Com mais de 100 artigos, a norma assegura direitos e beneficia a vida das pessoas com deficiência, ao promover a garantia da equiparação de oportunidades, da autonomia e da acessibilidade para este segmento da população brasileira.

Titular da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CPDA -, da Câmara dos Deputados, Rejane Dias lembra que ajudou a aprovar a nova legislação em junho deste ano no Congresso Nacional.

“Assim como o Estatuto do Idoso, agora a pessoas com deficiência têm o seu instrumento para garantir mais direitos”, destaca Rejane Dias, que acaba de destinar emenda de cinco R$ 5 milhões para construção do Centro de Integrado de Reabilitação de Parnaíba (CEIR-PAR).

O texto foi construído com o acompanhamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e composto por representantes do governo e da sociedade civil organizada.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 23,9% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A nova legislação está em conformidade com os pressupostos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, incorporada à Constituição Federal em 2009.

O texto da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência surge a partir de um projeto de lei do então deputado Paulo Paim, e se desenvolve a partir da proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho criado em agosto de 2012 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O documento foi entregue ao senador Paulo Paim, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que alterou o antigo nome de Estatuto da Pessoa com Deficiência para Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Pioneiro

A deputada Rejane Dias é autora da Lei que cria o Estatuto Piauiense da Pessoa com Deficiência. O documento teve texto elaborado e discutido durante três anos com todas as entidades representativas, além de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro de 2014 e transformado em lei em maio deste ano pelo governador Wellington Dias.

Fonte: Da Redação