O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou a anulação da nomeação de aproximadamente 200 servidores das Prefeituras de Pedro II, Campinas do Piauí e Matias Olímpio. A decisão foi tomada pela Corte no julgamento de representações ajuizadas pelos prefeitos eleitos dos respectivos municípios, durante a sessão plenária desta quinta-feira (10).

Todas nomeações ocorreram em período proibido por lei, além de terem resultado num aumento de despesas para os municípios.

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Foto: Divulgação)

Os prefeitos eleitos denunciaram ao tribunal que os servidores foram convocados e nomeados nos últimos 30 dias, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que, em seu artigo 21, parágrafo único, proíbe a realização de atos que resultem no aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do gestor.

O conselheiro Olavo Rebelo foi o relator do processo de Campinas do Piauí, onde o prefeito Francisco da Cruz nomeou 34 servidores aprovados em concurso realizado em fevereiro deste ano. O prefeito eleito, Valdinei Carvalho de Macedo, argumentou que, além de desrespeitar o período proibido para contratação, o município gasta hoje 56% das receitas próprias com pagamento de pessoal - percentual acima dos 54% permitidos pela LRF. 

Olavo Rebelo determinou a suspensão das nomeações e que o prefeito se abstenha de adotar outras medidas que incorram em aumento de despesas para o município.

O processo de Pedro II foi relatado pela conselheira Lílian Martins. Segundo denúncia do prefeito eleito Alvimar Martins, a atual prefeita, Neuma Café, contratou 148 servidores classificados em concurso público realizado ainda em 2014, para um total de 63 vagas, todas elas já preenchidas. Lílian votou pela suspensão das nomeações e mandou notificar a prefeita. 

No caso de Matias Olímpio, foram nomeados dois enfermeiros e oito professores de concurso realizado no primeiro semestre. De acordo com denúncia do prefeito eleito Edisio Alves Lima, o atual prefeito, Antonio Rodrigues Sobrinho, baixou edital no dia 5 de outubro, três dias após as eleições municipais, convocando os concursados para serem nomeados no dia 11 de outubro. A denúncia diz, ainda, que a Prefeitura de Matias Olímpio gasta em torno de 58,20% de suas receitas com pessoal, acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.  

O relator do processo foi o conselheiro Kléber Eulálio, que acolheu o pedido de sustação das nomeações e determinou a notificação do gestor. 

Os votos dos três relatores foram ratificados pelo plenário.

Por: Cícero Portela