O Projeto de Lei 85/2017,
que altera a legislação atual
sobre os crimes de abuso de
autoridade, aprovado pelo Senado no final do mês de abril,
é considerado pelas entidades
que representam juízes e promotores como uma forma de
restringir investigações e que
pode ameaçar o exercício das
duas profissões. Por outro
lado, a proposta, que obteve
54 votos a favor e 21 contrários e segue agora para a Câmara dos Deputados, possui a
aprovação de entidades como
a Ordem dos Advogados do
Brasil. O argumento é que a
nova lei não ameaça investigações, protege o Estado Democrático de Direito e ainda
garante o direito à ampla defesa.
O DIA ouviu posicionamentos contrários e favoráveis ao projeto, que se aprovado da forma como está,
oferece a acusados o direito
de processar autoridades do
Judiciário, Legislativo, Executivo, Ministério Público, tribunais de contas e policiais,
caso entenda que tenham sofrido abuso de autoridade.
A advogada Claudiana de
Moura Barros observa pontos
positivos e negativos na lei.
Ela afirma que se o texto não
sofrer alterações na Câmara e
nem no gabinete da Presidência da República, ainda pode
ameaçar o exercício de funções como juízes, promotores e delegados. Segundo ela,
na prática, a proposta limita
a atuação deles porque dá a
possibilidade de investigados
por essas autoridades retaliarem com ações. “No caso da
Lava Jato, por exemplo, são
mais de 200 acusados, se cada
um deles processa a autoridade, essa autoridade só vai ter
tempo para se defender”, pontua ela, acrescentando que
juízes, delegados e promotores estão na linha de frente da
atuação e se prepararam para
isso e vão estar nessa “linha
de risco”.
Por outro lado, a advogada
explica que a Lei do Abuso
de Autoridade garante a sociedade que ela não vai ficar
na mão de autoridades que
possam ultrapassar os limites legais. Ela cita por exemplo, que prisões preventivas
e conduções coercitivas não
razoáveis passam a ser crimes.
“Hoje vemos casos de pessoas
que ainda estão sendo investigadas, não há decisão nenhuma sobre a materialidade do
crime e ela está lá presa preventivamente por meses e até
anos”, cita Claudiana de Moura, informando também que
a criminalização da condução
coercitiva fora do momento
oportuno, é positiva.
Lei é retaliação às investigações contra políticos, diz promotor
O presidente da Associação
Piauiense do Ministério Público, promotor Glécio Setúbal,
afirma que a Lei de Abuso de
Autoridade é uma forma de
retaliar o trabalho de juízes,
promotores, policiais e demais
autoridades que investigam
crimes cometidos pela classe
política. Ele explica que uma
lei tipificando crimes sobre
condutas de promotores deixa
os profissionais numa situação
difícil para exercer a função.
Para Glécio Setubal, lei deixará os promotores em situação difícil para exercer a profissão (Foto: Jaílson Soares/ O Dia)
Glécio Setubal informa que
no caso do Ministério Público, já existe a Corregedoria e o
Conselho Nacional que, administrativamente, punem promotores que cometem abusos.
“Nós não temos representatividade no campo político.
Quem garante que qualquer
dia desses avancem com esses
projetos para nos retaliar, e a
gente fica nessa situação, à disposição das cabeças pensantes
dos nossos legisladores”, protesta Setubal. O presidente da APMP também não concorda com a retirada do foro privilegiado da
função de promotor. Ele explica
que o promotor trabalha com
indícios, que depois podem
não ser confirmados, e isso seria
motivo para alguém entrar na
Justiça comum contra uma atividade que o promotor precisa
desenvolver em seu trabalho.
“Não é reivindicar impunidade. Mas a gente já vive em
situação de estresse, risco de
vida, ainda ter que suportar essas questões. No nosso trabalho, precisamos fazer ilações,
presunções com indícios, que
nem sempre se comprovam no
decorrer da investigação, mas
se tiver indícios suficientes, é
preciso ajuizar a ação. Neste
contexto, lutamos por mudanças na lei”, reivindica Glécio
Setubal.
OAB-PI diz que é preciso combater crimes seguindo limites legais
“É possível combater a corrupção, combater as ilegalidades, dentro dos limites legais
do processo”. A frase é do presidente da seccional piauiense
da Ordem dos Advogados do
Piauí, Chico Lucas, avaliando
a Lei do Abuso de Autoridade.
Ele comemorou a retirada do
texto, da proposta que citava o
crime de Hermenêutica, que previa crime na divergência de interpretação e punia juízes que
tivessem decisões reformuladas em instancia superior. “A
gente não pode responsabilizar
pessoas por interpretação”.
Presidente da OAB afrma não ser justo tratamento diferente do cidadão comum por conta do cargo (Foto: Moura Alves/ O Dia)
O presidente da OAB-PI
cita que é preciso responsabilizar os agentes públicos que
violam o Estado Democrático
de Direito e não vê no projeto
uma tentativa de restringir o
trabalho do Ministério Público, da Magistratura ou da polícia. “Queremos apenas que as
ações sejam respaldadas pelo
que a lei permite”, diz Chico
Lucas, acrescentando que há
autoridades que se arvoram da
função para cometer ilegalidades.
Quanto a questão da já existência de corregedorias e conselhos nacionais para punir administrativamente agentes que
cometem ilegalidades, Chico
Lucas afirma que o controle
social precisa ser mais efetivo.
“São pares julgando seus membros. Com a Lei do Abuso, não
vai ter arbitrariedade, afinal de
contas quem vai julgar é o juiz,
quem vai representar é o promotor, eles não deviam ser contra essa lei”, avalia Chico Lucas.
O presidente da OAB declara
ainda que a pessoa não pode
ter um tratamento diferente
do cidadão comum por causa
do cargo que ocupa, citando a
necessidade do fim do foro privilegiado e o aperfeiçoamento
da Lei do Abuso de Autoridade. “A lei está dizendo que se o
cidadão teve seus direitos violados, ele tem a possibilidade de
levar isso a Justiça e a autoridade pode ser responsabilizada
caso os direitos fundamentais
tenham sido violados”, argumenta.
Chico Lucas conclui afirmando que existem casos no Piauí,
de jornalistas e advogados presos por policiais simplesmente
por questionarem a atitude do
policial.