Os municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) precisam adequar, até o dia 30 de setembro, suas alíquotas de contribuição aos padrões estipulados pela Reforma da Previdência, aprovada ainda em 2019.
O prazo para adoção dos ajustes terminaria no mês passado, porém, uma portaria da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU), prorrogou o cumprimento da exigência.
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Segundo o último levantamento do DIA, dos 64 municípios piauienses que possuíam RPPS, apenas dois haviam aprovado novas regras previdenciárias em consonância com as diretrizes federais e não corriam o risco de sanções.
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Além do bloqueio de transferências voluntárias, as prefeituras que descumprirem o prazo também serão impedidas de celebrar uma série de operações financeiras com órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o novo prazo é importante para evitar apontamentos de irregularidades e consequentes bloqueios no acesso aos recursos federais.