A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta quinta-feira (14) que a União pagou em novembro R$ 499 milhões em despesas atrasadas de estados e municípios.
Desse total, R$ 491 milhões eram relativos a compromissos do estado do Rio de Janeiro; R$ 5,66 milhões do Estado de Roraima e R$ 2,19 milhões do Município de Natal (RN).
Em crise financeira, o estado do Rio de Janeiro, que tem atrasado salários dos servidores, é a unidade da federação com maior saldo devedor de empréstimos com garantia da União.
Recentemente, porém, o estado homologou acordo de recuperação fiscal com a União (veja mais abaixo nesta reportagem).
Do valor total honrado pelo Tesouro Nacional em novembro, foram recuperados R$ 7,85 milhões (1,6% do total) por meio da execução das contragarantias previstas nos contratos - como receitas dos fundos de participação, ICMS, IPI Exportação, entre outros.
De acordo com o governo federal, além desse montante, há, ainda, um saldo de R$ R$ 2,65 bilhões a recuperar em garantias honradas do Rio de Janeiro, relativo a meses anteriores. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) impediram a União de executar as contragarantias desses valores.
"Com a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal - instituído pela Lei Complementar nº 159/2017 e homologado em 5 de setembro deste ano - o montante honrado e não recuperado irá compor o saldo inicial da conta gráfica [que terá de ser quitada posteriormente]", informou o Tesouro.
Acordo do RJ com o governo federal
Após o acordo de recuperação fiscal do Rio de Janeiro ser assinado com o governo federal no início de setembro, o governo do estado informou que os salários de servidores ativos, inativos e pensionistas seriam regularizados até novembro - o que ainda não aconteceu.
Para quitar o pagamento, o estado do Rio de Janeiro fechou um empréstimo com o banco BNP Paribas, em Brasília, no valor de R$ 2,9 bilhões. O valor vai garantir o pagamento dos salários atrasados e do décimo-terceiro de 2016 dos servidores.
O Ministério da Fazenda deu aval a negociação nesta quinta, mas ainda falta formalizar a medida. Uma vez aprovada, a medida deve ser publicada em Diário Oficial. Apenas depois de três dias a verba será liberada.
Com o acordo com a União, o estado do Rio de Janeiro suspendeu o pagamento de sua dívida com a União por até 36 meses e ficou liberado para buscar um empréstimo no mercado financeiro, com a garantia da União (contragarantia dos recursos de privatização da Cedae) para saldar suas dívidas com os servidores.
O acordo homologado contempla um ajuste total de R$ 63 bilhões até o final do ano de 2020, entre cortes de gastos, aumento de receitas, empréstimos e suspensão do pagamento da dívida com a União.
Para isso, porém, terá de levar aidante uma série de contrapartidas – ações que o governo fluminense terá que implementar em troca desse socorro - como autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor. O estado também ficará proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores, entre outros.
Como funcionam as garantias da União
O governo informou que, como garantidora de operações de crédito, a União, representada pelo Tesouro Nacional, é comunicada pelos credores de que parcelas de dívidas garantidas estão vencidas e não pagas.
"Diante da notificação, a União informa o mutuário da dívida para que se manifeste quanto aos atrasos nos pagamentos. Caso haja manifestação negativa em relação ao cumprimento das obrigações, a União paga os valores inadimplidos", explicou.
Após essa quitação, a União inicia o processo de recuperação de crédito na forma prevista contratualmente, ou seja, pela execução das contragarantias.
O Tesouro informou ainda que, sobre as obrigações em atraso, incidem juros e mora referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.