Foi publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial da União a chamada 'Lei Kiss', que define normas de prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. O presidente Michel Temer vetou 12 pontos. Familiares de vítimas do incêndio na boate, que deixou 242 mortos, criticaram os vetos. Tragédia ocorreu em janeiro de 2013, na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul.
Entre os principais pontos vetados estão os que definiam a proibição do uso de comandas em casas noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos.
Michel Temer vetou vários pontos da chamada 'Lei Kiss', o que desagradou familiares das vítimas (Foto: Bruna Taschetto/RBS TV)
Também foi vetada a determinação de vistoria anual de casa noturna pela prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros.
Antes de ir para avaliação do presidente Michel Temer, a Câmara dos Deputados havia aprovado a lei com medidas que previam crime de improbidade administrativa para o prefeito que concedesse alvará para que um estabelecimento funcionasse sem que cumprisse a lei. O mesmo valeria para o oficial do Corpo de Bombeiros que não cumprisse com suas obrigações.
A lei também previa o fim das comandas e a detenção de seis meses a dois anos para quem permitisse a entrada de pessoas em número maior do que a lotação máxima permitida. As normas da ABNT, a Associação Brasileira de Normas Técnicas, passariam a ser obrigatórias e não mais uma referência.
Por meio de nota, a associação dos familiares de vítimas da Kiss disseram ver a decisão como um "desprezo à vida em favor da omissão e lucro".
Eles entendem que, com os vetos, a situação permanecerá quase a mesma. "Um governo que se submete a pressões contrárias à segurança da sociedade não a representa. Vetaram até o item que proibia cobrar por comandas somente na saída. Quantos morreram na boate Kiss por causa das malditas comandas?", indaga a nota. "Naquele breve menos de um minuto da Kiss, quando bloquearam a saída de jovens por causa das comandas... muitos jovens poderiam ter escapado com vida", completa.
"O governo federal e o governo gaúcho mais uma vez mostraram o quanto se importam com a população", encerra a nota da associação.