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SMS para pessoas com deficiências podem ficar mais baratas

O projeto obriga as empresas a criarem planos específicos e com preços reduzidos para esse público

05/03/2012 09:40

Pode ser votado nesta semana projeto que determina a cobrança de tarifas mais baixas nos serviços de mensagem de texto utilizados por usuários com deficiência auditiva ou de fala. O texto (PLS 238/08) deve ser votado na próxima reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT), marcado para esta quarta-feira (7), às 9h.

O projeto obriga as empresas de telecomunicação a criarem planos específicos, e com preços reduzidos, para esse público. Segundo o autor da proposta, o ex-senador Flávio Arns (PSDB-PR), é possível observar o aumento da participação das pessoas com deficiência nas atividades sociais e setores produtivos, muitas vezes graças a maior oferta de recursos tecnológicos capazes de reduzir as limitações dessas pessoas. Arns menciona, em particular, a evolução da telefonia celular, que permitiu à pessoa com deficiência auditiva ou da fala comunicar-se com desenvoltura, especialmente por mensagens de texto.

O autor observava, à época, que o benefício proposto pelo projeto está previsto na legislação de acessibilidade, mas "tal norma não é cumprida pelas operadoras, o que justifica o tratamento da questão por via legislativa, em norma de maior poder coercitivo". O projeto foi tema de audiência pública ocorrida na semana passada, modifica a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e recebe decisão terminativa na CCT.

Também está na pauta o PLC 176/09, que determina a indicação da data de postagem e da data de entrega na residência do consumidor das correspondências que encaminham documentos de cobrança.

De acordo com o relator na CCT, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), são cada vez mais frequentes as ocorrências de prejuízos causados por atrasos em encaminhamentos e recebimentos de documentos de cobrança, decorrentes da degradação dos serviços postais no país. Dessa maneira, a especificação da data de postagem e de entrega nesse tipo de documento pode servir como prova na hipótese de litígio em âmbito administrativo ou judicial para reparação por eventuais danos aos consumidores.

Outro projeto que pode ser analisado pelos senadores é o PLC 141/10, que estabelece regras para o encerramento das atividades de instalações radiativas. O texto diz que, após o fim das atividades de instalações que operam com material radiativo, a dose efetiva de sua radiação residual não poderá superar o limite da dose efetiva anual de radiação fixado pela autoridade federal competente para a exposição de indivíduos do público, devendo essa dose não ser superior a um milisievert (mSv) por ano. Milisievert é a unidade que mede os efeitos biológicos da radiação.

A matéria recebe decisão terminativa na CCT.

Requerimentos

Há dois requerimentos para realizações de audiências públicas a ser aprovados pelos parlamentares. O primeiro pretende incluir o nome do presidente da Eletronorte, Josias Matos de Araujo, para o debate sobre o Plano Nacional de Banda Larga e as deficiências na transmissão de dados via internet, especialmente na região Norte do país, e é de autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR). O outro pretende convidar o ministro da Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp, para debater a estratégia de ciência, tecnologia e inovação da pasta para 2012 e é de autoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da CCT.

Fonte: Agência Senado

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