. Representam o Piauí: os desembargadores Hilo de Almeida, corregedor-geral de Justiça, e Oton Lustosa, vice-corregedor-geral. Entre as várias palestras e oficinas, o encontro está discutindo o combate à fraude previdenciária, regularização fundiária, mediação e conciliação no extrajudicial, controle do teletrabalho pelas Corregedorias, tecnologia da informação para a fiscalização estratégica, instrumentos de incentivos à produtividade, além de outros temas nas áreas criminal, cívil. extrajudicial e infância e juventude.

Sinergia

"Cada estado tem muito o que ensinar. Muitas vezes são projetos simples, mas que ajudam os magistrados e servidores a fazerem a gestão de suas unidades, especialmente no que se refere ao uso de novas tecnologias. Todas as unidades da federação enfrentam problemas em comum, como a sobrecarga de processos que envolvem bancos e instituições financeiras. A padronização de procedimentos em casos como esses são essenciais para melhorar a produtividade do Judiciário", afirma o corregedor-geral de Justila Hilo de Almeida.

Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. Esse grupo é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, fazem parte de outro grupo, que também está em processo de implantação do eSocial.

Migração para o eSocial

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Pedetistas reunidos com o presidente da Fundação Municipal de Saúde. Na mesa, a filiação de Charles da Silveira ao PDT. Falta só definir a data do ato que marcará a entrada de Silveira nos quadros do partido, que busca se fortalecer para as eleições de 2020.