Atendendo à solicitação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai notificar o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa do Piauí, a Prefeitura de Teresina e demais municípios e câmaras municipais pela falta de transparência nos sites institucionais. Segundo a corte de contas, nos três sites não há acesso a leis estaduais e municipais, o que vai contra a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que determina a divulgação de informações de interesse da população nos sites dos órgãos públicos. 

O procurador-geral do MPC, Márcio Vasconcelos, diz que ele já procurou nos sites institucionais da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado e da Prefeitura de Teresina o texto das leis aprovadas pelo parlamento, bem como decretos do Executivo, e não encontrou. “A gente termina tendo que recorrer ao Diário Oficial do Estado, mas o usuário precisa saber a data da lei. No entanto, os poderes têm que disponibilizar a lei”, frisa o procurador. 

A solicitação do TCE objetiva garantir a devida publicidade e o amplo acesso a todas as leis e decretos, e de forma fácil, acessível, atualizada e com banco de dados completos. “O site do Governo do Estado chegou a ter as leis, mas eram desatualizadas. Agora nem tem mais. Na Prefeitura de Teresina também não localizamos isso”, comenta. 

Márcio lembra que um bom exemplo de total transparência é site do Palácio do Planalto, onde o usuário localiza toda e qualquer lei federal, com as informações atualizadas. “Lá, eles dizem se e quando a lei foi modificada, com todas as informações detalhadas”, afirma. O procurador também elogiou o site da Câmara Municipal, que apresenta não só as leis, mas também o autor das mesmas. 

Os gestores têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adaptar-se à instrução normativa e o seu descumprimento pode acarretar em multa. O presidente da Câmara Municipal de Teresina, Luiz Lobão (PMDB), disse ontem que hoje a Casa é 100% transparente. “Nomeamos um analista de sistema e, desde abril, a população encontra toda a dotação financeira e orçamentária da Casa, além de acesso a todas as leis municipais aprovadas e sancionadas pelo prefeito”, comentou. 

De acordo com o controlador Geral do Estado, Darcy Siqueira, vai ser necessário receber a notificação para saber quais os pontos que precisam ser mudados no portal da transparência do executivo estadual. A mesma justificativa foi dada a ODIA pelo presidente da Assembleia Legislativa, Themistocles Filho (PMDB). 

“Quando eu receber o papel é que vou saber o que precisa fazer. Então só quando receber este documento é que vou me pronunciar”, pontuou Themistocles. Em nota, a Prefeitura de Teresina informou que aguarda o envio do documento por parte do Ministério Público de Contas para verificar que pontos estão sendo questionados e adequar.

Por: Robert Pedrosa e João Magalhães- Jornal O Dia