O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça, está apurando a ocupação irregular do cargo de controlador interno da Câmara Municipal de Bom Jesus. Segundo a ação movida pelo promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará, foi nomeado para ocupar o cargo um servidor que não integra os quadros de agentes públicos efetivos.
O MP expediu recomendação à Câmara de Bom Jesus, propondo a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta e concedendo um prazo para que o Legislativo municipal executasse as medidas necessárias. Tais medidas não foram executadas, segundo o que informou o ente ministerial.
“Em 2018, a Casa Legislativa de Bom Jesus promoveu o primeiro concurso público para provimento de cargos efetivos de nível médio, ignorando o provimento de ao menos um cargo para nível superior ou nível médio técnico com a especialização e compatibilidade com a função de controlador interno”, destacou o promotor Márcio Giorgi Carcará, que é o autor da ação.
Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Bom Jesus
Diante dos fatos, o Ministério Público determinou, por meio de liminar, o afastamento do atual servidor que ocupa a Controladoria Interna da Câmara Municipal e proibiu que qualquer servidor comissionado ou que não tenha sido contratado mediante concurso público volte a ocupar o cargo. A função de controlador interno do Poder Legislativo deve ser exercida somente por servidor de nível médio desde que possuam vínculo efetivo com o órgão.
Na mesma ação, o Ministério Público determinou que a Resolução 03/2017, da Câmara Municipal de Bom Jesus, seja considerada inconstitucional, já que criou órgãos públicos sem provimento em comissão que só podem ser criados por lei. O MP requereu também a realização de concurso público com, no mínimo, uma vaga para assessor jurídico e uma vaga para contador com a devida inclusão prévia na lei orçamentária anual.
A reportagem do Portalodia.com está tentando localizar o presidente da Cãmara Municipal de Bom Jesus, mas ainda não obteve retorno. O espaço segue aberto para futuros esclarecimentos.