O Partido Progressistas (PP), presidido pelo senador Ciro Nogueira, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7377) no Supremo Tribunal Federal em que contesta
dispositivos da Medida Provisória (MP) 1.154 , que transferiu para o Ministério
dos Povos Indígenas a competência para o reconhecimento, a demarcação, a
defesa, o usufruto exclusivo e a gestão das terras e dos territórios indígenas.
O relator é o ministro Nunes Marques.
Na ação, o partido defende que a transferência da competência de demarcação do Ministério da Justiça para o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), criado para defender os interesses desse grupo, se deu sem a devida atenção a outros segmentos impactados, principalmente os produtores rurais. A MP, segundo o PP, “leva a um desequilíbrio descomunal de interesses, privilegiando os índios demasiadamente em detrimento dos produtores rurais, que geram riqueza e impulsionam o desenvolvimento do país”.
Na petição, o partido requer ainda que sejam declarados inconstitucionais dispositivos do Decreto 11.355/2023 , que define a estrutura regimental do Ministério dos Povos Indígenas.
FOTO: Pedro França/Agência Senado