O juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Rodrigo Alaggio Ribeiro, reconheceu como ilegal as autuações de infrações de trânsito nas vias urbanas de Teresina através de videomonitoramento, durante o período de 2013 a 2015. A ação civil pública foi ingressada pelo Ministério Público do Piauí, após denúncia do vereador Dudu (PT).

Segundo o vereador, com a decisão, a Superintendência de Transportes e Trânsito de Teresina (Strans), órgão vinculado à Prefeitura de Teresina (PMT), deverá cancelar as multas aplicadas e restituir os valores cobrados aos motoristas. A previsão é de pelo menos R$ 8 milhões sejam devolvidos aos condutores. “O videomonitoramento está direcionado apenas para multar. Não podemos utilizar a última instância que é a multa, como sendo a primeira. Não podemos fazer a infração de trânsito uma máquina de dinheiro”.

^{Juiz decide que PMT devolva dinheiro de multas aplicadas por vídeo. (Foto: Elias Fontenele/ O Dia)}

De acordo com o vereador, a sentença em trânsito e julgado é apenas o primeiro passo para outras ações também envolvendo multas aplicadas pela Strans em Teresina. O vereador afirma que ingressará com uma nova ação contra a PMT, desta vez em relação às autuações ocorridas nos anos de 2017 e 2018. “Entendo que continua a mesma arbitrariedade, a irregularidade do videomonitoramento, continuando a aplicar multa de forma aleatória na nossa cidade”, afirma.

Para decretar a ilegalidade das multas, o magistrado considerou que, para que as autuações sejam aplicadas, é necessário que haja uma regulamentação do instrumento do videomonitoramento, sendo essa feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Sem a regulamentação, não há previsão legal para aplicação das multas e, com isso, o condutor não pode ser autuado.

Condutores podem consultar imagens de infrações de trânsito no site da STRANS

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), por meio do seu site, disponibiliza o acesso às imagens das notificações de autuações de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos (radares). Com melhor qualidade, elas poderão esclarecer possíveis dúvidas dos condutores, além de serem utilizadas para dar entrada em recursos.

Os condutores podem acessar as fotos tanto pelo site da STRANS http://STRANS.teresina.pi.gov.br/consulta-multas/, como pelo endereço http://consultamultas.teresina.pi.gov.br . Ao entrar no site, os condutores deverão digitar o número do auto de infração, existente na notificação de autuação, ou no extrato de multas do veículo e o número da placa do veículo autuado.

Outro lado

Em nota, a Prefeitura Municipal de Teresina alegou que a sentença não é verdadeira e que não há nenhuma ordem definitiva para que os recursos sejam devolvidos. 

Leia a nota na íntegra:

Sobre a notícia relacionada à suspensão de multas de trânsito em Teresina:

1. Não é verdade que tenha nenhuma decisão atual dada pelo juízo dos feitos da fazenda.

2. O que existe é uma decisão de maio de 2018 e que está em grau de recurso para tramitação no Tribunal de Justiça.

3. Não existe, portanto, nenhuma ordem definitiva determinando que as multas sejam anuladas e recursos devolvidos.

A REALIDADE

1. De 2013 a 2015 algumas multas tipificadas na legislação não foram regulamentadas pelo órgão federal competente.

2. Vários órgãos de trânsito em todo país passaram a aplicar estas multas.

3. Como não estavam regulamentadas pelo órgão federal competente as multas passaram a ser questionadas na justiça em todo Brasil, inclusive Teresina.

4. Em Teresina houve uma decisão de primeira instância em maio de 2018 considerando as multas irregulares. Hoje está em grau de recurso no TJ. Nada de novo.

5. A partir de 2015 todas as multas foram regulamentadas.

MÁ FÉ OU FALTA DE MOTIVO PARA FALAR MAL DA PREFEITURA

1. O fato existe mas é de 2018, tendo sido noticiado à época.

Estão trazendo a questão novamente para a mídia para uso meramente politiqueiro já que não conseguem fazer outras críticas à Prefeitura.

2. Vários órgãos de trânsito em todo país aplicaram as multas e os municípios estão sujeitos à discussão no âmbito judicial da validade ou não das multas, ou seja, isto não acontece só em Teresina.

3.Por enquanto a Prefeitura não está obrigada a devolver nenhum valor relativo às multas até o reconhecimento final pela justiça se as multas são regulares e legais ou não.

Induzir à população a isto

é um desserviço e uma falta de respeito à verdade para tentar tirar proveito político.

4. Também não é verdade que exista um valor de oito milhões como se divulgou irresponsavelmente. 

Este pode até ser o valor total das multas de 2013 a 2015, nunca o valor total das multas questionadas.

5. A verdade é que nossa cultura nos enche de “direitos” e consequente falta de educação no trânsito , desrespeitando os outros e colocando vidas em risco, além de prejudicar a mobilidade e estrutura urbana da cidade.

6 . NO TRÂNSITO SÓ É MULTADO QUEM FAZ ERRADO. 

SÓ RECEBE MULTA 

QUEM DESCUMPRE AS REGRAS E AS NORMAS DE TRÂNSITO.

7. Exageros e irregularidades por parte do poder público devem ser revistos e contidos.

8. Se existem erros e abusos na fiscalização e normatização do trânsito por parte de agentes públicos temos que buscar consertá-los.

Mas não podemos, apenas por interesse político, faltar com a verdade e pregar a irresponsabilidade e falta de educação no trânsito.

Por: Nathalia Amaral