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Ministério Público do Piauí (MP-PI) expediu no domingo (03) recomendações para
que os prefeitos municipais cumpram com o decreto estadual de fechamento das
atividades comerciais não essenciais até o dia 21 de maio. O documento foi
assinado pela Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura.
Foto: Arquivo O Dia.
Segundo a recomendação, em um prazo de 48 horas, os prefeitos devem cumprir as medidas de suspensão das atividades comerciais e sanitárias determinadas pelo decreto estadual além de suspender as aulas da rede pública e privada. De acordo com o MP, as ações visam conter a transmissão da Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus.
"É necessário que as prefeituras abstenham-se de editar atos normativos que relativizem ou confrontem as disposições presentes nos decretos estaduais e anulem ou revoguem os que já foram editados", afirma Carmelina Moura, em um trecho da recomendação.
A recomendação diz ainda que os atos municipais que determinam medidas de quarentena sejam prorrogados para que atendam os prazos determinados pelo poder público estadual.
Ainda de acordo com o documento, o descumprimento das recomendações pode gerar sanções judiciais como “o dolo, a má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão para viabilizar futuras responsabilizações em sede de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
Clique aqui e confira a recomendação na íntegra.