O ofício da Ordem dos Advogados do Brasil solicitando a suspensão do pagamento de auxílio moradia retroativo aos conselheiros e procuradores não foi bem recebido pelo Tribunal de Contas do Estado. O pedido foi encaminhado na tarde de ontem (02).

Segundo o presidente da OAB, Williame Guimarães, o que está sendo contestado é o pagamento retroativo. “A medida cautelar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, só vale a partir de sua publicação. Ela tem efeito ‘ex nunc’, ou seja, a partir do presente”, explicou Guimarães, acrescentando que a OAB enviou o ofício após ser provocada pela sociedade, pela imprensa e pelos próprios advogados.

Mesmo assim, o TCE insiste na sua decisão e garante que está buscando segurança jurídica para fazer o pagamento do auxílio moradia retroativo.  Ao todo, 19 pessoas terão direito ao benefício. São seis conselheiros titulares, quatro substitutos, cinco procuradores do Ministério Público de Contas e dois conselheiros aposentados e dois já falecidos: Xavier Neto e Jaime Amorim, mortos no acidente aéreo ocorrido em 2012. Os familiares deles poderão requerer as quantias aproximadas de R$ 65 mil e R$ 91 mil, respectivamente.

Através da assessoria de imprensa, o presidente do TCE, Luciano Nunes, confirmou que recebeu o ofício, mas o considerou equivocado. O conselheiro contestou o fato de que o pedido de suspensão do pagamento tenha sido enviado apenas ao TCE e não a todos os tribunais que concedem o auxílio moradia aos magistrados.

Até agora, nenhum conselheiro ou procurador recebeu o dinheiro, que soma mais de R$ 3 milhões referente ao período de setembro de 2009 a agosto de 2014. 

Por: Nayara Felizardo, com informações de João Magalhães