O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que Estado e municípios piauienses não podem contabilizar as despesas com saneamento básico como investimentos em saúde para alcançarem os índices de gastos definidos na Constituição Federal. Até agora, os entes federados incluíam a construção de sistema de abastecimento de água e módulos sanitários domiciliares, além da construção de matadouros públicos, como investimentos em saúde.

A decisão do TCE surgiu em resposta à consulta formulada pela promotora de Justiça Cláudia Seabra. A corte de contas seguiu o mesmo entendimento apresentado na regulamentação da emenda 29, que trata das despesas que podem ser computadas no orçamento da saúde. Pela Constituição, Estados devem destinar 12% do seu orçamento para a saúde, enquanto municípios, o percentual deve ser de 15%.

De acordo com a consulta formulada pelo Ministério Público, muitos gestores não atingiam o percentual e para ter as contas aprovadas junto aos órgãos de controle, incluíam gastos em saneamento como investimentos em saúde. A discussão sobre o tema já durava 11 anos.

Procurada pelo ODIA para comentar o assunto, a Secretaria de Saúde do Piauí informou que o novo secretário Francisco Costa só se pronunciará sobre o caso após um levantamento de dados. Já o presidente da Associação Piauiense de Municípios, Arinaldo Leal, não atendeu aos telefonemas para comentar a decisão.

Por: João Magalhães - Jornal O Dia