Além de todas as medidas protetivas contidas na Lei Maria da Penha, a deputada Marina Santos (Solidariedade) quer incluir na legislação um dispositivo que permite a concessão de auxílio aluguel para as vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Para isso, a parlamentar piauiense apresentou um Projeto de Lei (PL) na Câmara Federal. Segunda a proposta, caberá a Justiça a autorização para o recebimento do benefício, bem como o valor e o período de sua validade, que não poderá superar o período de seis meses.
Deputada Marina Santos (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
“Mas todos nós sabemos da morosidade da Justiça, mesmo tendo o delegado o prazo de 48 horas para comunicar o juiz e o mesmo prazo para o juiz decidir e impor as medidas protetivas, a comunicação ao agressor pode levar dias”, afirma a deputada acerca da proposição legislativa.
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Por fim, o texto do PL também estipular que as despesas decorrentes da medida poderão ser por programas sociais do Governo Federal, estadual, municipal ou pelo próprio agressor, conforme cada caso avaliado pela Justiça.