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Promotora diz que pena de multa é suficiente para declarar Wellington Dias inelegível

Myrian Lago argumenta que não é preciso que ele tenha perdido o mandato

17/07/2012 09:17

A promotora Myrian Lago, da 1ª Zona Eleitoral, enviou nota à imprensa em que esclarece os fundamentos do pedido de impugnação da candidatura do senador Wellington Dias (PT) à Prefeitura de Teresina. Ela rebate informações dadas pelo advogado do senador, Alexandre Nogueira.

A promotora defende que a Lei da Ficha Limpa é perfeitamente aplicável a este caso e que, conforme a lei, Wellington deverá ter a candidatura impugnada.

Myrian Lago argumenta que o fato de Wellington Dias ter sido condenado pela prática de conduta vedada a agente público já é suficiente para que ele seja considerado inelegível. "Para que seja declarada a inelegibilidade do candidato, necessário se faz apenas a condenação pela conduta vedada e a aplicação de multa", diz em nota.

Segundo ela, não é necessário, portanto, que ele tenha sido condenado à perda do mandato, como defende o advogado Alexandre Nogueira.

Wellington foi condenado no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) por ter se beneficiado eleitoralmente, em 2006, de um programa social do Governo do Estado que consistia na distribuição de carteiras de motorista a pessoas carentes.

À época, Wellington concorria à reeleição a governador do Estado. Ele recebeu uma multa de 100 mil UFIRs, mas permaneceu no cargo. A condenação foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apenas reduziu a multa, para 30 mil UFIRs.

Myrian Lago esclarece, ainda, que a fundamentação dessa primeira ação, de 2010, proposta pelo procurador regional eleitoral Marco Aurélio Adão, é diferente desta ação que está impetrando agora. "Difere em face da vigência da Lei da Ficha Limpa, uma vez a condenação dada pelo TRE/PI fora inteiramente confirmada, no mérito, pelo TSE/PI", finaliza a promotora.

O pedido de impugnação da candidatura de Wellington será julgado pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, João Henrique Sousa Gomes.


Confira a nota na íntegra:

"Em resposta a muitas indagações e inúmeras informações vagas sobre a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura proposta pelo Ministério Público, por intermédio da Promotora da 1ª Zona Eleitoral de Teresina, em face do candidato a Prefeito pelo Partido dos Trabalhadores, José Wellington Barroso de Araújo Dias, esclareço que o candidato em questão, por ocasião de julgamento proferido nos autos de ação intentada pelo Procurador Regional Eleitoral, Dr. Marco Aurélio Adão, fora condenado pela prática de conduta vedada (utilização de programa social de distribuição de carteiras de motorista em favor próprio, quando era Governador do Estado e concorria à reeleição, no ano de 2006).

Esta ação se baseou no fundamento contido no art. 1°, inciso I, alínea "j", da Lei Complementar n° 64/90, resultando em condenação por prática de conduta vedada e aplicação de multa. Na ocasião, não houve cassação do registro de candidatura ou do diploma, que seria fundamental para a declaração da inelegibilidade (ao teor da alínea "j"), ainda para a eleição de 2010, quando o candidato citado concorrera ao Senado Federal.

A ação ora intentada, por outro lado, tem como fundamento o art. 1°, inciso I, alíneas "d" e "h", da Lei Complementar n° 64/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa. Segundo tal artigo, para que seja declarada a inelegibilidade do candidato, necessário se faz APENAS A CONDENAÇÃO PELA CONDUTA VEDADA E A APLICAÇÃO DE MULTA, o que de fato ocorreu em decorrência da ação intentada pelo então Procurador Regional Eleitoral acima mencionado, decisão proferida pelo TRE/PI e confirmada pelo TSE/PI.

Portanto, ainda que o fato causador da inelegibilidade - prática de conduta vedada - seja o mesmo, a fundamentação atual difere da fundamentação da primeira ação, em face da vigência da Lei da Ficha Limpa, uma vez a condenação dada pelo TRE/PI fora inteiramente confirmada, no mérito, pelo TSE/PI.

Era o que tinha a esclarecer.

Myrian Lago, promotora Eleitoral da 1° Zona,

Teresina"

Por: Da Redao

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Tópicos Welligton Dias cassação promotora inelegibilidade,

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