A comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa recebeu nesta sexta-feira (20) o projeto de lei da senadora Regina Sousa (PT), que acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir cota de 30% de participação das mulheres nas empresas privadas.

Regina Sousa propõe que seja acrescido o art. 373-B à CLT, determinando que as empresas com mais de dez empregados deverão observar a proporção mínima de 30% de mulheres em suas atividades-fim. Até que este percentual seja atingido, as contratações de empregados deverão observar a proporcionalidade mínima de 50% de mulheres.

Caberá ao Ministério do Trabalho regulamentar as hipóteses em que o cumprimento dos percentuais previstos poderão ser dispensados, devido à inexistência de mulheres interessadas na função ou à indisponibilidade de candidatas suficientes ao cumprimento da norma.

Na justificativa do projeto, a senadora destaca que a medida legislativa contribui para a construção da igualdade. “O estabelecimento de cotas, de diversas naturezas, não é matéria pacífica, mas os bons resultados das políticas de discriminação positiva apontam para o reconhecimento de que elas são válidas”, argumenta Regina Sousa.

Ela acrescenta que há resistências culturais e até uma certa inércia para reconhecer as habilitações das mulheres. “Infelizmente, a discriminação está muito enraizada em nossa sociedade e nos ambientes de produção. Cabe ao legislador a iniciativa de propor sugestões que desentravem o desenvolvimento humano e que rompam com certos padrões negativos de comportamento”, justifica a senadora.

A proposta poderá receber emendas até o dia 27 de maio e em seguida vai para análise da Comissão de Assuntos Sociais, que tem decisão terminativa, ou seja, caso aprovado, o projeto de lei não precisa ser votado no plenário do Senado. É encaminhado diretamente para votação na Câmara dos Deputados.

Por: Nayara Felizardo