Criada em 1º de maio de 1943 pelo então presidente da República Getúlio Vargas, a CLT levou ao trabalhador brasileiro diversos direitos que ainda hoje fazem parte do seu dia-a-dia: jornada de trabalho regulamentada, salário-mínimo, férias, segurança e medicina do trabalho, previdência social, entre outros. 

No entanto, especialistas em economia, empresários e até mesmo entidades de trabalhadores são a favor de uma mudança na CLT, já que ela foi criada no tempo em que as maiores riquezas do Brasil e do mundo vinham da produção industrial. Hoje, o setor que mais gera produção é o de tecnologia de serviços, com uma maneira de trabalho bem diferente da dos trabalhadores de indústrias. 

O Governo ainda não enviou ao Congresso Nacional a proposta completa do texto da reforma, mas um dos pontos considerados mais importantes do projeto – o acordo coletivo entre patrões e empregados teria força maior do que a legislação – tem encontrado bastante resistência entre especialistas, que alegam que o trabalhador será mais explorado (no mau sentido) pelos patrões. 

O DIA ouviu alguns deputados federais do Piauí (que decidirão se aprovam ou não as mudanças), além de representantes da indústria, do direito do trabalho, do Ministério Público e dos sindicatos para comentar as consequências da mudança apresentada pelo Governo Temer.

“Quando você faz com que o negociado entre as partes se sobreponha ao legislado, os patrões vão conseguir o que querem em detrimento de prejuízos aos trabalhadores. As empresas poderão propor ‘aumentozinhos’ em troca de ambientes de trabalho mais insalubres e inadequados, jornadas flexibilizadas para que os empregados trabalhem mais e outras questões que hoje são vedadas pela legislação atual”, avalia o procurador. 

Edno Mouro lembra que a CLT não foi criada por acaso, mas justamente para tentar equilibrar as forças durante a relação entre patrão e empregado, pois este último sempre está em desvantagem. “A vantagem econômica do patrão, de negar o emprego, de demitir a qualquer momento é muito grande em relação ao empregado. Se não tiver um norma que o proteja dessas coisas, o empresário vai usar isso para aumentar seus lucros, pois infelizmente a mentalidade [do patrão] é essa”, critica. 

Sousa Neto esclarece que a CLT está tão defasada que várias profissões surgiram desde a sua criação, mas não estão regulamentas por lei, apenas por normas. “Naquele tempo, a situação de trabalho era outra. Hoje, estamos na era da tecnologia”, ressalta. 

O empresário critica também a forma com os conflitos entre patrões e empregados demoram a ser resolvidos. “Um dissídio coletivo dura em média de seis meses a um ano para ser resolvido, o que é muito ruim para a produção”, lamenta. Sobre o acordo coletivo entre patrões e empregados, Sousa Neto acredita que é possível negociar sem que haja prejuízo para ambas as partes.