A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de alteração na lei que obriga presos a reparar danos causados as vítimas para terem acesso ao benefício de progressão de regime ou a liberdade condicional. O projeto original é de autoria do deputado federal Fábio Abreu (PTB/PI) e foi relatado na comissão pelo Major Olímpio (SD/SP).
"Essa lei existe no país desde 1995, porém de maneira genérica, buscando reparar apenas os danos contra a Administração Pública. Com essas novas medidas, o apenado terá que trabalhar para reparar, na sua totalidade, o dano a vítima e também para ter acesso ao benefício da redução da pena", disse.
Projeto é de autoria do Deputado Federal Fábio Abreu (PTB). (Foto: Arquivo O Dia)
De acordo com os textos nº 1.408/15 e nº 7.288/17 para ter acesso aos benefícios previstos em lei, o condenado terá que cumprir integralmente o dever da indenização à vítima ou aos seus sucessores. "Essa mudança visa amenizar os traumas financeiros e psicológicos por que passam as vítimas de crimes contra o patrimônio, uma vez que, dificultada a progressão de pena do condenado, haverá um esforço para que ele ressarça os prejuízos causados" disse Major Olímpio.
O Projeto de Lei altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal. O texto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para votação no Plenário.