Projeto quer reconhecimento de utilidade da Apae em José de Freitas

 

 
Foi lido, no expediente desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Dr. Hélio (PR) que reconhece de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de José de Freitas. A matéria seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI.
 
A APAE do município de José de Freitas foi fundada no ano de 1987. Desde então tem crescido e melhorado sua estrutura física, bem como a oferta de tratamento às pessoas com necessidades especiais. A entidade vem realizando um excelente trabalho e faz jus à sua missão de cuidar de quem mais precisa.
 
Para tanto, oferece diariamente o serviço de fonoaudiologia, onde são atendidos cerca de 50 pacientes com necessidades especiais. O atendimento com fonoaudiólogos é feito na Apae nos turnos manhã e tarde.
 
Com a aprovação do Projeto de Lei, a entidade poderá usufruir de direitos e vantagens da legislação em vigor, como a dedução do imposto de renda. É o que diz o artigo 13, §2º da Lei 9.249/95: “Poderão ser deduzidas as seguintes doações: (…) III - as doações, até o limite de 2.5% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem. (…) c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”.

 

 

 

Laryssa Saldanha - Edição: Katya D'Angelles