A nomeação do piauiense Moreira Franco como ministro da Secretaria Geral da Presidência levantou polêmica acerca do foro privilegiado. Ele é investigado no âmbito da operação Lava Jato e, ao ser elevado de secretário -executivo do Programa de Parceria para Investimentos a ministro, passa a ter foro privilegiado o que, na prática, vai fazer com que ele não possa mais ser investigado na primeira instancia da Justiça.

 

De acordo com Chico Lucas, presidente da seccional piauiense de OAB, o foro privilegiado existe para preservar as funções da República, mas muitas vezes é desvirtuado como uma forma de evitar que uma pessoa seja investigada por juiz de primeiro grau. “O foro privilegiado é para preservar as funções e não as pessoas. Nesse caso, é um absurdo a elevação do status do cargo ocupado por Moreira Franco. Eu vejo um desvio de função. Se o objetivo é evitar investigação no primeiro grau, é passível de discussão judicial”, pontua o presidente da Ordem, acrescentando que o foro não pode servir para que processos anteriores sejam acobertados pelo manto da impunidade. 

Para o dirigente da OAB-PI, é preciso alterar a legislação sobre o tema. Chico Lucas afirma que o foro privilegiado precisa ser revisto e não pode ser mantido nos padrões atuais. “É preciso rediscutir. É claro que tem que preservar os poderes, o chefe das instituições, mas não pode servir de escudo em processos. A revisão tem que ser profunda”, diz Chico Lucas. 

Pela visão do advogado, a principal mudança deve ser no sentido de que o foro privilegiado não pode intervir em casos que ocorreram antes da pessoa exercer a função com a prerrogativa de foro. “Tem que valer nos casos cometidos diretamente com o exercício da função, mas se são fatos estranhos, que antecedem a ocupação em cargo com essa prerrogativa, ele tem que responder em juízo ordinário”, pontua. 

No caso de Moreira Franco, a oposição ao Governo Federal já prepara ação para barrar a nomeação dele como ministro. O argumento é o mesmo utilizado pelos partidos aliados de Temer no ano passado para barrar a nomeação de Lula como ministro. Na ocasião, alegavam que o ex-presidente estava sendo nomeado ministro da Casa Civil apenas para escapar da justiça de Primeiro Grau, com o foro privilegiado. 

O foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado existe para garantir independência e estabilidade na administração pública e contempla os principais cargos da União, Estado e Munícipios. Ele estabelece o julgamento de uma ação por Tribunais de instâncias superiores. Segundo o MPF, são 22 mil brasileiros com foro privilegiado. O privilegio está ligado a função e não ao indivíduo.