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"œPoder político não interferirá em decisões", diz União dos Vereadores

Decisão do STF determinou que somente as Câmaras Municipais terão competência para julgar as contas de governo e de gestão dos prefeitos.

12/08/2016 07:13

A decisão do STF, de que somente as Câmaras Municipais terão competência para julgar as contas de governo e de gestão dos prefeitos, foi comemorada pelo presidente da União das Câmaras Municipais do Estado do Piauí (Avep). Segundo o presidente da entidade, vereador Nestor Virgílio Moreira, de Regeneração, esse é um fator importante para o fortalecimento do legislativo no seu papel de fiscalizador do poder público.

Nestor lembrou que, constitucionalmente, os vereadores são os fiscalizadores do erário. “E isso estava sendo feito, basicamente, pelos TCEs. Temos estima, respeito e avaliamos como importante o papel do TCE, mas esse é um poder que é do legislativo”, comentou.

De acordo com ele, com essa decisão, o próprio vereador irá se policiar mais das suas ações. Nestor rechaçou ainda os posicionamentos de que a decisão fragiliza os TCEs. “É importante destacar que nós, vereadores, não somos somente um ente social que leva as demandas do povo. Andávamos focados nesse propósito, mas precisamos voltar nossas atenções também para a fiscalização dos gastos públicos. O Tribunal vai continuar dando o parecer técnico e eles continuarão sendo levados em consideração. Somos parceiros do Tribunal”, frisou.

Questionado sobre uma possível fragilidade das fiscalizações, tendo em vista a interferência do executivo nos legislativos, Nestor Virgílio avalia que isso não irá existir, até mesmo pela fiscalização e cobrança da sociedade. “Não acredito que o poder político irá interferir. Hoje temos uma população consciente, livre, que cobra. O vereador sabe disso e sabe seu papel também”, diz ele.

Por: Ithyara Borges - Jornal O Dia
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