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Notícias Celso Pires

14 de março de 2019

A falência institucional da Venezuela

Celso Pires - Advogado

Sob o risco de ter sido preso, o líder oposicionista Juan Guaidó retornou à Venezuela após visitar cinco países latino-americanos para consolidar o apoio internacional a sua tentativa de retirar o ditador Nicolás Maduro da Presidência. Guaidó, proibido pelo Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) de deixar o país após ter sido proclamado presidente interino da Venezuela, pousou no aeroporto de Maiquetía, na capital Caracas. Tendo prontamente se encontrado, ali mesmo, com embaixadores de países europeus. Curiosamente, o bipolar ditador Maduro, apesar de não ter ordenado a prisão de Guaidó, mandou embora do país, o embaixador da Alemanha, fundamentando sua decisão no apoio deste embaixador ao líder oposicionista. Guaidó, foi recebido por uma multidão em uma praça no bairro Las Mercedes e pelas redes sociais, convocou novas manifestações de rua contra Maduro. A crise política e social da Venezuela vive uma escalada desde que Guaidó foi declarado presidente interino do país por não reconhecer a reeleição de Nicólas Maduro. Segundo o opositor, o chavista usurpou o poder por meio de eleições fraudulentas. Em seu giro pela América Latina, o oposicionista visitou Paraguai, Brasil, Argentina, Equador e Colômbia, onde participou de uma reunião do “Grupo de Lima”, que é formado por 14 países que buscam soluções para a situação da Venezuela. Guaidó deixou a Venezuela após uma tentativa frustrada de envio de ajuda humanitária de países que o apoiam, como Estados Unidos e Brasil. O governo Maduro

bloqueou as fronteiras com a Colômbia, o Brasil e impediu a chegada de navios que partiam das ilhas caribenhas de Aruba, Curaçao e Bonaire. Em alguns momentos, a entrada dos mantimentos foi impedida com o uso de força, que deixou mortos e vários feridos. O “Grupo de Lima” fez duras críticas à repressão violenta do governo Maduro nas fronteiras, mas os 14 países que apoiam Guaidó descartaram o uso da força militar internacional para conseguir uma mudança política na Venezuela. O representante nomeado por Donald Trump para lidar com a crise venezuelana, ainda afirmou que os Estados Unidos iriam responder de maneira política e diplomática a uma possível prisão de Guaidó. Evidentemente, essas reações internacionais representaram retrocessos para a oposição e chegaram a colocar em dúvida se Guaidó voltaria mesmo ao país dado o risco de prisão. Mas, se permanecesse fora do país, poderia ser visto como alguém que evadiu às suas responsabilidades, o exílio teria sido, sem dúvidas, um erro. Guaidó tem sido muito mais útil para a oposição como presidente interino da Venezuela. A sociedade venezuelana estava em uma situação de depressão social e política como se o regime tivesse conseguido anular o desejo de revolta, no entanto a ascensão de Guaidó no início deste ano, transformou o cenário oferecendo esperanças ao povo. Neste contexto, a pior situação para Guaidó teria sido a prisão e o isolamento de suas bases de apoio e da comunidade internacional. Isso conduziria à desmobilização e ao desgaste.

Essa conjuntura seria semelhante à vivida pelo oposicionista Leopoldo López. O líder do partido Voluntad Popular, sigla pela qual milita Guaidó, que está privado de sua liberdade desde 2014 e, embora esteja atualmente sob prisão domiciliar, não pode participar abertamente da política. Um dos resultados da turnê internacional de Juan Guaidó é o aumento do custo para Maduro prendê-lo. O líder oposicionista está sendo recebido com honras de Chefe de Estado em todo o hemisfério. O interessante é que sendo encarado nestes termos, quem prendê-lo é que estará dando um golpe de Estado. Nesse sentido, a excursão procura comprometer ainda mais os países do continente. Pois, se a reação internacional se reduz a uma maior pressão diplomática, a acordos retoricamente mais duros e algumas sanções a funcionários públicos, sem qualquer ação militar, Maduro acaba simplesmente, em termos práticos, ganhando. O governo da Venezuela, apesar de falido, negou permissão de entrada para centenas de toneladas de suprimentos enviados como ajuda humanitária. Ao chegarem à fronteira, caminhões com suprimentos enviados por Estados Unidos, Brasil e Colômbia foram obrigados a retornar. Em resposta aos carregamentos enviados, o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, afirmou que não existe crise humanitária no país e que as ofertas de ajuda internacional são parte de uma estratégia americana para derrubar seu governo. Todavia, a Venezuela não chegou a recusar completamente a ajuda oferecida por outros países e organismos estrangeiros. Maduro chegou a anunciar que a Rússia enviou 300 toneladas de alimentos e materiais médicos para a Venezuela. Mas, ao ser questionado por entidades independentes, o governo venezuelano não deu detalhes sobre o conteúdo dos carregamentos nem permitiu filmá-los. O porta-voz do Kremlin, afirmou não ter informações sobre o envio. Ainda questionado, o governo russo não deu esclarecimentos sobre a carga. Grupos não governamentais que atuam dentro da Venezuela dizem que o país sofre uma escassez grave de materiais médicos. Segundo a Federação Farmacêutica da Venezuela, o país latino-americano não tem hoje 85% dos remédios de que precisa. Conforme dados do serviço de rastreamento financeiro da O.N.U, o F.T.S, que coleta informações sobre fundos de ajuda humanitária no mundo, foram enviados US$ 24 milhões para a Venezuela em 2018 e a situação vem se deteriorando sensivelmente. Imagens recentes mostram um país abalado pela pobreza e pela hiperinflação. No entanto, a crise não começou agora. A fome fez mais de 64% dos venezuelanos declararem, em uma pesquisa, terem perdido, em média, 11 kg no ano passado. A violência esvazia as ruas das grandes cidades quando anoitece. E a situação provocou um êxodo em massa para países vizinhos. Em novembro, a O.N.U informou que 03 milhões de venezuelanos deixaram o país nos últimos anos. A derrocada econômica sofre forte influência do comércio do petróleo, que domina a economia venezuelana e representa praticamente a totalidade de suas receitas de exportação. A Venezuela tem uma das maiores reservas de petróleo do mundo, no entanto, na última década, a produção do recurso entrou em colapso. A ditadura que se implantou no poder, de maneira irresponsável e incompetente destruiu a Venezuela e esmagou o presente e o sonho de futuro de seus cidadãos.

21 de fevereiro de 2019

O futuro da economia global

Celso Pires - Advogado

O surgimento da internet no início dos anos 1990 é uma das últimas quebras de paradigma que transformaram profundamente a economia e a vida das pessoas. Pode parecer exagerado, mas a internet foi uma transformação com impacto tão radical quanto teve uma vez o modelo heliocêntrico de Nicolau Copérnico ou a teoria da relatividade de Albert Einstein, conforme já argumentado por alguns pensadores. No mundo dos negócios, a revolução tecnológica é sem nenhuma dúvida a forma mais evidente de promover mudanças nos mercados. Novos consensos nesta área foram e são constantemente impulsionados por indivíduos como Steve Jobs, Bill Gates, Warren Buffett ou Jeff Bezos; modelos de plataformas inovadoras como WhatsApp, YouTube, SpaceX, Uber, NetFlix, Instagram ou Spotify, provocam mudanças na mentalidade dos consumidores. O despertar na sociedade internacional para a importância de uma mudança da matriz energética baseada em combustíveis fósseis para as energias renováveis e as alterações no equilíbrio da influência do poderio econômico mundial, com a ascensão da China, demonstra as várias facetas destas mutações. A dinâmica da inovação demonstra que as oportunidades podem vir de qualquer lugar, a variação do paradigma de amanhã está acontecendo neste exato momento em alguma paragem do hoje. E o interessante é que a onipresença da inteligência artificial, a revolução verde ou qualquer outro fator de inovação, pode vir integrado com crescimento econômico de países em desenvolvimento, ou a erradicação de doenças pelo globo. Uma maior preocupação sistemática mundial tem surgido, os temas globais estão conectados. Apesar do aparente retrocesso em alguns governos, a tecnologia da informação não pode ser contida. Durante décadas, as empresas líderes no mundo focaram na produção industrial em série e em larga escala ou na extração e processamento de recursos naturais. Sendo o caso de companhias como a Ford, General Electric e ExxonMobil. Ao longo do tempo, corporações da área de finanças, telecomunicações ou vendas de produtos de varejo entraram na lista das 10 empresas com maior valor de mercado. No entanto, atualmente a tecnologia e o comércio se uniram de tal maneira que a informação se tornou mais valiosa do que os ativos físicos. A mudança de paradigma se acelerou tão rapidamente que, nos últimos cinco anos, a lista das maiores empresas com ações negociadas na bolsa mudou radicalmente, as gigantes estão na área de tecnologia. Outra mutação, como dito, se baseia ainda na alteração do poderio econômico. Embora não seja algo novo, chama a atenção a celeridade com que a economia e o desenvolvimento tecnológico chinês avançam. Atualmente, a produtividade econômica de algumas cidades da China é maior do que a de países inteiros. De fato, o país tem mais de cem cidades que ultrapassam o 01 milhão de habitantes. Tendo sido desenvolvidas com base na criação de fábricas, na extração de recursos naturais ou no gerenciamento de dados. Por enquanto, as estimativas indicam que, de 2017 até o final de 2019, a China será a economia com a taxa de crescimento mais alta (35,2%) e que, até 2030, ultrapassará os Estados Unidos como líder na economia mundial. A velocidade das mudanças tecnológicas é impressionante. Entre as grandes inovações tecnológicas da história moderna estão o domínio da eletricidade, a criação do telefone, do carro e do avião. A massificação desses produtos demorou, em alguns casos, várias décadas, considerando o tempo decorrido entre o desenvolvimento do primeiro protótipo e a ampla adesão por parte dos consumidores. Estima-se que no caso do carro foram cerca de seis décadas; do telefone, cinco; e dos cartões de crédito, mais de 20 anos. Hoje, no entanto, pode levar apenas alguns meses para o mercado adotar uma nova tecnologia. Balizado nesta celeridade, o uso crescente de energias renováveis tem aumentado, à medida que os custos de produção decrescem e as tecnologias progridem. Algumas projeções indicam que, em duas décadas, a energia solar e a eólica vão responder por quase metade da capacidade elétrica instalada no mundo. Outras indicam que até o ano de 2047 haverá cerca de 1 bilhão de carros elétricos em trânsito pelas cidades ao redor do globo. A revolução está em andamento, todos nós fazemos parte dela, cabendo a sensibilidade e o discernimento em aprender com os erros do passado, para saber escolher no presente os melhores caminhos para o futuro.

31 de janeiro de 2019

O Muro de Trump resultou na mais longa paralisação no governo americano

Celso Pires - Advogado

Um impasse sobre o financiamento do muro prometido pelo presidente Donald Trump para a fronteira dos Estados Unidos com o México resultou na mais longa paralisação já registrada no governo americano. Uma das principais promessas de campanha de Trump, a construção do tal muro ajudaria, segundo ele, a conter a imigração irregular e o tráfico de drogas vindos do vizinho do sul. Entretanto, a construção não só divide opiniões como enfrenta desafios, como a falta de recursos financeiros. O presidente argumenta que US$ 5,7 bilhões (aproximadamente R$ 21,4 bilhões) são necessários e que o muro permitiria conter uma crise humanitária e de segurança na fronteira com o México. Trump se recusa a aprovar parte do orçamento federal porque este não inclui o montante para a obra e, com isso, trava um duelo com o Partido Democrata que atualmente controla a Câmara dos Representantes (a Câmara dos Deputados dos E.U.A.). O resultado é uma paralisação no governo que já dura um mês e que é considerada a mais longa da história, já ultrapassando o recorde anterior, de 21 dias, de 1995-1996, durante a gestão do então presidente Bill Clinton (1993-2001). Essa paralisação ocorre desde 22 de dezembro e, segundo Trump, vai continuar até que os recursos para o muro sejam assegurados. Trata-se de uma paralisação parcial porque o Congresso já custeou 75% do governo federal até setembro. Até agora, os recursos que ainda faltam ser aprovados afetam nove departamentos federais (ministérios), incluindo Agricultura, Transporte e Interior. Devido à forma como o financiamento é distribuído entre as agências, certos serviços são afetados, embora possam tecnicamente estar sob os departamentos que já foram cobertos. Esse é o caso, por exemplo, da Food and Drugs Administration – F.D.A, a agência de vigilância sanitária americana. Nesse cenário, o governo não pode se comprometer com nenhuma outra despesa, levando a um congelamento parcial dos serviços e atividades governamentais até que os gastos sejam aprovados. Como resultado, 25% de todo o governo federal parou de funcionar e 800 mil servidores estão com os vencimentos atrasados. Democratas dizem que o muro é um desperdício de dinheiro dos contribuintes e acusam a administração Trump de "inventar uma crise". Antes de Trump assumir o cargo, havia pouco mais de 1.000 km de barreira ao longo da fronteira sul, sendo cerca de 570 km para impedir a passagem de pedestres e o restante formado por cercas contra a passagem de veículos. Às vésperas das eleições presidenciais de 2016, Trump prometeu construir um muro ao longo dos 3.200 km de fronteira com o México, tendo esclarecido posteriormente que abrangeria apenas metade disso e que a natureza, graças a "barreiras naturais" como montanhas e rios, ajudaria a cuidar do resto. Contudo, desde que Trump entrou na Casa Branca, nenhuma construção nova em qualquer extensão do muro foi iniciada. Só algumas das barreiras existentes foram substituídas. O Congresso aprovou até agora US$ 1,7 bilhão (R$ 6,4 bilhões) em financiamento para cerca de 200 km de barreiras novas e de substituição desde que Trump assumiu o cargo. Apenas 64 km de barreiras de substituição foram construídas ou iniciadas. A expectativa é que em 2019 seja iniciada a construção de mais 61 km. Isso equivale a uma renovação de aproximadamente 15% das estruturas já existentes. São dois projetos que cobrirão um total de 22 quilômetros, uma barreira com 9,6 km de extensão e outra com cerca de 12,9 quilômetros. Apesar do empenho de Trump para ver o muro ao longo da fronteira, uma pesquisa feita neste mês de janeiro indica que a maioria dos americanos, 58%, se opõe a expandi-lo consideravelmente, enquanto 40% o apoiam. A realidade desta empreitada é que ninguém sabe realmente quanto custaria o tal muro. Diversas estimativas consideravelmente diferentes para um muro de concreto foram apresentadas por órgãos oficiais e não-oficiais, variando de US$ 12 bilhões (R$ 45 bilhões) a US$ 70 bilhões (R$ 262 bilhões). O custo inicial anunciado por Trump, entre US$ 8 bilhões (R$ 30 bilhões) e US$ 12 bilhões (R$ 45 bilhões) para um muro cobrindo metade da extensão da fronteira, foi amplamente contestado. Os 1.046 km de cercas construídos na gestão do presidente George W. Bush custaram aproximadamente US$ 7 bilhões (R$ 26 bilhões), e certamente não correspondem ao muro que Trump prometeu na campanha, uma barreira "alta, forte e bonita". No entanto, Trump está pedindo agora US$ 5,7 bilhões (R$ 21,4 bilhões), além dos US$ 1,7 bilhões (R$ 6,4 bilhões) já alocados para barreiras novas e de substituição. O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos havia estimado que um muro que abrangesse metade da fronteira custaria no máximo US$ 25 milhões (R$ 93,8 milhões), mas agora afirma que ainda está analisando opções para determinar o montante. A Alfândega e Proteção de Fronteiras, principal organização de controle de fronteiras dos Estados Unidos, diz que, em média, construir um novo muro de fronteira ou substituir a cerca existente custaria aproximadamente US$ 6,5 milhões (R$ 10,46 milhões) por milha. Diante de tantas cifras, resta a pergunta: justifica o investimento de tanto dinheiro no muro de Donald Trump?

24 de janeiro de 2019

A importância do livre-comércio para o mundo

Celso Pires - Advogado

As últimas semanas de 2018 foram dramáticas para o comércio internacional. As bolsas de valores ficaram instáveis, especialmente diante o sentimento de rejeição ao livre-comércio que permanece a emanar dos Estados Unidos da América mediante os auspícios do governo de Donald Trump. Em compensação, dois grandes acordos comerciais entre nações europeias e países da Ásia entraram em vigor no ano de 2019. Curiosamente, estes tratados excluem as duas maiores economias globais, Estados Unidos e China, que estão em meio a uma guerra comercial. Os acordos de livre-comércio são fundamentais para o desenvolvimento econômico da sociedade internacional. Pois trata-se de pactos elaborados para reduzir tarifas comerciais entre os países signatários. Os cortes podem incidir sobre impostos de importação e taxas aduaneiras, ou distintos pontos relacionados com o comércio internacional. Originalmente, essas taxas surgem com o objetivo de resguardar a produção local da entrada de determinados produtos, evitando que uma importação prejudique determinada indústria nacional ou produtores rurais do país. A versão mais completa de um acordo de livre-comércio compreende a remoção de todas as taxas e tarifas de fronteira e importação de bens e serviços. Ainda significa a eliminação das cotas, que são restrições à quantidade de produtos importados. Os acordos de livre-comércio podem ajudar a baratear as exportações de um país e promover facilidades na entrada desses bens em outros mercados. Cada acordo pode ter cláusulas e regras diferentes, mas, em resumo, o objetivo é abrir mercados e facilitar o fluxo de mercadorias de modo a garantir a competitividade. Um dos dois importantes acordos previstos para entrar em vigor em 2019 é o “Acordo Abrangente e Progressivo para a Parceria Transpacífico” (C.P.T.P.P., na sigla em inglês). Esse tratado foi firmado em resposta à decisão dos Estados Unidos, por meio de seu presidente Donald Trump, em deixar o pacto original, a chamada Parceria Transpacífica (T.P.P.). O acordo que Trump tentou dissolver acabou sendo salvo pelos 11 membros restantes do grupo: Austrália, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Peru, Nova Zelândia, Cingapura e Vietnã, que o reeditaram com um novo nome. O C.P.T.P.P. presentemente envolve um mercado de quase 500 milhões de pessoas, e as economias que fazem parte do acordo representam 13% do PIB mundial. O texto remove tarifas em cerca de 95% dos bens comercializados entre os países membros. O acordo entrou em vigor no dia 30 de dezembro para as nações que cumpriram as etapas de ratificação do entendimento (aprovação nos parlamentos locais): Austrália, Canadá, Japão, México, Nova Zelândia e Cingapura. Para o Vietnã, o dia de entrada em vigor foi 14 de janeiro e, para os demais, o acordo passa a valer 60 dias após as ratificações internas. O outro grande acordo de livre-comércio foi assinado entre a União Europeia e o Japão e entrou em vigor no dia 1º de fevereiro. O “Acordo de Parceria Econômica União Europeia-Japão” criou uma zona de trocas comerciais livres que abarca um mercado de mais de 600 milhões de pessoas e um terço do P.I.B mundial. Ele começou a ser negociado em 2013 e é o primeiro acordo a incluir uma referência explícita ao Acordo de Paris sobre as mudanças climáticas. O documento fortalece os comprometimentos da União Europeia e do Japão no sentido de reduzir o ritmo das mudanças climáticas e de garantir um desenvolvimento sustentável. Enquanto isso, nos Estados Unidos da América, a ideologia de Donald Trump, resiste aos dois acordos de livre-comércio mencionados, insistindo na contraproducente adoção progressiva de medidas protecionistas por parte de seu governo. Essas parcerias são tidas como essenciais para o futuro do livre comércio e da globalização econômica. Sendo relevante observar que a terceira maior economia do mundo, o Japão, faz parte dos dois acordos. O Japão não foi, no passado, muito atuante em negociações sobre aberturas de mercados, no entanto mudou de posição com o C.P.T.P.P. e a parceria com a União Europeia. Depois

que Trump fez os Estados Unidos deixaram a “Parceria Transpacífica”, foi o Japão que liderou esforços em garantir que os demais países mantivessem o acordo. A mudança de postura do Japão em relação ao livre-comércio é resultado de uma evolução gradual. Os japoneses verificaram que seu país não possui recursos naturais. Que sua força está nas pessoas, uma população escolarizada, competente e altamente diligente em suas tarefas. E para utilizar esse importante ativo, nada melhor do que fomentar a interação com o mundo, o que definitivamente significa livre-comércio e a criação de um clima de investimento aberto a sociedade internacional.

17 de janeiro de 2019

O Brasil e o Pacto de Migração da O.N.U.

Celso Pires - Advogado

Em declaração a diplomatas, o governo do Presidente Bolsonaro confirmou a saída do pacto de migração da Organização das Nações Unidas – O.N.U. O Ministério das Relações Exteriores solicitou a diplomatas brasileiros que comuniquem à O.N.U que o Brasil se retirou do Pacto Global para a Migração, ao qual o país tinha aderido em dezembro, no final do governo Michel Temer. O Presidente Jair Bolsonaro e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, já haviam anunciado que o país deixaria o pacto. O chanceler classificou o pacto como sendo um instrumento inadequado para lidar com o problema migratório, defendendo que a imigração não deve ser tratada como questão global, mas sim de acordo com a realidade e a soberania de cada país.

O pacto de migração da Organização das Nações Unidas vinha sendo negociado desde 2017, estabelecendo diretrizes para o acolhimento de imigrantes. Entre os pontos definidos estão a noção de que países devem dar uma resposta coordenada aos fluxos migratórios, de que a garantia de direitos humanos não deve estar atrelada a nacionalidades e de que restrições à imigração devem ser adotadas como um último recurso. O documento foi chancelado por cerca de dois terços dos 193 países membros da O.N.U. Algumas nações influentes como os Estados Unidos da América, Itália, Austrália e Israel, ficaram de fora por avaliar que o pacto violava a soberania dos Estados.

O ex-chanceler do governo Temer, Aloysio Nunes Ferreira, que representou o Brasil nas negociações, já havia criticado a ideia de abandonar o pacto. Seu argumento sustenta que, a questão migratória, sem dúvidas, abrange uma visão global. Conforme o chanceler, todas as regiões do mundo são afetadas pelos fluxos migratórios, ora como polo emissor, ora como lugar de trânsito, ora como destino. Sendo evidente a necessidade de respostas coerentes e sincronizadas em âmbito global. Aloysio Nunes Ferreira asseverou que o pacto não autoriza migração indiscriminada e que busca apenas servir de referência para o ordenamento dos fluxos migratórios, sem a menor interferência com a definição soberana sustentada por cada país, e sem interferências em suas políticas migratórias.

Em Bruxelas, na Bélgica, protestos contra o pacto convocado por grupos de extrema-direita reuniram cerca de 5 mil pessoas, terminando com confrontos entre manifestantes e forças de segurança, no final do ano de 2018. A controvérsia em torno do tema da migração permanece constante na sociedade internacional. A não adesão ao pacto traz uma preocupação em relação a totalidade das pessoas que precisam de proteção. Especialmente no caso do nosso país, pois existem mais migrantes brasileiros vivendo no exterior do que estrangeiros no Brasil. 

Ao fomentar uma não efetivação global do pacto, mais brasileiros estarão desguarnecidos. Uma reflexão profunda a ser avaliada perpassa justamente a questão que deve considerar o fato de muitos brasileiros viverem em outros países e sofrerem pela ausência de direitos básicos. Se faz imprescindível balizas que formatem um consenso mínimo, consonância essa muito valiosa, sobre quais seriam práticas adequadas para o acolhimento dos fluxos dos migratórios.

O Brasil é reconhecido internacionalmente como sendo um país formado por migrantes, com uma política migratória proeminente vista por referência. Tal postura, legitimava uma participação ativa nas discussões internacionais sobre o tema. A questão da migração é bastante complexa, não sendo a intenção defender a livre abertura intransigente dos fluxos migratórios.

O Estado soberano tem que saber o que é o melhor para si. Tal ajuizamento depende de avaliações internas. O que devemos proteger é a capacidade de debater um assunto afeto a realidade global. Nos dias atuais não se faz mais imaginável simplesmente se acastelar contra as mazelas do mundo como ocorria nos clãs medievais.

11 de janeiro de 2019

A Guerra do Iêmen

Celso Pires - Advogado

O Iêmen, um dos mais desprovidos em meio aos países árabes, vem a mais de três anos mergulhado em uma violenta guerra civil. Os combates deixaram o país à margem de uma crise devastadora, que, segundo a Organização das Nações Unidas – O.N.U, pode estar afetando até 14 milhões de pessoas. O.N.G’s como a Save The Children avaliam que cerca de 85 mil crianças menores de cinco anos morreram nestes três anos de guerra por desnutrição. As causas desse conflito remontam as tentativas populares de respirar um pouco mais o sopro democrático tão necessário as nações. O conflito tem sua formação na Primavera Árabe, de 2011, quando uma revolta popular forçou o presidente, Ali Abdullah Saleh, a deixar o poder nas mãos do vice, Abdrabbuh Mansour Hadi. Supunha-se que a transição política levaria à estabilidade, no entanto, o presidente Hadi enfrentou diferentes problemas, entre eles, ataques da Al-Qaeda e de um movimento separatista no Sul, tudo isso associado a corrupção endêmica, insegurança alimentar e o fato de que muitos militares seguiam sendo leais ao antigo presidente Saleh. O movimento “huti”, que defende a minoria xiita “zaidi” do Iêmen e lutou em várias rebeliões contra Saleh no final da década de 90, aproveitou da debilidade do novo presidente para tomar controle da Província de “Saada” e de zonas próximas. Desesperançados, muitos iemenitas, mesmo sunitas, apoiaram os “hutis”, e, ao final de 2014, os rebeldes tomaram Saná, a capital, forçando Hadi a se exilar. O conflito aumentou dramaticamente em março de 2015, quando a Arábia Saudita e outros oito países árabes, principalmente sunitas e apoiados pelos Estados Unidos, Reino Unido e França, fizeram ataques aéreos contra os “hutis” com o objetivo declarado de restaurar o governo de Hadi. A coalizão temia que o sucesso dos “hutis” fornecesse ao Irã, rival regional e país majoritariamente xiita, um ponto de apoio no Iêmen, fazendo fronteira a Arábia Saudita. A Arábia Saudita afirmou que o Irã estava apoiando os “hutis” com armas e suporte logístico, o que foi negado pelo Irã. A partir de então, todo o país vem sofrendo com as lutas internas. A O.N.U. afirma que a continuidade desse cenário poderia provocar a maior crise de fome que o mundo viu nas últimas décadas. Todos os esforços organizados pela O.N.U. para negociar um acordo de paz falharam. A situação no Iêmen é, ainda segundo as O.N.U., um terrível desastre humanitário. Um número acima de 6.800 civis morreu e ao menos 10.700 ficaram feridos desde março de 2015; mais da metade dos mortos e feridos foram vítimas de ataques aéreos da coalizão saudita. Segundo o Conselho de Direitos Humanos da O.N.U., os civis têm sido vítimas de implacáveis violações da lei humanitária internacional. Em 2017, um surto de cólera afetou um milhão de pessoas, das quais 2 mil morreram, a maioria delas, crianças. Foi a maior e mais rápida epidemia já registrada, e ela se espalhou tão velozmente por causa da destruição dos sistemas de encanamento e saneamento. Cerca de 75% da população (22,2 milhões de pessoas) precisam de assistência humanitária urgente, incluindo 11,3 milhões em situação grave que requerem ajuda imediata para sobreviver. A piora da situação é tamanha que já existem 14 milhões de pessoas sofrendo de insegurança alimentar, 8,5 milhões das quais se levantam sem saber se terão algo para comer ao longo do dia. A desnutrição aguda ameaça a vida de aproximadamente 400 mil crianças de menos de cinco anos. Só metade das 3.500 instalações sanitárias do país funcionam completamente, o que significa que 16,4 milhões de pessoas carecem de assistência médica básica. A guerra também forçou mais de três milhões de pessoas a fugirem de seus lares. Dois milhões seguem deslocados. Os mais insensíveis podem questionar o que isso tem a ver com o resto do mundo? O pior de toda essa situação é refletido justamente nesta indiferença mundial, pois apesar de toda a gravidade, o conflito no Iêmen tem sido descrito como "guerra esquecida" pela escassa atenção que tem recebido em torno do planeta. Entretanto, a insensibilidade da sociedade

internacional pode ter um custo. O que acontece no Iêmen pode exacerbar as tensões na região. Os países ocidentais se tornam suscetíveis a mais ataques, à medida que a situação for ficando mais instável. As agências de inteligência ocidentais consideram que a Al-Qaeda na Península Arábica é o braço mais perigoso do grupo por seu conhecimento técnico e alcance mundial. Além disso, existe uma preocupação pelo surgimento de grupos associados ao Estado Islâmico no Iêmen. Estrategicamente, o país é importante por sua localização no estreito de Bab al-Mandab, que liga o Mar Vermelho ao Golfo de Áden, pelo qual passa grande parte dos navios petroleiros do mundo. Em resumo, na sociedade internacional não existe mais “nós” ou “eles”, estamos todos na mesma vizinhança.

03 de janeiro de 2019

O fenômeno migratório

Celso Pires - Advogado

As migrações humanas tiveram lugar em todos os tempos e por uma imensa variedade de circunstâncias. Têm sido, tribais, nacionais, internacionais, de classes ou individuais. As suas causas históricas têm sido políticas, econômicas, religiosas, étnicas ou por mero desejo de aventura. As suas motivações e resultados, são fundamentais para o estudo da etnologia, história política ou social, e para a economia política. Nas suas origens humanas naturais, as migrações remontam ao Homo Erectus, depois seguida ao Homo Sapiens. Saindo da África, por meio da então “Euroásia”, se utilizando de algumas das rotas disponíveis por terra, chegando até o norte da Cordilheira do Himalaia, o que posteriormente veio a se tornar a famosa “Rota da Seda” – primitivo caminho utilizado principalmente pelos chineses para o exercício do comércio. Ainda trilhando o rumo da América por meio do Estreito de Bering. Mediante o modelo de conquista, a pressão das migrações humanas, afetou todas as grandes épocas da história; sob a forma de migração colonial, transformou todo o mundo, a exemplo da colonização de territórios como os que atualmente são a Austrália e as Américas. A migração forçada, tem sido um meio de controle social dentro de regimes autoritários, mesmo sob os auspícios dos governos democráticos, a migração é um poderoso fator de verificação do bem-estar de uma sociedade. Populações incomodadas pelos mais variados motivos com sua terra natal, tendem a promover a formação de grandes migrações, levando caravanas de migrantes a tentarem se fixar em países diferentes. Originando o desenvolvimento de um caldo cultural, pois chegam trazendo a sua cultura e adotando a do país de acolhimento. Estudos recentes do fenômeno migratório humano, sustentam a tese que, parte dos migrantes que atualmente mudam de país, continuam a manter práticas e circuitos de relações sociais que se desdobram entre o país de origem e o de destino os interligando na sua experiência migratória. Se formata assim um "transnacionalismo" que transcende os conceitos rígidos de um Estado nação isolado, perpassando a uma realidade de povos socialmente conectados, uma sociedade internacional globalizada. Um longo trajeto foi percorrido desde a evolução migratória do Homo Sapiens, que ocorreu na África Oriental entre 190.000 e 160.000 anos atrás. Além disso, ainda é provável que o Homo Sapiens, em seguida tenha se espalhado para o leste do Mediterrâneo em torno de 100.000 a 60.000 anos atrás, possivelmente chegando na China e daí para a Austrália, tendo terminado nas Américas. Atualmente os seres humanos estão distribuídos em toda a Terra, tanto nos continentes, quanto nas ilhas do planeta. A migração é um fenômeno que afeta cada vez mais todos os continentes.  Muitos governos têm sido frequentemente chamados a pronunciassem-se sobre diversas questões relacionadas com o assunto. Existem milhões de imigrantes ilegais no mundo, a imensa maioria deles em países desenvolvidos, o que acarreta efeitos diversificados em toda a estrutura social destes países. Desde a oneração excessiva do fornecimento de assistência médico-hospitalar, até o mercado de trabalho, onde gera distorção nos salários e a baixa qualidade da mão de obra. Os fluxos migratórios são históricos. Crises no continente europeu aumentaram a migração para o continente americano ao longo dos séculos. Entre todos os países da América, o Estados Unidos é de longe, o país que mais recebe imigrantes europeus desde o século XVI até a metade do século XX. Após esse período a maioria dos imigrantes passaram a ser de origem latina, principalmente da América Central. Em pleno século XXI não é mais possível as nações do mundo simplesmente ignorar esses fluxos migratórios, principalmente os associados a guerra, insegurança alimentar e ofensa aos Direitos Humanos. Em um mundo interconectado todos nós fazemos parte de um sistema, cabendo a responsabilidade em manter a sua harmonia. Não restam dúvidas que um excessivo fluxo migratório de miseráveis famintos desestrutura os pilares sociais de um país. Isso é inquestionável, contudo enfatizo que cabe a nós debatermos o tema como maneira de prevenção e ataque as causas de tais fenômenos. Ficar limitado a tentar puramente reprimir indivíduos, humanos assim como nós, que tentam cruzar nossa fronteira atrás de uma oportunidade de sobreviver nunca trará solução a esse tema que se agrava cada vez mais.

27 de dezembro de 2018

Donald Trump: o conselheiro do “Brexit”

Trump admitiu que havia dado um conselho à May, no entanto, a primeira-ministra o havia ignorado.

A primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, revelou que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, lhe disse para "processar a União Europeia" em meio às tratativas de negociações do “Brexit” (a saída dos britânicos do bloco europeu). Tal inusitado conselho ocorreu durante a primeira visita oficial do presidente ao Reino Unido. Trump admitiu que havia dado um conselho à May, no entanto, a primeira-ministra o havia ignorado. Durante uma coletiva de imprensa, Donald Trump foi questionado sobre o que tinha dito à primeira-ministra. Tendo feito ressalvas, disse que não deu "um conselho, mas uma sugestão" e que entendia inteiramente o porquê de sua “sugestão” não ter sido acatada. Contudo, Trump não revelou detalhes mais específicos do que havia sugerido à May. Todavia, a primeira ministra não quis guardar segredo em relação a sugestão de Trump. Em uma entrevista afirmou que: "Ele me disse para processar a União Europeia, e não entrar em negociações”. Como percebido algo muito básico. Não negociar e simplesmente processar. Mesmo ante a sugestão de Donald Trump, Theresa May afirmou que ao deixar a União Europeia, o Reino Unido vai fazer acordos comerciais com outras nações, vai acabar com a livre circulação de pessoas e não mais vai seguir as regras impostas pela Corte Europeia de Justiça. A primeira-ministra do Reino Unido defendeu seu projeto para o “Brexit” e pediu apoio dos seus críticos. O governo britânico enfrenta uma profunda divisão interna por causa da forma com que May tem negociado a saída do bloco. Membros do Partido Conservador favoráveis ao chamado "hard Brexit" ("Brexit duro", em tradução livre), a ruptura mais radical com a União Europeia sem participação no mercado único, deixaram seus cargos por considerarem o plano de May suave demais. O então ministro das Relações Exteriores Boris Johnson se retirou do governo na, horas após o ministro especial para o “Brexit”, David Davis, também ter renunciado. Ambos são contra a manutenção de laços econômicos com a União Europeia após a saída do bloco. May insiste que sua proposta permita que o Reino Unido faça seus próprios acordos comerciais, apesar de prever regras comerciais comuns com a União Europeia. Afirma que tais regras são necessárias para proteger os empregos em empresas com cadeias de suprimento que cruzam fronteiras no território europeu. Antes de se encontrar com May, o presidente dos E.U.A havia criticado a forma com que a primeira-ministra está conduzindo o “Brexit”. Uma entrevista de Trump ao jornal The Sun publicada quando de sua visita ao Reino Unido, colocou o governo britânico em uma situação delicada. O presidente americano disse que a proposta de May, de buscar uma área de livre comércio de bens com a União Europeia, "mataria" qualquer perspectiva de negócios com os E.U.A. Na mesma entrevista, o presidente elogiou o ex-ministro das Relações Exteriores Boris Johnson, desafeto de May, e criticou o prefeito de Londres, Sadiq Khan, que é muçulmano. Questionado sobre as críticas que fez à May, Trump afirmou que a primeira-ministra faz um trabalho magnífico e chamou, acreditem, a própria entrevista de fake news, ou seja, de falsa notícia. O presidente americano afirmou que, na edição da entrevista que deu ao The Sun, o jornal omitiu as declarações positivas que fez sobre May. Isso, segundo ele, equivale a fake news. Além do mal-estar com governo britânico, essa visita realiza em julho desse ano por Trump, ainda gerou inúmeros protestos. Cidadãos contrários à visita de Donald Trump organizaram manifestações em diferentes cidades do Reino Unido. Em Londres, onde dezenas de milhares de pessoas foram às ruas contra o presidente americano, um balão representando Trump como um "bebê chorão", de fraldas e com um celular na mão, alçou voos ao lado do Parlamento britânico. Ao que tudo indica os conselhos de Donald Trump não contribuíram muito para consolidar um acordo que promovesse um “Brexit” menos traumático.

20 de dezembro de 2018

Theresa May e a sobrevivência do “Brexit”.

Celso Pires - Advogado

Após sobreviver a uma votação que poderia ter tirado seu posto de líder do Partido Conservador agora no dia 11 de dezembro e, consequentemente, de primeira-ministra britânica, Theresa May tem agora outro dia penoso à frente de seu calendário, 29 de março de 2019. Esta é a data limite para da retirada formal do Reino Unido da União Europeia, processo conhecido como "Brexit". Nos termos do artigo 50 do Tratado de Lisboa, um membro que queira deixar o bloco deve notificar o Conselho Europeu sobre esta intenção, que se efetivará dois anos depois, após negociações entre as partes. Theresa May iniciou este processo em 29 de março de 2017. O prazo pode ser ampliado caso dos os 28 membros da União Europeia concordem, no entanto, no momento os envolvidos desenvolvem seus trabalhos com a data prevista de março. Por enquanto, ao que tudo indica, Theresa May e líderes europeus chegaram a um acordo. A proposta foi aprovada pelos países membros no mês de novembro, todavia tem esbarrado na dificuldade de aprovação do parlamento britânico. A votação do documento no parlamento estava prevista para ocorrer no início de dezembro, entretanto foi adiada em uma manobra da premiê para evitar uma derrota. No curto prazo, essa crise do “Brexit” vai obscurecendo tudo no Reino Unido. O cenário atual com a retirada britânica cada vez mais próxima e evidente, uma União Europeia opondo-se a mais negociações substanciais e nenhuma evidência de que o acordo atual de saída passará no Parlamento, demonstra as atuais condições em que se envolveu o país ao optar por sair do bloco europeu. Após o último adiamento, não se sabe ao certo quando o acordo de saída de May voltará à pauta do parlamento. No entanto, representantes do governo já afirmaram que isso deverá acontecer até 21 janeiro, data com a qual a equipe de May trabalha para cumprir alguns prazos legais. Existe uma visível divergência sobre o impacto da vitória da premiê na “votação de desconfiança”. Para alguns, a falta de apoio no seu próprio partido é um sintoma de que ela ficará mais fraca para levar o “Brexit” adiante. Para outros, porém, o suspiro após a votação que arriscou o seu cargo poderá ser um impulso para que ela leve seu acordo à frente e ainda convença os demais parlamentares. Com isso, a separação entre o Reino Unido e a União Europeia ocorreria conforme os termos negociados, em uma transição que iria até 2020. Agora neste contexto todo, um grande problema para Theresa May é se a matéria for votada e rejeitada. Pois, segundo a legislação do Reino Unido, a partir da negativa do parlamento, o governo tem 21 dias para apresentar novamente aos congressistas um novo procedimento a ser adotado. Depois disso, a matéria proposta pela Executivo deverá ser apreciada novamente pelo Legislativo dentro de sete dias. Assim, os representantes destes poderes mais uma vez iriam à mesa para a queda de braço, mas com o tempo regulamentar ainda mais apertado. Emendas e tentativas de obstrução ainda podem ser pleiteadas. Caso nenhum acordo seja celebrado e aprovado pelo parlamento britânico até 29 de março, teme-se por uma ruptura dramática, sem um período de transição. Isso poderá causar prejuízos bilionários para empresas que operam dentro das regras da União Europeia e incertezas para europeus que vivem hoje no Reino Unido e britânicos que moram em países europeus. Outro movimento brusco seria em direção a uma via norteada pela Justiça da União Europeia. Pois o tribunal europeu decidiu que o Reino Unido pode desistir do “Brexit” de forma unilateral. Contudo, para isso, o abandono da retirada deve acontecer até 29 de março. Outra solução que tem sido aventada por alguns é a convocação de um novo referendo sobre o Brexit. Por questões regimentais, provavelmente esta opção implicaria também em uma extensão do prazo do artigo 50 do Tratado de Lisboa. Isto porque o tempo mínimo para a realização de todas as etapas necessárias para um referendo seria de cerca de 22 semanas. No entanto, Theresa May já descartou reiteradas vezes esta saída. Resta aguardar e observar quais rumos tomarão o malgrado “Brexit”.

01 de dezembro de 2018

A crise migratória na América Central.

Trump anunciou que seu governo vai endurecimento na gestão dos pedidos de asilo

A Cidade do México tem recebido boa parte dos milhares de migrantes da caravana que deixou Honduras em 12 de outubro. Embora a maioria dos migrantes sejam hondurenhos, existem ainda pessoas da Nicarágua e da Guatemala no grupo em marcha. As últimas pessoas a se juntarem ao movimento partiram de El Salvador. Eles estão indo rumo a fronteira dos Estados Unidos da América. As primeiras centenas de pessoas que chegaram na capital mexicana estão visivelmente abatidas. A maioria, assim que chegou, cobriu-se com os cobertores que foram oferecidos e deitou-se para descansar. Não restam dúvidas que tem sido uma jornada extremamente difícil, especialmente para as crianças. A imensa caravana de migrantes tem caminhado por muitos dias, sofrendo com a severidade do sol, da chuva e em muitos casos passando fome. Chegar à Cidade do México representou uma esperança para os migrantes, pois se sentem mais seguros. A recepção na capital mexicana parece ter sido melhor do que em outros Estados e com uma visão mais humanitária, já que foram enviadas antecipadamente unidades de assistência médica, psicológica e alimentar. Os migrantes esperam que a Cidade do México seja um ponto de encontro para as diferentes ondas de migrantes que andam circulando pelo país, entre 5 e 8 mil, segundo diferentes fontes. Além de garantir espaços, cuidar da saúde e da nutrição das pessoas em migração estacionadas na Cidade do México, o governo mexicano está tendo um papel muito importante, pois provem de informações os migrantes, para que assim eles possam tomar as melhores decisões nos rumos de sua peregrinação. As pessoas da caravana são, em sua maioria, de origem humilde e têm pouco conhecimento das leis do México e dos Estados Unidos, o que pode levá-las a tomar decisões equivocadas. A importância das informações é justamente a de fornecer aos migrantes subsídios para que decidam por si próprios. Orientando como fazer um processo para permanecer no México ou quais são as políticas migratórias neste momento nos Estados Unidos. Neste contexto, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que seu governo está preparando um endurecimento na gestão dos pedidos de asilo para o país. Trump falou nos seguintes termos: "Nós vamos pegá-los, vamos mantê-los trancados até que a audiência de asilo ou deportação seja realizada", disse em um encontro com jornalistas na Casa Branca. Daí a imperiosa necessidade de informar aos migrantes que ao chegar na fronteira americana, não irão eles necessariamente adentrar aos Estados Unidos. Até agora, as pessoas que buscam asilo permanecem em liberdade sob proteção, o que lhes permite ficar no país até que o julgamento sobre sua situação migratória seja realizado. Todavia, mais uma vez afirmou Trump que: "Essas caravanas ilegais não serão permitidas nos Estados Unidos e deveriam dar a volta agora mesmo", tendo qualificado de "invasão" a chegada de imigrantes à fronteira. Além disso, afirmou que militares podem atirar no grupo se forem atacados. O governo do México, por sua vez, anunciou um plano chamado "Você está em casa" com o qual pretende facilitar a concessão do status de refugiado para os milhares de centro-americanos da caravana. O presidente mexicano Enrique Peña Nieto assegurou em um discurso que: "O México quer proteger e apoiar vocês. A única maneira de fazer isso é se vocês regularizarem sua estada no país e cumprirem nossas leis". Afirmou ainda que um programa de emprego temporário e atendimento médico estaria incluído neste planejamento. Mas uma das principais condições era que os migrantes ficassem nos estados sulistas de Chiapas e Oaxaca. No entanto, o grupo respondeu em carta aberta que o plano não responde às causas do "êxodo". Causas essas que deveriam ser mais bem explicadas, já que as circunstâncias expostas pelo presidente Peña Nieto, aparentemente são muito boas para os migrantes. Se a intenção é “recomeçar” a vida em outro lugar, buscando melhores condições de vida, por que esse lugar tem que ser necessariamente os Estados Unidos? Principalmente com tão razoável oferta do governo mexicano. O presidente mexicano eleito, Andrés Manuel López Obrador, que assumirá o cargo em 1º de dezembro, prometeu vistos de trabalho a imigrantes que desejam permanecer no país.

Essa proposta do governo polariza a sociedade mexicana, pois pesquisa mostram que apesar de 51% dos mexicanos entrevistados apoiarem o avanço da caravana, um terço deles rechaça o movimento e quer que os migrantes sejam pressionados a voltar a seus países. Aqueles que apoiam os migrantes pedem que sejam tratados com solidariedade. Aqueles que os rejeitam argumentam que os estrangeiros representam mais insegurança para a população mexicana. Toda essa situação na América Central evidencia mais ainda o problema dos fluxos migratórios de âmbito global. A sociedade internacional deve unir-se para entender e buscar soluções para tais problemas, pois ao que tudo indica tais conflitos vieram para ficar.

16 de novembro de 2018

O Governo Trump sanciona o Irã

Celso Pires - Advogado

Os Estados Unidos da América anunciaram no começo de novembro o que vem sendo considerado a imposição das mais duras sanções já realizadas contra o Irã. Esse movimento americano prontamente gerou protestos em massa em todo o país. Foram restituídas e endurecidas pelo governo de Donald Trump todas as sanções que haviam sido removidas por um acordo celebrado no ano de 2015 entre Washington e Teerã, ainda durante a administração do presidente Barack Obama. As sanções têm como alvo tanto o Irã quanto os países com os quais ele realiza comércio, abrangendo exportações de petróleo e outros bens, os setores bancário e industrial. Todos esses segmentos são cruciais para a economia de qualquer país, e a partir desse contexto é possível imaginar a situação iraniana. No centro de toda essa iniciativa americana encontra-se uma empreitada sem precedentes baseada na pressão econômica. O objetivo americano é supostamente privar o regime iraniano das receitas que utilizaria para financiar a violência e atividades desestabilizadoras no Oriente Médio e no mundo. O Governo Trump alega ter como meta o convencimento do Irã a abandonar o que é considerado “direção revolucionária". Em revide, o Irã solicitou que a Organização das Nações Unidas – O.N.U sancione os E.U.A pela “pressão econômica”, alegando que tais medidas seriam ilegais por estarem em desacordo com uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Isso porque esse conselho havia endossado, por unanimidade, o acordo celebrado em 2015 entre E.U.A e Irã, tornando-o legalmente vinculante entre os países membros da O.N.U. Ocorre que, o acordo foi abandonado unilateralmente em maio de 2018 por Donald Trump. Após o anúncio feito pelo governo americano, o presidente do país, Hassan Rouhani, assegurou que pretende continuar a exportar petróleo, ameaçando assim desrespeitar as sanções dos E.U.A. O acordo celebrado em 2015 entre E.U.A e Irã, cujo objetivo era debelar as aspirações nucleares iranianas em troca de uma maior abertura internacional ao país, foi alvo de várias críticas por parte de Donald Trump, que o chamou deliberadamente de "o pior acordo" já negociado pelo governo americano. Outro ponto levantado por Washington, é a contenção, em seus termos, de atividades "maliciosas" de Teerã, como “ciberataques”, testes de mísseis e apoio a grupos extremistas e milícias no Oriente Médio. As sanções abordam diretamente a indústria petrolífera, fundamental para a economia iraniana, ainda que oito países e territórios (China, Índia, Itália, Grécia, Japão, Coreia do Sul, Taiwan e Turquia) tenham recebido permissões temporárias para continuar a negociar petróleo com os iranianos. Estão na lista de sanções, também, cerca de 700 indivíduos ou entidades, entre bancos iranianos e suas subsidiárias, embarcações marítimas, empresas exportadoras e a companhia aérea nacional do país, a Iran Air, segundo comunicado do Departamento de Tesouro americano. O Governo Trump, ainda deseja que o sistema bancário “Swift”, usado para o pagamento de transações internacionais, deva cortar relações com as entidades iranianas alvo de sanções, alijando-as do sistema financeiro global. O Reino Unido, a Alemanha e a França, que permanecem entre os cinco países participantes do acordo nuclear de 2015, manifestaram objeções às sanções americanas. Os países garantiram dar apoio a empresas europeias que almejem fazer negócios legítimos com o Irã e estabeleceram um mecanismo alternativo, que auxiliarão as companhias a negociar sem enfrentar penalidades dos E.U.A. As sanções americanas regressam um dia após o aniversário da tomada da Embaixada americana em Teerã, em 4 de novembro de 1979, ocorrida pouco depois da destituição do xá Reza Pahlevi, cujo regime era apoiado pelos E.U.A. Na ocasião da tomada da Embaixada, 52 americanos foram feitos reféns por 444 dias, episódio que foi crucial na deterioração das relações bilaterais até hoje. O futuro de toda essa movimentação americana termina por elevar a insegurança política na região. Os acordos internacionais devem ser cumpridos pois a confiança é um alicerce essencial para fomentar o desenvolvimento das relações internacionais.


26 de outubro de 2018

O manicômio tributário brasileiro

Ponderar sobre tributos é sempre uma empreitada intricada.

Ao mesmo tempo em que a sociedade brasileira tem clamado por serviços públicos mais eficientes, como em saúde, educação e segurança, paradoxalmente nunca pagamos tantos tributos. E o problema brasileiro não é apenas pagar o tributo, pois entendê-lo e o procedimento para a formalização do pagamento do tributo também se mostra muito complexo. Ponderar sobre tributos é sempre uma empreitada intricada. Não dá para ignorar algo tão presente em nossa realidade, pois os tributos estão inseridos em todas as nossas atividades, desde quando acendemos uma lâmpada, abastecemos o carro, recebemos a conta do supermercado ou tomamos um cafezinho. O mais importante em falar sobre tributos envolve justamente a tarefa épica de tentar minimante compreendê-los. Por isso, quanto mais informação sobre a desordem tributária que é o Brasil, mais possibilidades existem para se defender e tentar organizar esse manicômio tributário. Tributos, a grosso modo, são valores pagos por pessoas físicas e jurídicas, em moeda nacional, aos governos federal (União), estadual (Estado) e municipal (Município). Podem incidir de forma direta, sobre a renda do trabalhador (IRPF) e das empresas (IRPJ). Ou de forma indireta, sobre produtos (ICMS, IPI, IE, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). Além disso, há impostos que incidem sobre a propriedade de bens móveis (IPVA) e imóveis (ITR, IPTU), bem como sobre a transmissão dos mesmos (ITBI, ITCMD). Tais valores, em tese, são usados para custear gastos públicos em geral, como despesas de administração, investimentos em infraestrutura e serviços essenciais à população. Quem propõe o destino do dinheiro arrecadado é o poder Executivo, em qualquer esfera (União, Estados e Municípios) mediante proposta orçamentária, que vai para discussão e aprovação do Legislativo. Os Tribunais de Contas controlam a aplicação das verbas. São órgãos responsáveis pela fiscalização dos gastos públicos nas esferas da União (TCU), dos Estados (TCE) e dos Municípios (TCM, onde existem). O caótico sistema tributário brasileiro prioriza a taxação sobre produção e consumo, incidindo fortemente sobre o produto finalizado. Em termos práticos, a arrecadação de tributos embutidos nos preços dos produtos e serviços é muito perversa, pois incide no cafezinho tomado pelo milionário e pelo mendigo, ambos pagando o mesmo tributo. Com a ausência de “seletividade” tributária, a classe média e os assalariados de baixa renda terminam por sustentar a maior parte arrecadação nacional. Proporcionalmente quem ganha mais paga menos tributo. Esse tributo cobrado indiretamente não é sentido pelo contribuinte desinformado, além de tornar os produtos nacionais muito mais caro do que em outros países. O manicômio tributário ganha força com a cobrança de impostos em cascata, ou seja, imposto sobre imposto já pago. E tem o imposto incidindo sobre outro imposto. O ICMS, por exemplo, incide sobre a “Cofins” e o “PIS”. Mesmo com tantos tributos, os investimentos em saúde, educação e infraestrutura não parecem satisfatórios. Segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, entre os 30 países de maior carga tributária, o Brasil é o que oferece menor retorno em serviços públicos de qualidade. Existe ainda o tal “Custo Brasil”, comprometendo a competitividade da indústria e do comércio nacional, incidindo por meio de inúmeros processos burocráticos, associado a forte tributação que reduz os benefícios dos bens e serviços oferecidos no Brasil. A famigerada burocracia compromete a atratividade dos investimentos produtivos e provoca o crescimento da economia informal. A pesada carga tributária diminui o poder de consumo e a capacidade de investimento das empresas, desacelerando o crescimento do P.I.B. Nesse contexto, se mostra imperativa uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. Uma urgente e necessária simplificação do sistema tributário brasileiro, acompanhada do aumento da eficiência dos gastos públicos. O resultado de uma reforma tributária é buscar mais coerência e eficiência, pois assim fomenta-se o desenvolvimento. Com desenvolvimento, aumenta-se a produção e consequentemente a arrecadação. Finalmente com mais liquidez financeira em suas contas, se torna possível ao Estado brasileiro diminuir a carga tributária.