A OAB Piauí enviou ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), Themístocles Filho, com um indicativo de Projeto de Lei, sugerindo que Advogados(as) tenham prioridade no atendimento bancário, nas serventias extrajudiciais e nos órgãos da Administração Pública do estado. O ofício foi enviado por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA), nesta segunda-feira (02/08).
O Presidente da CDPA, Marcus Nogueira, explica que a OAB entendeu que a medida é necessária em virtude dos reclames da Advocacia sobre os atendimentos dos bancos e cartórios, sobretudo no período da pandemia. “O Projeto de Lei é no sentido do Advogado e Advogada ter atendimento prioritário apenas durante o exercício profissional, sem agendamentos ou distribuição de senhas. É necessário ressaltar que os profissionais da Advocacia estarão exercendo a sua profissão para garantir o atendimento prioritário, como diz a nossa propositura”, disse.
Além disso, Marcus Vinicius explica que é importante frisar que, de acordo com o Artigo 133 da Constituição Federal, o Advogado(a) é indispensável à Administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Segundo o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, “a solicitação é uma medida que se exige, do Poder Público, uma atenção diferenciada ao Advogado(a), quando se está na representação e na defesa dos seus constituintes. Com a aprovação desse Projeto de Lei, consequentemente, com o atendimento prioritário, a Advocacia passará a usufruir de uma melhor rapidez no atendimento para dar continuidade à defesa dos direitos dos seus clientes”, completou.