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Notícias Campelo

13 de dezembro de 2018

O fim do foro privilegiado a autoridades

O texto veio do Senado, aprovado pelo Plenário da Casa em 31 de maio do ano passado.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o foro por prerrogativa de função em caso de crimes comuns aprovou, nesta terça-feira (11), por unanimidade e em votação relâmpago, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) pela extinção da modalidade. O texto veio do Senado, aprovado pelo Plenário da Casa em 31 de maio do ano passado.

Por se tratar de uma PEC, o Plenário da Câmara só poderá analisá-la em 2019 ou quando terminar a intervenção federal no Rio de Janeiro e em Roraima. O Congresso Nacional fica impedido de emendar a Constituição durante vigência de intervenção federal.

A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Com o texto aprovado, deixam de ter foro em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, incluindo o procurador-geral da República, do Judiciário, como desembargadores, e dos tribunais de contas.

“É a mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse Efraim Filho. Segundo ele, é necessário fazer no Brasil com que “autoridade não seja mais sinônimo de impunidade”.

A comissão rejeitou 12 textos apensados. A ideia, segundo Efraim Filho, é dar celeridade à tramitação da proposta. O relator afirmou que dispositivos semelhantes ao foro por prerrogativa de função existem nas constituições brasileiras desde o Império e calcula que cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do modelo.

Pela legislação atual, ministros e parlamentares federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais têm seus casos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para votar a proposta, os deputados fizeram um acordo para suspender as votações no Plenário principal da Casa, já que quando a sessão plenária tem início todas as comissões devem encerradas os trabalhos e não podem mais votar projetos. A reunião durou menos de 30 minutos.

A tramitação da PEC começou depois que o Supremo iniciou a discussão da restrição do foro a parlamentares. Em maio deste ano, o Plenário do STF decidiu pela restrição a deputados e senadores.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem deputados e senadores somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato, em função do cargo. 

Fonte: Conjur


AGU não cobrará valores inferiores a R$ 10 mil devidos a autarquias

Com o objetivo de reduzir o volume de processos que sobrecarrega o Judiciário brasileiro, a Advocacia-Geral da União definiu, nesta quarta-feira (5/12), que não irá mais cobrar na Justiça valores inferiores a R$ 10 mil devidos a autarquias e fundações federais.

A nova avaliação está prevista na Portaria nº 349/18, publicada nesta quarta-feira (05/12) no Diário Oficial da União. A exceção, segundo o órgão, são as dívidas oriundas de multas aplicadas pelas entidades públicas – hipótese na qual o piso para o ajuizamento da ação de cobrança será de R$ 1 mil.

Fonte: Conjur 


STJ publica teses de Direito Civil e de Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal.


Direito Civil

O STJ já decidiu que, estabelecida a transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, é legítima a extinção da fiança nos termos do artigo 1.503, inciso I, do Código Civil de 1916 ou do artigo 838, inciso I, do Código Civil de 2002.

O tribunal entende que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário. A obrigação de pagamento dos débitos condominiais também alcança os novos titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem (por causa da coisa) da dívida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Acerca do marco inicial da incidência da correção monetária nos contratos de seguro, alguns precedentes da STJ entendem que a correção incide desde a data do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.


Direito Constitucional

O STJ, em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, entende que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, atribuindo-se a ela os efeitos da ausência de repercussão geral.

Também em conformidade com o Supremo, o STJ vem decidindo que não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário.

Do mesmo modo, o tribunal observa a jurisprudência do STF no sentido de que a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de norma infraconstitucional, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral. 

Fonte: Conjur

06 de dezembro de 2018

A Constituição retórica e o seu fracasso! (Parte 2)

Semana iniciei algumas reflexões sobre os 30 anos da Constituição Federal do Brasil, completados no dia 05 de outubro próximo passado e que foi motivo de celebração por todo o país.

Finalizei o artigo aduzindo que não havia o que se comemorar, considerando que os fundamentos da própria Constituição não eram sequer observados. Por isso a alcunhei de Constituição retórica. É que os 30 anos mostravam menos o sucesso da Constituição do que o seu fracasso.

Ontem, corroborando com o meu pensamento, que em verdade traduz apenas uma realidade triste que está aí, infelizmente, exposta às escâncaras, o IBGE divulgou que em 2016 havia no país 52,8 milhões de pessoas em situação de pobreza no país, tendo  aumentado para 54,8 milhões em 2017, o que representa 26,5% da população total do Brasil.  A população na condição de pobreza é de rendimento inferior a US$ 5,5 por dia, o que corresponde a aproximadamente R$ 406 por mês. 

A pesquisa divulgada pelo IBGE vai mais além. Quanto à linha de pobreza extrema, que corresponde a quem dispõe de menos de US$ 1,90 por dia, o que equivale a aproximadamente R$ 140 por mês, a população aumentou de 13,5 milhões para 15,3 milhões no mesmo período. 

O mais agudo do meu argumento tem por fundamento a própria Constituição, que em seu artigo Art. 3º, III, da Constituição de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação a pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Observa-se, pelos números divulgados pelo IBGE, que se está muito longe, mesmo passados 30 anos, de se atingir estes nobres objetivos. Como, nessas condições, não reconhecer que a Constituição Federal de 1988 travestiu-se de mera retórica? 

O ponto nevrálgico, e já fiz algumas referências no artigo anterior, é que a culpa pela retórica da Constituição não é dela, até porque a Constituição, apesar de escrita, para ganhar vida, para ser implementada, necessita de homens e mulheres comprometidos e dispostos a fazer com que os comandos contidos no texto extrapolem o mero conteúdo linguístico e ganhem expressão fática e real na sociedade que ela (deve) regulamenta(r). Se isso não ocorrer, efetivamente, a Constituição não passará nunca de uma mera retórica, de uma falácia que serve apenas de enfeite para Inglês ver. 

Por isso finalizei o artigo anterior afirmando que não precisa(va) ser assim. É que se as pessoas que estavam obrigadas a fazer cumpri-la tivessem implementado os seus comandos, fundados em seus princípios e buscando atingir os objetivos nela consubstanciados, não apenas a Constituição seria outra, mas a própria sociedade, o Brasil mesmo seria outro, não tenho dúvidas, e os dados divulgados pelo IBGE teriam outra natureza e expressividade. Aí sim, haveria o que ser celebrado pela passagem de seus 30 anos. 

O certo é que enquanto a Constituição não for efetivamente cumprida, nada se poderá comemorar. Haverá apenas a retórica falaciosa de seus belos objetivos e o choro ao fundo de uma sociedade cada vez mais pobre e desigual.


Adiado novo julgamento de Lula

Todos a quem a Constituição atribuiu poder de aplicá-la devem observância e devem respeito à ordem normativa. Este foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao votar, nesta terça-feira (4/12), contra recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, em ação de habeas corpus, alegava a parcialidade do juiz Sergio Moro.

O julgamento foi adiado após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O ministro Edson Fachin disse que os argumentos da defesa de Lula se concentraram na suspeição de Sergio Moro. “Não há fatos novos a serem analisados pelo Supremo e os tribunais já reconheceram que Moro não foi parcial, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça”, disse.

Para o ministro, ninguém está acima da lei. “Nem parlamentares nem juízes. Todos a quem a Constituição atribuiu poder de aplicá-la devem observância e devem respeito à ordem normativa", afirmou Fachin.

Sobre a condução coercitiva de Lula, determinada por Moro, Fachin considerou “inviável” afirmar que a concessão da medida seja prova de comportamento tendencioso.

"Não deixo de anotar que houve procedimentos heterodoxos, mesmo que para finalidade legítima", disse o ministro. Para Fachin, no entanto, exige-se "mais que indícios ou narrativas" para se comprovar que houve eventual falha do juiz.

Para o ministro, HC não seria o meio adequado para tratar de suspeição de Moro. "Suspeição é diferente do impedimento. E parcialidade, suspeição, exige que a parte acusada seja ouvida. Não se pode considerar um magistrado suspeito por decidir com base em tese jurídica que considera correta", defendeu Fachin. Fonte Conjur

05 de dezembro de 2018

A Constituição retórica e o seu fracasso! (Parte 1)

A Constituição Federal do Brasil completou 30 anos no dia 05 de outubro próximo passado e foi motivo de celebração por todo o país.

Instituidora do Estado democrático de Direito e garantidora de diretos e deveres aos cidadãos, trouxe uma nova Era ao país. A questão, porém, é que não adianta ter uma Constituição garantidora de direitos e deveres se na prática não forem efetivamente garantidos. O conteúdo de uma Constituição, uma vez não implementado, se torna mera retórica.

De fato, o art. 1º da Constituição brasileira estabelece, como fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Aqui, não vamos dissecar os conceitos, até porque por demais abertos, mas ouso afirmar que qualquer cidadão brasileiro, por mais leigo que seja, sabe que estes três fundamentos citados estão longe de ser concretizados.

Observe-se que o Brasil, em 2015, possuía um déficit habitacional de 7,757 milhões de moradias, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) baseado na Pesquisa Nacional Pesquisa por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. No segundo trimestre de 2018, faltou trabalho para 27,6 milhões de pessoas no Brasil, segundo informou o IBGE. A ONG “Todos Pela Educação”, com base nos resultados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgou em abril de 2017 que no Brasil havia 2.486.245 milhões de crianças e jovens (entre 4 e 17 anos de idade) fora da escola. Quanto à saúde, centenas de pessoas morrem diariamente no Brasil por falta de um atendimento médico-hospitalar adequado, carências de UTIs, medicamentos, etc.

Esta triste realidade brasileira faz com que a sua Constituição dita “cidadã” seja letra morta, afinal, aquilo que deveria lhe dar base e sustentatação, ou seja, seus próprios fundamentos, nunca foram respeitados.

As consequências desse descaso são as mais graves, mas a violência, estampada nos quatro cantos do país, talvez seja a pior delas. Os jovens, fora da escola, ou mesmo em uma escola sem qualidade, são facilmente aliciados pelo crime. Se o Estado não zela por eles, a violência urbana os recruta impiedosamente.

A violência no Brasil ganhou proporções inimagináveis para um país que se diz Democrático de Direito, ou seja, um país onde o poder emana do povo e que tem uma Constituição que estabelece direitos e deveres aos cidadãos.

Como se comemorar, então, 30 anos de uma Constituição retórica, onde os seus fundamentos sequer são observados? A data histórica deveria servir mais como objeto de reflexão do que de celebração. Estes 30 anos mostram menos o sucesso da Constituição do que o seu fracasso. Mais uma triste realidade, enfim, afinal não precisa(va) ser assim! 

Continua no próximo post.


STF pode julgar liberdade de Lula na próxima semana

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento pedido de liberdade feito pelo ex-presidente Lula. Agora o presidente da 2ª Turma, ministro Ricardo Lewandowski, precisa incluir o processo na pauta de julgamento.

No começo da sessão da terça-feira (26/11), Fachin sugeriu que a turma analise o Habeas Corpus já na próxima sessão, que acontece no dia 4 de dezembro.

O HC alega que o juiz Sergio Moro, que condenou o ex-presidente em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, perdeu a imparcialidade ao aceitar fazer parte do governo de Jair Bolsonaro. Moro foi convidado para ser ministro da Justiça e já faz parte da equipe de transição. Bolsonaro candidatou-se a presidente com a plataforma de ser adversário do PT — Lula chegou a registrar candidatura, mas teve o pedido negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, justamente por causa da condenação pela Justiça Federal.

No HC, a defesa de Lula, feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins, pede a anulação de todos os atos de Moro nos processos em que o ex-presidente é réu. De acordo com o pedido, Moro agiu “movido por interesses pessoais e estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal” com Lula na ação.

“Lula está sendo vítima de verdadeira caçada judicial entabulada por um agente togado que se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos para perseguir politicamente um cidadão”, afirma o advogado.

Segundo o Habeas Corpus, as acusações firmadas não têm suporte nem base real. “São frívolas. Foram construídas sobre 'convicções' fervorosas daqueles que elegeram Lula como inimigo. O fim ilegítimo e não declarado é silenciá-lo do processo político brasileiro. Lula foi alvo de diversos métodos de investigação ilegais, que sempre deixaram evidente o castelo teórico construído pela 'lava jato' visando condená-lo sem provas”, afirma o HC. 

Fonte: Conjur

22 de novembro de 2018

Em acordo com Cade, empreiteiras admitem ter feito cartel na "lava jato"

Os acordos foram firmados pela Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (21/11), 16 Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) em seis investigações de cartel relacionadas à operação "lava-jato".

Os acordos foram firmados pela Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, Odebrecht, OAS e Andrade Gutierrez, além de funcionários e ex-funcionários ligados às empresas. Por meio dos termos de cessação foi estabelecido o pagamento de contribuições pecuniárias que somam R$ 897,9 milhões, a serem recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça.

Os acordos também exigem que as reconheçam a participação no cartel e colaborem de forma efetiva com as investigações ainda em curso na autarquia. A assinatura do acordo suspende os processos em relação às empresas colaboradoras, mas não encerra as investigações de outros casos não envolvidos especificamente nos TCCs.


Serviços de engenharia da Petrobras

As empresas OAS, Carioca e Odebrecht assinaram, cada uma, TCC no processo administrativo que apura formação de cartel em licitações públicas conduzidas pela Petrobras para contratação de serviços de engenharia, construção e montagem industrial onshore.

O acordo com a OAS prevê o pagamento de R$ 124.710.743,26 (incluindo pessoas físicas). Já o firmado com a Carioca Engenharia estabelece contribuição pecuniária de R$ 54.168.407,61 (incluindo pessoas físicas). À Odebrecht foi determinado o valor de R$ 338.984.697,80 (incluindo pessoas físicas).

O caso teve início a partir da celebração, em março de 2015, de acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções, a SOG Óleo e Gás e pessoas físicas relacionadas ao grupo.

No âmbito deste processo, já havia sido assinado TCC com a Andrade Gutierrez, homologado em 2017. Entre as obrigações, foi previsto o pagamento de contribuições de R$ 49.854.412,72.

Já em relação à UTC Engenharia, que firmou acordo no mesmo período, o Cade declarou o descumprimento integral do TCC por não ter sido realizado o pagamento da contribuição pecuniária no prazo estabelecido.


Usina Angra 3

A construtora Odebrecht assinou TCC no processo que investiga prática de cartel em licitação pública da usina Angra 3, promovida pela Eletrobrás Termonuclear (Eletronuclear), por meio do qual se comprometeu a pagar R$ 13.883.074,54 a título de contribuição pecuniária. O montante corresponde à soma dos valores estabelecidos para a empresa e para as pessoas físicas relacionadas.

A investigação começou em julho de 2015, após celebração de acordo de leniência com a Construções e Comércio Camargo Correa, funcionários e ex-funcionários da empresa.

Em 2017, a Andrade Gutierrez firmou TCC neste caso, comprometendo-se a pagar R$ 6.152.600,81.

Já em relação à UTC Engenharia, que firmou acordo no mesmo período, o Cade declarou o descumprimento integral do TCC por não ter sido realizado o pagamento da contribuição pecuniária no prazo estabelecido.


Obras de ferrovias

Em relação ao inquérito administrativo que investiga suposto cartel em licitações da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias para obras de implantação da Ferrovia Norte-Sul e da Ferrovia Integração Oeste-Leste no Brasil, firmaram TCCs com o Cade as empresas Andrade Gutierrez, OAS, Carioca e Odebrecht.

O acordo assinado pela Andrade Gutierrez estabeleceu contribuição pecuniária de R$ 35.131.078,40. Pelo termo celebrado com a Odebrecht, foi determinado o pagamento de R$ 48.279.928,67. Já a Carioca e a OAS estão obrigadas a pagar R$ 2.708.374,02 e R$ 3.790.972,90, respectivamente.

A investigação desse cartel foi subsidiada pela celebração, em abril de 2016, de acordo de leniência com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa e alguns de seus funcionários e ex-funcionários.


Estádios da Copa do Mundo

As empresas Carioca e Odebrecht assinaram Termos de Compromisso de Cessação em processo que investiga ocorrência de cartel no mercado nacional de obras de construção civil, modernização e reforma de instalações esportivas destinadas à Copa do Mundo do Brasil de 2014.

Pelos acordos, a Carioca deverá recolher R$ 4.861.602,88 ao FDD, a título de contribuição pecuniária (incluindo pessoas físicas). Já à Odebrecht foi determinado o pagamento de R$ 106.733.647,91 (incluindo pessoas físicas).

A investigação teve início em outubro de 2016, após celebração de acordo de leniência com a Andrade Gutierrez e pessoas físicas relacionadas à empresa.


Urbanização de favelas

Na sessão desta quarta-feira (21/11), o Cade também homologou três TCCs no processo que apura cartel em licitação para obras públicas de serviços de engenharia e construção para urbanização do Complexo do Alemão, do Complexo de Manguinhos e da Comunidade da Rocinha, realizada pela Secretaria de Estado de Obras do Rio de Janeiro e financiada com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os acordos foram firmados com a OAS, que deverá pagar contribuição pecuniária de R$ 13.502.213,74 (incluindo pessoas físicas); a Carioca Engenharia, cujo valor estabelecido foi de R$ 7.173.291,91 (incluindo pessoas físicas); e Odebrecht, responsável pelo pagamento de R$ 29.071.333,85 (incluindo pessoas físicas).

O processo foi subsidiado pela celebração de acordo de leniência, em novembro de 2016, com a Andrade Gutierrez, além de executivos e ex-executivos da empresa.


Edificações da Petrobras

Três TCCs foram homologados no âmbito do inquérito administrativo que apura cartel em concorrências públicas realizadas pela Petrobras para contratação de serviços de engenharia para a construção do Centro de Pesquisas Leopoldo Américo Miguez de Mello (Novo Cenpes) e do Centro Integrado de Processamento de Dados da Tecnologia da Informação (CIPD), ambos localizados no Rio de Janeiro, além da sede da Petrobras de Vitória, no Espírito Santo.

Um dos acordos foi firmado pela OAS, cuja contribuição pecuniária foi fixada em R$ 33.105.417,97 (incluindo pessoas físicas). O segundo TCC tem como signatária a Odebrecht. O pagamento estipulado à construtora alcança R$ 41.188.048,29 (incluindo pessoas físicas). Andrade Gutierrez celebrou o terceiro termo e comprometeu-se a pagar R$ 40.640.142,27 (incluindo pessoas físicas).

O caso começou a ser investigado a partir de acordo de leniência firmado, em novembro de 2016, com a Carioca Engenharia e executivos e ex-executivos da empresa.


Redução da contribuição pecuniária

Os acordos firmados com as construtoras preveem a possibilidade de redução em 15% do valor da contribuição pecuniária estipulada, caso os signatários comprovem ao Cade a reparação judicial ou extrajudicial dos danos causados pelas condutas anticoncorrenciais praticadas.

Eventuais abatimentos no valor da contribuição pecuniária devida a partir da celebração de TCCs estão previstos na Lei de Defesa da Concorrência e na Resolução nº 21/2018, aprovada em setembro passado pelo Conselho.

“Estes são os primeiros acordos firmados com o Cade por meio dos quais as requerentes farão jus à aplicação de descontos no caso de comprovação de reparação por danos concorrenciais”, destacou Barreto.

Segundo ele, a medida integra esforços recentes do Cade no sentido de incentivar e reconhecer iniciativas para a reparação de danos decorrentes da infração contra a ordem econômica, alinhando a repressão de práticas lesivas à concorrência com a atuação de órgãos de diferentes esferas. 

Fonte: Conjur

14 de novembro de 2018

A Proclamação da República, a Caixa de Pandora e a esperança das urnas!

A Proclamação da República, a Caixa de Pandora e a esperança das urnas!

Espera-se que esse dia 15 de novembro de 2018 sirva para que o então presidente eleito, Jair Bolsonaro, possa refletir sobre a esperança do povo brasileiro

No dia 15 de Novembro é comemorado no Brasil o fim do regime monárquico no país e o início do regime republicano. É nesse dia do ano de 1889 que o Marechal Deodoro da Fonseca proclama a República e assume a presidência do país.

Naquela época, por força de grave crise econômica, devido a gastos com a Guerra do Paraguai e ainda em decorrência do fim da escravidão, e considerando o fato de Dom Pedro II não possuir filhos ou filhas, o que colocava a Princesa Isabel como sucessora ao trono, e como esta era casada com o francês Gastão de Orléans, havia o risco do trono ficar mais uma vez em mãos de países estrangeiros, um grupo de militares proclama a república com o apoio da população, especialmente das classes produtoras.

É certo que a mudança de regime sempre traz esperanças à população, quando essa atravessa crises econômicas e sociais. É a esperança de dias melhores no futuro. No Brasil de hoje respira-se também a esperança de dias melhores vindouros. A eleição de Bolsonaro, escolhido através do voto popular, ao tempo que fortalece o regime constitucional republicano e democrático, põe termo a um período de governo baseado em um pensamento político ideológico que não demonstrou ser o mais adequado, vide a situação caótica de insegurança e os mais de 13 milhões de desempregados que existem, além dos problemas que envolvem a saúde e a educação. Isto sem falar da corrupção envolvendo políticos!

Nesse sentir, mutatis mutandi, a eleição do Capitão Bolsonaro traz as mesmas esperanças que a proclamação da república trouxe com o Marechal Deodoro da Fonseca, com a diferença de que aquele foi eleito pelo voto direto, o que lhe confere um respaldo muito maior que o do Marechal.

Essa legitimidade obtida através das urnas será a chave mestra da governabilidade para Bolsonaro, que não poderá ser defraudada, sob pena de perder aquilo que mais lhe é favorável até o momento, que é o apoio da população e a esperança nele depositada.

Un passant e apenas para reflexão, Deodoro nomeou para ser Ministro da Fazenda o icônico Ruy Barbosa, sendo o principal influenciador daquela administração, enquanto Bolsonaro anunciou que nomeará para o Ministério da Economia, Paulo Guedes, economista com formação pela conhecida Escola de Chicago, tendo sido professor da PUC-Rio e da FVG, sendo um dos fundadores do Banco Pactual e do Instituo Millenium.

Aliás, é preciso destacar que Bolsonaro dará a Paulo Guedes um superministério, que deverá englobar os ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Que a esperança depositada nas urnas, pois, seja a mesma contida por Pandora ao conseguir fechar a Caixa, após libertar todos os males que afligem a humanidade. A esperança, o único “dom” existente dentro da Caixa de Pandora, representa a capacidade do homem acreditar sempre em dias melhores, a capacidade de perseverar em busca de um futuro mais digno, onde se possa viver sem a aflição dos males, representados pelas deficiências do comportamento humano.

Assim, espera-se que esse dia 15 de novembro de 2018 sirva para que o então presidente eleito, Jair Bolsonaro, possa refletir sobre a esperança do povo brasileiro, a esperança vivida com a Proclamação da República em 1889, e que ainda hoje é motivo de orgulho para o brasileiro, a mesma esperança que Pandora impediu que se perdesse, a mesma que fora deposita nas urnas pelo povo brasileiro no último dia 28 de outubro.

08 de novembro de 2018

Judiciário não é guardião de segredos sombrios dos governantes

A frase é do juiz Sérgio Moro ao ser questionado sobre a divulgação de parte da delação premiada de Antonio Palocci

Não cabe ao Judiciário servir como uma espécie de guardião de segredos sombrios dos governantes, disse o juiz Sergio Moro ao ser questionado sobre a divulgação de parte do depoimento da delação premiada de Antonio Palocci durante o período eleitoral. Na tarde desta terça-feira (6/11), ele concedeu a primeira entrevista coletiva após aceitar o cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. 

Moro afirmou que durante toda a operação "lava jato", com a qual ganhou popularidade, foi dada publicidade aos processos com base na Constituição e que esse direito de tornar públicas as peças foi criticado desde 2014 como se fossem vazamentos.

Já sobre o adiamento do depoimento de Lula, que inicialmente estava marcado para o período eleitoral, justificou que a medida foi de segurança: "Em um ambiente polarizado, poderia haver conflitos".

O futuro ministro rebateu ainda as críticas sobre ter participado da investigação que resultou na prisão e na inelegibilidade do ex-presidente, que esteve à frente nas primeiras pesquisas eleitorais, afirmando que não poderia pautar sua vida com base em uma "fantasia de perseguição política". 

"Isso não tem nada a ver com o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva", respondeu ao explicar os motivos para ter aceitado assumir a pasta da Justiça.

Moro também negou que esteja fazendo política, mesmo ocupando um cargo político. "Não creio que contrarie uma afirmação que fiz para O Estado de S. Paulo de que jamais entraria na política", disse. "Na minha visão, eu sigo fazendo um trabalho técnico. Não tenho pretensão de concorrer a cargos eleitorais e subir em palanques."


O convite

Durante a coletiva, Moro confirmou seu encontro com Paulo Guedes — futuro ministro da "superpasta" da Economia —, no dia 23 de outubro, sobre a possibilidade de ele compor o governo. "As sensações de que um dia a sorte [da operação "lava jato"] poderia acabar e que nós poderíamos retornar ao padrão da impunidade me levaram a aceitar o convite do presidente eleito", disse.

Sobre o embate com ideias e propostas de Jair Bolsonaro, Moro afirmou que "mesmo nas divergências parece possível chegar ao meio-termo". Mesmo assim, o futuro ministro se posicionou quase sempre favorável, ainda que de uma forma relativizada, a opiniões polêmicas do presidente eleito, como a posse de armas, a redução da maioridade penal e a excludente de ilicitude para policiais em operações. "Há uma necessidade de se repensar o tratamento jurídico para cobrir situações em que o policial tenha que disparar a arma contra o criminoso fortemente armado", comentou. 

Afirmou ainda que os receios sobre a democracia durante o governo de Bolsonaro são infundados. "Numa campanha eleitoral, todos os exageros foram cometidos", disse ao ressaltar que o presidente eleito lhe pareceu um homem "muito sensato e ponderado". 

Confrontado sobre a exaltação de Bolsonaro em relação ao período da ditadura militar, o juiz disse que não assumirá o ministério da Justiça para discutir o que aconteceu na década de 60. "Meus olhos estão voltados para 2019", falou ao comentar que há anos utilizou a expressão "golpe militar", mas que a insatisfação que existe hoje considera apenas a atuação dos militares sem levar em consideração o apoio da sociedade civil.


As propostas para a pasta

O combate à corrupção e ao crime organizado está entre as principais pautas do Ministério da Justiça comandado por Moro. O juiz não adiantou as propostas administrativas sob a justificativa de que elas ainda terão que passar pelos demais integrantes do governo, mas disse que pretende resgatar parte das 10 medidas anticorrupção do Ministério Público.

Entre as pautas citadas estão a possibilidade de "deixar mais clara" a execução da pena após condenação em segunda instância, a proibição da progressão do regime prisional quando houver prova de que o preso tem vínculo com organização criminosa e a maior utilização de policiais disfarçados em investigações criminosas, além do investimento em tecnologia. “A ideia é utilizar o modelo da operação 'lava jato' contra o crime organizado”, disse. Afirmou também que pretende chamar para o ministério nomes que trabalharam na operação.

"Embora a estratégia não seja a de confronto, temos que reconhecer que o confronto é uma possibilidade", disse sobre a atuação efetiva contra o crime organizado no país. "As pessoas que vivem em áreas dominadas por organizações criminosas vivem em um estado de exceção", afirmou. "Isso não significa que o confronto policial é uma estratégia, são situações limite."

Moro afirmou que todos têm direitos iguais de proteção da lei e que os crimes de ódios deveriam ser tratados por autoridades policiais locais, mas que não descarta a possibilidade de movimentar o aparato da Polícia Federal para esses delitos. Disse que também pretende, quanto empossado, se inteirar sobre a investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. 


Pauta única

Moro foi questionado sobre as demais atribuições do Ministério da Justiça além da segurança pública. Em uma resposta titubeante, afirmou ter ciência de que a pasta tem funções mais amplas e citou a proposta de ampliação da base de dados do perfil genético dos presos como uma potência que poderia resolver homicídios simples, uma "política de proteção para todos, minorias e maiorias". "Coloquei no primeiro momento que a agenda inicial é o foco anticorrupção, mas nenhuma área vai ser negligenciada." Fonte: Conjur


A REFORMA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS

Após um ano de vigência da nova lei, número de ações trabalhistas cai 36%

Em seu primeiro ano de vigência, a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como efeito prático reduzir o número de ações ajuizadas em 36%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (6/11).

Entre janeiro e setembro de 2017, as varas do Trabalho receberam 2.013.241 de reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208, aponta a Coordenadoria de Estatística da corte.

Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro deste ano, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas varas do Trabalho é inferior ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.

Segundo o TST, a redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, havia 2,4 milhões de processos aguardando julgamento nas varas e nos tribunais regionais do trabalho. Em agosto deste ano, esse número caiu para 1,9 milhão de processos.

Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST. Fonte: Conjur

01 de novembro de 2018

Alexandre, O Grande, e o nó górdio de Bolsonaro!

Conta-se que o nó górdio é uma lenda envolvendo o rei da Frígia (Ásia Menor) e Alexandre, o Grande.

Alexandre, O Grande, e o nó górdio de Bolsonaro!

Conta-se que o nó górdio é uma lenda envolvendo o rei da Frígia (Ásia Menor) e Alexandre, o Grande. Segundo a referida lenda, o rei da Frígia morreu sem deixar herdeiro e que, ao ser consultado, o Oráculo anunciou que o sucessor chegaria à cidade num carro de bois. A profecia teria sido cumprida por um camponês, de nome Górdio, que foi coroado. Para não se esquecer de seu passado humilde ele colocou a carroça, com a qual ganhou a coroa, no templo de Zeus, amarrando com um enorme nó a uma coluna. O nó era, na prática, impossível de desatar e por isso ficou famoso.

Quinhentos anos se passaram sem ninguém conseguir desatar o nó, até que em 334 a.C Alexandre, o Grande, ouviu essa lenda ao passar pela Frígia, e após muito analisar, desembainhou sua espada e cortou o nó. Lenda ou não o fato é que Alexandre se tornou senhor de toda a Ásia Menor poucos anos depois.

Jair Bolsonaro, eleito presidente da República Federativa do Brasil, no último 28.10, pode dar início a uma nova etapa da história do país, mas para tanto precisa enfrentar um terrível nó górdio. É que o atual sistema de governo brasileiro é por demais complexo, numa mistura de presidencialismo com parlamentarismo, onde ao tempo em que o Presidente tem muitos poderes, depende também enormemente do Parlamento. Assim, não adianta convencer apenas ao povo de que ele era a melhor escolha para o país, é preciso que convença a maioria dos deputados e senadores que compõem o Congresso Nacional. Eis aí o nó-górdio de Bolsonaro!

Os políticos do Executivo no Brasil, na maioria das vezes, se utilizaram da troca de cargos pelo apoio político aos projetos do governo, num falacioso exercício de Democracia, na vã tentativa de desatar esse nó. Os interesses pessoais e partidários eram mais importantes que os do país, e assim os governos, às escâncaras, negociavam o apoio político oferecendo cargos (para citar apenas essas ofertas) a deputados e senadores. Essa política fracassou!

Não se pode esquecer que há 30 anos, com o fim dos governos militares, a Democracia surgiu no Brasil com o seu símbolo maior, a Constituição Federal de 1988. E que de lá para cá governos eleitos pelo voto direto se sucederam, mas os avanços alcançados até o momento não foram suficientes para empanar a situação caótica que o país vive. Em 30 anos, os governos não conseguiram eliminar a miséria, dar segurança à população e tampouco estabelecer políticas públicas eficazes para saúde e educação.

Ao contrário, a imagem que estes governos passaram foi de descaso para com a coisa pública, bastando lembrar que dois ex-presidentes sofreram impeachment e outro está preso por corrupção, assim como muitos políticos, em todos os seguimentos, também tiveram mandados cassados ou estão presos. Em verdade, no Brasil, o nó górdio nunca foi desatado.

Todo esse cenário acima descrito terminou por levar o povo a escolher Bolsonaro, um candidato com um discurso destoante dos demais, um discurso mais de direita, radical em alguns pontos, mas que prometeu trazer um novo rumo para o Brasil.

Como então deverá agir Jair Bolsonaro para superar o nó górdio e tirar o Brasil da crise? Por certo que não poderá fazer como seus antecessores na presidência, tampouco poderá fazer como Alexandre, o Grande, que desembainhou sua espada e o cortou ao meio. Se assim o fizer estará demonstrando que de nada valeram seus discursos sobre Constituição e Democracia, infringindo o primeiro mandamento que todo político deveria ter: a fidelidade à sua própria palavra e às suas propostas de governo.

Também deve lembrar que a própria Democracia é quem o legitimou através das urnas, não podendo em hipótese alguma defrauda-la, sob pena de deslegitimar-se, pondo em risco tudo o que alcançou até esse momento.

Em seu primeiro discurso após a confirmação de sua eleição, Bolsonaro declara que obedecerá a Constituição e que fará um governo não visando às próximas eleições, mas sim às gerações futuras, ou seja, que fará uma administração que vise unicamente melhorar as condições de vida da população atual e futura. Declarou, ainda no mesmo discurso, que diminuiria a chamada máquina administrativa, inchada de Ministérios, e que o governo, na economia, deveria estimular a livre iniciativa, com o afastamento do Estado das relações privadas.

A meu ver, começou muito bem o Presidente eleito, primeiro por manter o seu discurso de campanha, com vistas a cumprir o prometido. Segundo, por tocar em pontos essenciais do fazer político, na medida em que declara que a prioridade do governo não é a administração em si, buscando unicamente aumentar o seu capital político, para que seja reeleito daqui a 4 anos, mas sim os interesses do país que governará.

O nó górdio parece que começa a ser desatado, mas advirto que para que seja efetivamente superado, urge que espada de Bolsonaro seja diferente da de Alexandre, O Grande. Deve ser uma espada que espelhe a sua boa-fé de um lado e a sua capacidade de diálogo do outro, uma que não corte, mas que convença! A espada de Bolsonaro deve ser capaz de apresentar de forma transparente as razões de seu decidir, assim como os benefícios que esta ou aquela medida trará para todos. Esta é a espada que deverá empunhar o Presidente eleito. Todavia, será preciso mais para superar o nó-górdio e sair da crise.

Em momentos como esse atual, a história tem demonstrado que a superação da crise só se pode dar com uma coalizão de classes, uma união entre todos os seguimentos sociais e políticos, do contrário a sociedade restará mais uma vez prejudicada, ficando relegada a segundo plano, em detrimento dos interesses individuais. Sem dúvida que não será fácil. Espera-se, porém, que seja o começo de um novo tempo, um tempo em que efetivamente o país avance por um caminho diferente daquele que percorreu até aqui.





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