O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) anunciou nesta quinta-feira (5) que vai analisar os decretos de emergência e de calamidade administrativa que estão sendo editados pelos novos prefeitos, com o intuito de verificar se a situação dos municípios justifica a adoção da medida. 

As análises serão feitas por técnicos do tribunal, e, segundo o presidente da Corte de Contas, conselheiro Olavo Rebelo, haverá punição para todos os gestores que estejam utilizando os decretos para burlar a lei das licitações. 

O decreto de emergência é adotado em situação de calamidade ou de extrema necessidade, e exime a administração pública de realizar licitações para execução de obras e serviços e para a compra de produtos pelo período de validade do documento. 

“Porém, é preciso que os municípios estejam em situação que efetivamente justifique a inexigibilidade de licitação, porque, a rigor, o decreto emergência não livra o prefeito de fazer as suas compras e contratos observando a lei das licitações”, alerta Olavo Rebelo. Diversos prefeitos estão baixando decretos de emergência, com validade de até 90 dias, sob a justificativa de que encontraram os municípios inviáveis do ponto de vista administrativo e financeiro. 

Os decretos são encaminhados ao TCE-PI para conhecimento do órgão. Olavo Rebelo disse que os auditores do Tribunal de Contas vão estudar os documentos para adotar as medidas cabíveis, caso não encontrem elementos que justifiquem a adoção das medidas. “Não queremos criar problemas para os novos gestores, mas essa fiscalização é necessária para ver até que ponto as medidas adotadas por eles são realmente necessárias. O objetivo do TCE-PI é prevenir irregularidades e evitar danos à população e à cidade”, explica ele.

Fonte: Da Redação