O Governo do Estado, através da Agespisa, ingressou com um agravo de instrumento (AI) contra uma decisão judicial que determina a ampliação da cobertura de esgotamento sanitário em Teresina dos atuais 21% para 56%.
A juíza federal Marina Rocha Cavalcanti, da 5ª Vara Federal, foi quem assinou a decisão, determinando que o Ministério das Cidades restabeleça o termo de compromisso n° 0224.287-88, que prevê o cumprimento da meta.
O agravo regimental contestando a decisão foi apresentado junto ao Tribunal Regional Federal com pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela.
No ano passado o Ministério das Cidades havia suspendido o contrato firmado com a Agespisa para a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) na zona sul de Teresina.
Por meio deste contrato a companhia de água e esgoto receberia um montante de R$ 60 milhões para contratar uma empresa que executaria as obras destinadas à ampliação do esgotamento sanitário na capital.
Com a decisão judicial, os recursos, que estão previstos no Orçamento Geral da União, devem ser disponibilizados para a Agespisa. Ou seja, na prática a companhia está recorrendo à Justiça para não receber os recursos.
Porém, no agravo de instrumento a Agespisa argumenta que "tentou por diversas vezes conseguir a aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal, e somente com a aprovação ocorreria o repasse dos valores para pagamento da empresa contratada, fato que nunca ocorreu."
No agravo, a companhia aponta "uma invasão de competência do Poder Judiciário no Poder Executivo" e questiona se é possível assegurar que, após a assinatura do contrato, o valor será repassado para o pagamento da obra.
Antonio Florentino, presidente do Sindicato dos Engenheiros do Piauí (Foto: Cícero Portela / Arquivo O DIA)
A companhia também pergunta se a Caixa Econômica vai aprovar o último projeto da obra que foi apresentado.
O Sindicato dos Engenheiros critica o fato de o Governo do Estado estar recorrendo contra a decisão, e informa que a Caixa Econômica já até enviou à juíza Marina Cavalcanti um questionário com dúvidas sobre como deve cumprir o que foi determinado, para não cometer nenhum erro na execução.
Para Antonio Florentino, presidente do Sindicato dos Engenheiros, "é inacreditável que em uma época de escassez de investimentos o governo contrarie uma decisão judicial que vai beneficiá-lo e, consequentemente, contemplar os piauienses."
“O Governo prefere entregar o saneamento a uma empresa privada para receber cerca de R$ 80 milhões e encher seus cofres, em vez de deixar a Agespisa construir a obra e resolver o problema de milhares de teresinenses. É inacreditável o que estamos vendo. É a venda do patrimônio do Piauí e mostra claramente os interesses econômicos por trás da subconcessão, que não tem nada de social e, sim, de lucrativo”, critica Antonio Florentino.
A reportagem tentou contato por telefone com o presidente da Agespisa, Emanoel Veloso, mas as ligações não foram atendidas.
A Coordenadoria de Comunicação do Governo do Estado informou que se trata de "um processo antigo", e que o agravo de instrumento foi ajuizado porque, com a subconcessão dos serviços de água e esgoto, "haverá uma adaptação no formato de expansão" do saneamento básico da capital.