O juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Rodrigo Alaggio Ribeiro, reconheceu como ilegal as autuações de infrações de trânsito nas vias urbanas de Teresina através de videomonitoramento, durante o período de 2013 a 2015. A ação civil pública foi ingressada pelo Ministério Público do Piauí, após denúncia do vereador Dudu (PT).

Segundo o vereador, com a decisão, a Superintendência de Transportes e Trânsito de Teresina (Strans), órgão vinculado à Prefeitura de Teresina (PMT), deverá cancelar as multas aplicadas e restituir os valores cobrados aos motoristas. A previsão é de pelo menos R$ 8 milhões sejam devolvidos aos condutores. “O videomonitoramento está direcionado apenas para multar. Não podemos utilizar a última instância que é a multa, como sendo a primeira. Não podemos fazer a infração de trânsito uma máquina de dinheiro”.

^{Juiz decide que PMT devolva dinheiro de multas aplicadas por vídeo. (Foto: Elias Fontenele/ O Dia)}

De acordo com o vereador, a sentença em trânsito e julgado é apenas o primeiro passo para outras ações também envolvendo multas aplicadas pela Strans em Teresina. O vereador afirma que ingressará com uma nova ação contra a PMT, desta vez em relação às autuações ocorridas nos anos de 2017 e 2018. “Entendo que continua a mesma arbitrariedade, a irregularidade do videomonitoramento, continuando a aplicar multa de forma aleatória na nossa cidade”, afirma.

Para decretar a ilegalidade das multas, o magistrado considerou que, para que as autuações sejam aplicadas, é necessário que haja uma regulamentação do instrumento do videomonitoramento, sendo essa feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Sem a regulamentação, não há previsão legal para aplicação das multas e, com isso, o condutor não pode ser autuado.

Outro lado

A reportagem do O DIA entrou em contato com a Superintendência de Transportes e Trânsito de Teresina (Strans), mas até a publicação deste material o órgão não havia se posicionado sobre a decisão. O O DIA reitera que o espaço continua aberto para quaisquer esclarecimentos.

Por: Nathalia Amaral