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Por 22 votos a 1, os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição 02/2016 que altera as regras para formação da lista tríplice de onde é escolhido o procurador-geral de Justiça do Piauí.
A referida proposta acaba com a possibilidade de os promotores de Justiça candidatarem-se ao cargo de PGJ na eleição interna realizada pelo Ministério Público do Estado a cada dois anos.
Dos 23 deputados presentes à votação, apenas Dr. Pessoa votou contra a PEC que exclui promotores da disputa pelo cargo de procurador-geral de Justiça (Foto: Ascom Alepi)
A proposta aprovada nesta segunda-feira na Assembleia Legislativa foi bastante criticada pelos membros do MP-PI e também por outras entidades de controle e de combate aos crimes na gestão pública.
A matéria é chamada de "PEC do Retrocesso" pela Rede de Controle da Gestão Pública, integrada pelo Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal Regional Eleitoral, Advocacia Geral da União, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, Polícia Civil, Receita Federal, Ministério Público de Contas e Ministério Público do Piauí.
Para Leonel Melo, representante da Controladoria-Geral da União no Piauí, a aprovação da PEC mostra que os parlamentares do Piauí estão interessados em "barrar o combate à corrupção no estado."
O deputado Dr. Pessoa (PSD), único a votar contra a PEC, afirma que votou contra a PEC para ser coerente com sua "luta a favor da democracia."
"Eu fui contra essa proposta por considerar que ela é um retrocesso, porque quanto maior a amplitude de candidatos para disputar um pleito, melhor para a democracia. Se antes mais de cem promotores e procuradores poderiam se candidatar e agora serão menos de 30, eu essa PEC um retrocesso democrático, além de inconstitucional", afirmou Dr. Pessoa.
Associação do MP vai recorrer ao STF para derrubar PEC
Glécio Setúbal, presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), afirma que a categoria repudia a aprovação da PEC pelos deputados, e anunciou que a associação vai ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de derrubar a proposta.
"Essa PEC vem atingir diretamente a nossa instituição, enquanto instituição autônoma e independente, porque foi uma clara interferência do Poder Legislativo sobre o Ministério Público. A gente vê como um processo anti-democrático a restrição de membros que podem concorrer ao cargo de PGJ. Então, nós repudiamos totalmente essa decisão da Assembleia, sobretudo porque a matéria foi votada de forma açodada, e os deputados sequer discutiram a PEC, que tratou de um assunto tão relevante [...] Vamos, agora, recorrer à instância máxima da nossa Justiça, e confiamos que os ministros do Supremo vão derrubar essa PEC, já que, infelizmente, não podemos confiar nos nossos deputados", afirmou Glécio, em entrevista a O DIA.
O presidente da associação lembra que o STF já derrubou uma matéria com conteúdo semelhante que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá.
Entenda a PEC
A PEC 02/2016 exclui a possibilidade de promotores de Justiça candidatarem-se ao cargo de procurador-geral de Justiça. Apresentada pela mesa diretora da Alepi, a PEC altera o parágrafo 1º, do inciso III, do artigo 142 da Constituição Estadual, restringindo a candidatura ao cargo de PGJ, exclusivamente, aos procuradores de Justiça integrantes da carreira, no efetivo exercício das funções e no gozo da vitaliciedade.