Na Câmara Federal, a deputada Margarete Coelho (Progressistas) defende a aprovação de um Projeto de Lei (PL), de sua autoria, que impede órgãos de segurança pública, como polícias e institutos de criminalísticas, imporem sigilo aos Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e aos seus protocolos de investigação e de perícias.
Apesar de serem considerados dispositivos necessários para orientar e padronizar a atuação dos agentes de segurança, a parlamentar piauiense entende que a frequente classificação dos POP como documentos sigilosos e indisponíveis para a consulta pública fere o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos
Margarete Coelho (Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados)
“O princípio, claro, comporta exceções. Mas o que se tem visto no Brasil é um abuso desse direito de classificação por parte das forças policiais e por parte do Ministério da Justiça, inclusive”, argumenta Coelho, se referindo ao Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
A deputada critica o novo regulamento, lançado pela pasta federal em junho, por restringir o acesso aos dados somente à policias civis e aos órgãos de perícia criminal. “Não há razão para que procedimentos e protocolos abstratos, sem se tratar de uma investigação específica, sejam restritos. O debate público só traz benefícios para todos os envolvidos”, finaliza.